CNJ aprova fim de expressão que restringia direitos a idosos e doentes em São Paulo

Luiz Silveira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou parcialmente procedente o pedido para que seja excluído do texto da Ordem de Serviço 3/2010, do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a expressão que restringia a uma única vez o direito do credor idoso ou doente de usufruir da prioridade, em uma mesma unidade pública devedora. O pedido foi feito pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ).

Em reunião da 19ª Sessão Extraordinária do Conselho, na última terça-feira (29/1) o plenário acompanhou o relator do Pedido de Providências 00003498-17.2012, conselheiro José Guilherme Vasi Werner, para quem a Ordem de Serviço continha uma clara afronta à Constituição, ao fazer essa restrição.

Pela Constituição Federal é permitido o adiantamento do pagamento do precatório alimentar aos maiores de 60 anos de idade e aos que tiverem doenças graves.

O relator considerou improcedente outro ponto do Pedido de Providência que propunha excluir o artigo 10 da Resolução nº 115 do CNJ, para que este dispositivo preveja expressamente a possibilidade de pagamento preferencial, na forma do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal.

Na avaliação do conselheiro, o dispositivo da Resolução nº 115 não implica em qualquer limitação ao pagamento privilegiado de precatórios para idosos e doentes graves, não contrariando, portanto, o texto constitucional.

Regina Bandeira

Agência CNJ de Notícias