Resolução garante mais recursos para a 1ª instância Federal e Trabalhista

O cumprimento da Resolução CNJ nº 195 deve garantir o repasse de 72,7% do orçamento dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para a Justiça Federal de primeiro grau e 83,1 % dos recursos dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para a justiça trabalhista de primeira instância. Os percentuais resultaram da aplicação da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de garantir a distribuição dos recursos orçamentários de forma proporcional ao volume de processos que tramitam nas unidades de primeira e segunda instância de todos os ramos da Justiça, dentre outros critérios.

A Resolução 195 estabelece como principal parâmetro a ser utilizado pelos tribunais na distribuição dos recursos a média de processos novos no triênio 2011-2013. De acordo com o levantamento Justiça em Números de 2014, a média de processos novos que ingressaram por ano durante este triênio na Justiça Federal foi de 2,733 milhões no primeiro grau (84,2%) e 513 mil no segundo grau (15,8%). Já em relação à Justiça do Trabalho, esta média é de 3,197 milhões no primeiro grau (83,5%) e 632 mil no segundo grau (16,5%).

Conforme estabelece a Resolução 195, há outros parâmetros a serem levados em consideração além do número de processos novos, como, por exemplo, o acervo de processos pendentes, em especial quando a diferença entre as taxas de congestionamento de primeiro e segundo graus for superior a 10%, e prioridades estabelecidas no Plano de Obras a que se refere a Resolução CNJ 114.

A maior parte das dotações orçamentárias dos tribunais é destinada a gastos fixos, como folha de pagamento, encargos sociais e benefícios. Por isso, o principal objetivo da resolução foi trazer melhor distribuição das despesas não vinculadas, incluídos os gastos com novos projetos e investimentos.

De acordo com dados fornecidos pelos tribunais, os valores propostos para o primeiro grau no orçamento de 2015 deverão ser aproveitados para construção e reforma de prédios, instalação e melhoria de sistemas de informática, capacitação e formação de pessoal, modernização de instalações, divulgação e comunicação institucional e funcionamento de varas itinerantes.

Orçamento na Justiça Federal – O cumprimento da Resolução 195 do CNJ deve garantir R$ 1,135 bilhão para despesas não vinculadas, incluídos os investimentos, no primeiro grau do Judiciário Federal. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por exemplo, que abrange 14 unidades da Federação em 80% do território nacional, deve destinar 64,4% do seu orçamento para o primeiro grau. Desse percentual, R$ 14 milhões devem ser repassados para reforma e construção de 12 projetos diferentes; R$ 2 milhões para modernização de instalações; e R$ 28 milhões para ações de informática.

Já o Tribunal Regional Federal da 5ª Região está destinando 100% da verba de modernização de instalações para o primeiro grau, além de investimentos para capacitação de servidores e para reforma e construção de 10 sedes e implantação de data center nas varas.

Orçamento na Justiça do Trabalho – O primeiro grau do Judiciário trabalhista deverá contar com R$ 1,254 bilhão em 2015. O percentual de despesas não vinculadas para o primeiro grau ficou bastante próximo do percentual de casos novos (83,1% ante 83,5%). O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por exemplo, destinou 85,4% ante os 81,5% de processos. Foram mais de R$ 2,5 milhões para capacitação de recursos humanos e R$ 5,7 milhões para construção de nove sedes judiciárias, por exemplo.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região destinou toda a verba de projetos para o primeiro grau, com a construção de três sedes da Justiça trabalhista nas cidades de Pinheiro, Imperatriz e Bacabal. Além disso, mais de R$ 1 milhão dos R$ 1,3 milhão destinados a capacitação de servidores e juízes tem dotação no primeiro grau.

A distribuição dos orçamentos enviados pelos Tribunais de Justiça estaduais (TJs) ainda está em análise pelo CNJ.

Resolução 195 - A Resolução CNJ n. 195, que entrou em vigor em junho de 2014, tem o objetivo de distribuir equitativamente os recursos orçamentários entre as unidades de primeira e segunda instância de todos os ramos da Justiça. Antes dessa norma, a distribuição do orçamento era feita a partir de critérios adotados por cada tribunal.

A norma é um dos resultados das atividades do grupo de trabalho que foi criado pelo CNJ em 2013 para elaborar a Política Nacional de Priorização do 1º Grau de Jurisdição, com propostas de iniciativas, ações e projetos voltados ao reforço dos recursos humanos e orçamentários da primeira instância da Justiça. A resolução, antes de ser aprovada pelo plenário do Conselho, foi submetida a uma consulta pública.

Um dos diagnósticos que basearam as discussões do grupo de trabalho foi o Relatório Justiça em Números, do CNJ. Segundo o estudo, o primeiro grau de jurisdição de todos os ramos da Justiça respondia por 90% dos 92,2 milhões de processos que tramitavam nos tribunais em 2012. O levantamento mostrou que, apesar disso, a distribuição de recursos orçamentários e de pessoal privilegiava o segundo grau, onde a demanda de processos é bem inferior.

O detalhamento dos gastos dos tribunais pode ser acessado no portal dos mesmos, de acordo com a Resolução 195, que prevê a publicação da íntegra da proposta orçamentária, da lei orçamentária e dos quadros de detalhamento da despesa (QDD) na área de transparência do portal do tribunal.

Débora Zampier e Luiza de Carvalho FarielloAgência CNJ de Notícias