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23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0005552-82.2014.2.00.0000

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUDITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS. IRREGULARIDADES APURADAS EM AUDITORIA. AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE.

Conselho Nacional de Justiça
há 2 anos
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Processo
PCA 0005552-82.2014.2.00.0000
Julgamento
18 de Outubro de 2016
Relator
DALDICE SANTANA

Ementa

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUDITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS. IRREGULARIDADES APURADAS EM AUDITORIA. AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE.

1. Pretende, o requerente, acolhimento do presente requerimento para tornar sem efeito a deliberação do CSJT que determina o seu afastamento das atividades administrativas.

2. Auditoria efetuada em período incluído no biênio 2012/2014 quando o requerente exercia cargo diretivo de Vice-Presidente – tal auditoria contemplou a área de gestão de pessoas. Necessidade de ajustes por medidas mais enérgicas por parte do CSJT.

3. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado (Lei nº 9.784/99 c/c RICSJT).

4. Independentemente de contraditório, é possível a adoção de medidas que se revelem prudentes e acauteladoras. Precedente do CNJ.

5. Ausência de contrariedade aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal no ato administrativo impugnado. Ato devidamente fundamentado e emitido por autoridade competente.

6. Improcedência do pedido.

Referências Legislativas

  • ANO:1988 CF ART :37 ART :111-A PAR: 2º INC:II
  • LEI-9.784 ANO:1999 ART :45
  • REGI ART :7º-A ART :13 ART :73 INC:I ORGAO:'CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO'

Observações

"Cumpre apreciar a legitimidade da decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que, após apreciar o relatório de atos de gestão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, acatou as sugestões da Coordenadoria de Controle e Auditoria e determinou o afastamento do requerente do cargo de Vice-Presidente daquela Corte Regional. Com efeito, nada há de ilegal no ato administrativo ora impugnado, porquanto respaldado no art. 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal, segundo o qual cumpre ao CSJT além da supervisão administrativa, também a supervisão orçamentária, a financeira e a patrimonial da Justiça do Trabalho. Nesta linha, é de manter-se hígida a auditoria do CSJT para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão praticados sob a sua jurisdição, no qual estão abrangidos todos os atos emanados de Tribunais Regionais do Trabalho, conforme bem exarado pelo Eminente Relator nos fundamentos que consubstanciam o voto que julgou improcedente o pedido formulado pelo Requerente. Ante o exposto, acompanho o Relator para julgar improcedente o presente Procedimento de Controle Administrativo." Voto Vista - LUIZ CLAUDIO ALLEMAND ------------------------------------------------------------------------------ "Prescreve o art. 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal que cabe ao CSJT, além da supervisão administrativa, também a supervisão orçamentária, a financeira e a patrimonial da Justiça do Trabalho, de forma a não estar autorizado a impor penalidades disciplinares. No caso em apreço, o afastamento do magistrado das funções burocráticas decorre da atribuição de supervisão orçamentária, financeira, administrativa e patrimonial conferida ao CSJT, porquanto ressalvado, na decisão impugnada, expressamente, como"inalteradas as suas funções judicantes". Pelo exposto, com essas considerações, acompanho a E. Relatora." Voto Convergente - CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN