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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências: PP 0006949-79.2014.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
9 de Setembro de 2016
Relator
LELIO BENTES CORRÊA
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Ementa

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO QUE DETERMINA À PARTE AUTORA A DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO RECEBIDO DE OUTRO JUÍZO OU INSTÂNCIA, ONDE TRAMITAVA EM AUTOS FÍSICOS.

REGRA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NA LEI Nº 11.419/2006, NA RESOLUÇÃO Nº 185/2013 DO CNJ E NAS LEIS PROCESSUAIS. RAZOABILIDADE DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E AS PARTES. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO RECÍPROCA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. [1. Razoabilidade da regra de distribuição de ônus da digitalização dos autos entre o Poder Judiciário e as partes. Observância dos fins a serem alcançados e a eficiência na prática dos atos processuais. Princípio da cooperação recíproca. Necessidade de colaboração dos atores processuais para a eliminação/redução das dificuldades existentes no curso das ações judiciais. Ausência de ilegalidade., 2. O órgão do Poder Judiciário que já possua sistema processual eletrônico não está obrigado a receber petições físicas, quando oferecer às partes equipamentos para digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico. Precedentes deste Conselho. Compatibilidade da regra disposta no artigo 18 da Resolução nº 185 com a prevista no artigo 198 do Código de Processo Civil de 2015. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Observações

"[...] Desse modo, ainda que não expressamente registrado, em razão dessa necessária intimação pessoal das partes e procuradores, atividade acessória à transformação das peças físicas para mídia digital, parece-nos que a responsabilidade pela digitalização dos autos é atividade típica e exclusiva da secretaria do juízo onde tramita o feito. Por fim, vale recordar, apenas a título exemplificativo, que os tribunais superiores, ao implantarem os autos digitalizados dos processos e a tramitação de peças exclusivamente em meio eletrônico, interpretando às regras processuais relacionadas à matéria, não atribuíram às partes o ônus pela digitalização de seus passivos de processos. Em tais casos, os processos foram digitalizados pelos próprios tribunais ou pelos tribunais de origem antes da remessa para as cortes superiores (vide, p.e., Resolução STF nº 427/2010, art. 23; Resolução STJ nº 14/2013, arts. 9º e 17, e Ato Conjunto nº 10/TST.CSJT, arts. 1º e 2º), o que ilustra que a digitalização, por se tratar de atividade de documentação, não caracterizada como ato processual típico das partes, deve ser realizada pelos servidores auxiliares do juízo. Por todo exposto, pedindo uma vez mais a máxima vênia ao eminente Relator, apresento a presente divergência, no sentido de declarar a ilegalidade da regra disposta no art. 17, § 2º, da Resolução nº 17/2010 do TRF-4, dado que a digitalização de processos físicos originários de declínio de competência é ato típico da secretaria do juízo." Voto Divergente - LUIZ CLAUDIO ALLEMAND -------------------------------------------------------------------------------- Respeitosamente, divirjo dos fundamentos. A Resolução do Tribunal transfere as partes a realização de atividade cartorária que, como se sabe, é competência da secretaria do juízo. Evidente que o princípio da cooperação recíproca deve ser prestigiado para que se obtenha “em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. No entanto, entendo que o ônus da digitalização em casos de declínio de competência não se insere nesse dever de auxílio. Tanto é assim, que o próprio Tribunal estabeleceu que nos casos de incompetência superveniente, “em que os autos devam ser remetidos a outro juízo ou instância que não disponha de sistema compatível, a secretaria onde tramita o feito providenciará a impressão em papel, autuando na forma do artigo 166 a 168 do Código de Processo Civil” (artigo 16, § 2º) e que “na hipótese de retorno dos autos físicos ao juízo de origem, a secretaria fará a digitalização das peças pertinentes, prosseguindo o feito nos mesmos autos eletrônicos, entregando-se os documentos às partes que tiverem interesse na sua preservação, ou, não havendo interessados, providenciando-se a eliminação.”(§ 4º) Ora, como se vê, é razoável que a atividade burocrática típica do serviço cartorário seja ônus da secretaria do juízo e não da parte, cabendo a eles a providência da digitalização quando os autos forem físicos. É atividade mecânica jurisdicional realizada pelos serventuários de justiça, transferi-las, a quem quer que seja, que não os referidos funcionários, resultaria em desvio de função. Recorde-se que a Lei sobre a informatização do processo judicial, 11.419/2006, dispõe no artigo 12, § 2º que “os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial”. Se está é a regra para a remessa de autos do sistema eletrônico para o físico, o contrário também merece igual tratamento. Vale dizer, não há porque inverter a lógica e transferir as partes a digitalização dos documentos, quando a remessa for de meio físico para eletrônico. No mais, creio, respeitosamente, que o precedente deste Conselho Nacional na matéria (Recurso em PCA 0003981-13.2013.2.00.000, j. 23/09/2013) citado no voto do eminente Conselheiro relator, não guarda similitude fática com o caso em exame. Naquele procedimento estava em debate petição inicial exclusivamente por via eletrônica, isto é, a própria implantação do PJe. Neste, não se nega a importância do processo judicial eletrônico, muito pelo contrário, o que se questiona é a incumbência da digitalização quando os autos já foram iniciados em outro juízo. Assim, por ser declínio de competência, entendo ser ônus da secretaria do juízo e não das partes. Voto, portanto, pela procedência do pedido de providências e, assim entendendo o Egrégio Plenário, para alteração do § 2º do artigo 17 da Resolução 17/2010 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, a fim de suprimir o ônus da digitalização da parte. É como voto. Voto Divergente - ROGÉRIO NASCIMENTO
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