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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
NTEC 0002843-40.2015.2.00.0000
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
BRUNO RONCHETTI
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Inteiro Teor

EMENTA: NOTA TÉCNICA. PROJETO DE LEI DA CÂMARA 80/2015. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 8.935/1994. PRESERVAÇÃO DE REMOÇÕES, SEM CONCURSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS REGULADAS POR LEI ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL E HOMOLOGADAS PELO RESPECTIVO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 236, § 3º, DA CF/88. RESOLUÇÕES CNJ 80 E 81/2009. ANÁLISE DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À PROPOSTA.

1. Projeto de Lei da Câmara 80/2015, que pretende convalidar remoções no âmbito das serventias extrajudiciais reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal que ocorreram até a edição da Lei 8.935/1994, sem a realização de concurso público, desde que homologadas pelo respectivo tribunal.

2. Consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 236, § 3º, CF/88 é norma autoaplicável, segundo a qual o concurso público é requisito imprescindível ao ingresso e às remoções realizadas no âmbito das serventias extrajudiciais, mesmo antes da edição da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994).

3. Ratificação do entendimento deste Conselho, consubstanciado nas Resoluções CNJ 80 e 81/2009, acerca da imprescindibilidade do concurso público para provimento ou remoção na atividade notarial e de registro.

4. Emissão de Nota Técnica, de ofício, pelo CNJ com manifestação contrária à proposta.

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, aprovou a nota técnica, nos termos apresentados pelo Relator. Plenário Virtual, 26 de abril de 2016. Votaram os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ricardo Lewandowski, Nancy Andrighi, Lelio Bentes, Carlos Levenhagen, Daldice Santana, Gustavo Tadeu Alkmim, Bruno Ronchetti, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Rogério Nascimento, Arnaldo Hossepian, Norberto Campelo, Luiz Claudio Allemand, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de requerimento de Nota Técnica formulado pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC) acerca do Projeto de Lei 727/2015, da Câmara dos Deputados (PLC 80, de 2015, no Senado Federal), que altera o art. 18 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para preservar as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal que ocorreram até 18 de novembro de 1994, desde que homologadas pelo respectivo tribunal.

Alega a requerente, em síntese, que, em afronta ao preceito contido no art. 236, § 3º, da Constituição Federal, e em total desacordo com o entendimento firmado no âmbito deste Conselho e do Supremo tribunal Federal - STF, o referido PL pretende regularizar remoções por permuta ocorridas sem a necessária realização de concurso público.

Aduz, outrossim, que aprovação do PL 727/2015 representará esvaziamento das determinações contidas nas Resoluções 80/2009 e 81/2009 deste Conselho, bem como “tornará nulas todas as decisões proferidas pelo CNJ e STF que reputaram irregulares as “remoções por permuta”.

Sustenta, ademais, que o Projeto de Lei 6.465/2013, de mesmo teor, foi objeto de análise deste Conselho, oportunidade em que a então Relatora consignou sua flagrante ilegalidade. Argumenta, contudo, que, à época, não fora expedida Nota Técnica em virtude de arquivamento do aludido projeto de lei por veto presidencial.

Nesse contexto, afirma que o PL ora em exame busca violar determinação constitucional por meio de “manobra legislativa” com vistas a manter os “efeitos práticos” do Projeto de Lei 6.465/2013, qual seja, convalidar remoções realizadas sem submissão a concurso público no âmbito das serventias extrajudiciais.

Em razão de tais fatos, requer a expedição de Nota Técnica acerca do PL 727/2015, que reforce o entendimento consolidado neste Conselho e consubstanciado nas Resoluções 80/2009 e 81/2009, bem como “sejam enviadas cópias aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça”.

Em 18/8/2015, a minha antecessora proferiu decisão sugerindo a rejeição do Projeto de Lei 727/2015 e determinando remessa à Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar deste Conselho para ciência, com posterior inclusão do feito em pauta para análise do Plenário.

Em 30/9/2015, a requerente peticionou novamente nos autos pleiteando urgência no encaminhamento de Nota Técnica em razão da célere tramitação do PL e de sua inclusão na pauta de reunião do Senado Federal.

Por meio do Despacho de Id.1768769, determinei que o feito, originariamente autuado como Pedido de Providências, fosse reautuado como Nota Técnica, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, bem como o encaminhamento dos autos à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas para manifestação acerca do Projeto de Lei em comento e da proposta de Nota Técnica.

Na reunião de 29/2/2016, a minuta de Nota Técnica foi submetida à apreciação da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, oportunidade em que se deliberou por sua aprovação e encaminhamento ao Plenário deste Conselho para votação, como segue:

"Considerando a deliberação da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas (ocorrida em 29/02/2016), no sentido de aprovar, de modo integral, a Nota Técnica elaborada pelo Conselheiro Bruno Ronchetti, a ele devolvo os autos, para providências necessárias."

É o relatório.

VOTO

I- Cabimento da Nota Técnica

O presente requerimento de expedição de Nota Técnica, formulado pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC), versa sobre o Projeto de Lei 727/2015, da Câmara dos Deputados (PLC 80, de 2015, no Senado Federal), que altera o art. 18 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para preservar as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal que ocorreram até 18 de novembro de 1994, sem a realização de concurso público, desde que homologadas pelo respectivo tribunal.

Nos termos do art. 133, I, do Regimento Interno deste Conselho poderá o Plenário do CNJ elaborar notas técnicas, de ofício ou mediante requerimento de agentes de outros Poderes, acerca de projeto de lei quando caraterizado interesse do Poder Judiciário, verbis:

Art. 103. O Plenário poderá, de ofício, ou mediante provocação:

I - elaborar notas técnicas, de ofício ou mediante requerimento de agentes de outros Poderes, sobre políticas públicas que afetem o desempenho do Poder Judiciário, anteprojetos de lei, projetos de lei, e quaisquer outros atos com força normativa que tramitam no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas ou em quaisquer outros entes da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizado o interesse do Poder Judiciário; (grifos nossos)

Desse modo, conquanto a requerente não ostente legitimidade para provocar o pronunciamento deste Conselho, há que se reconhecer que a relevância da matéria para o Poder Judiciário tem o condão de legitimar a atuação, de ofício, do CNJ.

Faz-se oportuno, pois, o processamento da presente Nota Técnica.


II- Análise da Proposta

O Projeto de Lei 727/2015, da Câmara dos Deputados (PLC 80, de 2015, no Senado Federal), objeto do presente procedimento, visa alterar o art. 18 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios).

Referida proposta tem o intuito de preservar, no âmbito da atividade notarial e de registro, remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal que ocorreram até a data da publicação da Lei 8.935/1994, sem a realização de concurso público, desde que homologadas pelo respectivo tribunal de justiça.

Eis o teor do Projeto de Lei[1] em comento:

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual e na do Distrito federal até 18 de novembro de 1994.

Art. 2º O art. 18 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 18. ............................................................................

Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei.” (NR)

Art. 3º O contido no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, tem eficácia inclusive para aqueles que, concursados e removidos até a edição daquela Lei, nos termos da legislação estadual ou do Distrito Federal, foram ou forem, até a aprovação desta Lei, destituídos da referida função.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quanto à matéria, necessário destacar que o C. Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, em observância ao preceito autoaplicável contido no art. 236, § 3º, da Constituição da República, o concurso público é requisito imprescindível ao ingresso e às remoções realizadas no âmbito das serventias extrajudiciais, mesmo antes da edição da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994).

Nesse sentido, confira-se aresto da Suprema Corte:

CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (“Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas”; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (“o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999”). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público de provas e títulos, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Em consequência, deve se retornar ao status quo ante. A jurisprudência do Plenário desta Corte foi reafirmada recentemente no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do dia 19.06.2013. 5. Agravo regimental desprovido. (grifo nosso)
(MS 29698 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014)

Ademais, o mesmo entendimento foi firmado nos MS 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), MS 28440 ED-AgR (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 07-02-2014), MS 29466AgR (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28-09-2015), MS 29477AgR (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28-09-2015) e MS 29508 AgR (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28-09-2015).

Assim, forçoso concluir que a realização de concurso público é requisito indispensável para o provimento ou remoção na atividade notarial e de registro e que o fato de a remoção, levada a efeito sem concurso, ter sido regulamentada por legislação dos estados ou do Distrito Federal e homologada por tribunal de justiça não é capaz de afastar a vedação prevista no texto constitucional.

Não por outro motivo, o entendimento deste Conselho, consubstanciado nas Resoluções CNJ 80[2] e 81[3], de 9 de junho de 2009, também é no sentido da imprescindibilidade do concurso público para provimento ou remoção na atividade notarial e de registro.

Tanto assim, que, com a edição da Resolução CNJ 80/2009, foi declarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos responsáveis não tivessem sido investidos por meio de concurso público, bem como das unidades em que os titulares passaram a responder pela serventia por permuta ou qualquer forma não prevista na Lei Maior, verbis:

Art. Estão incluídas nas disposições de vacância do caput do artigo desta resolução todas as demais unidades cujos responsáveis estejam respondendo pelo serviço a qualquer outro título, que não o concurso público específico de provas e títulos para a delegação dos serviços notariais e de registro, a exemplo daqueles que irregularmente foram declarados estáveis depois da Constituição Federal de 1988 e dos que chegaram à qualidade de responsável pela unidade por permuta ou por qualquer outra forma não prevista na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. (grifo nosso)

Ressalte-se, outrossim, que em várias oportunidades o CNJ já enfrentou a matéria, fazendo consignar a necessidade da realização de concurso público para a remoção no âmbito das serventias extrajudiciais, como segue:

RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME POR PROVAS E TÍTULOS.

1. O presente procedimento cuida de examinar requerimento relativo à adoção de avaliação por provas e títulos em concurso público de remoção.

2. O art. 236, § 3º da Constituição Federal é norma autoaplicável, impondo-se a realização do concurso público de provas e títulos, tanto no provimento originário quanto na remoção.

3. O recorrente, em suas razões de reforma, não apresenta qualquer elemento novo que possa comprovar as suscitadas ilegalidades.

4. Recurso a que se nega provimento.

(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0001567-08.2014.2.00.0000 - Rel. DEBORAH CIOCCI - 191ª Sessão - j. 16/06/2014 ). (grifo nosso)

Pedido de providências. Cartórios; serviços extrajudiciais. Serventias extrajudiciais. Concurso público. Formas de titularização. CF/88, art. 236 e C 22/82. Obrigatoriedade de concurso púbico para ingresso e remoção. Vedação da manutenção de interinos ou respondentes por prazo além do previsto no art. 236 CF/88. Aplicação da Resolução 7 do CNJ - Nepotismo - aos serviços extrajudiciais nos caos de interinos. Negado provimento.(CNJ - PE - Pedido de Esclarecimento em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0300024-04.2008.2.00.0000 - Rel. BRUNO DANTAS - 65ª Sessão - j. 24/06/2008). (grifo nosso)

Além disso, também já foram expedidas por este Conselho notas técnicas pela rejeição de Propostas de Emenda à Constituição que, embora não tratassem da remoção, propunham alterações na CF/88 com o intuito de convalidar a situação de titulares dos serviços notariais e de registro sem a realização de concurso público. Senão vejamos:

NOTA TÉCNICA Nº 19, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015

I – RELATÓRIO E TEOR DA PROPOSTA

Trata-se de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2015, de autoria do Senador Vicentinho Alves, que propõe acrescentar o § 13 ao artigo 37, da Constituição Federal, com a seguinte redação:

[...]

III – ANÁLISE DA PROPOSTA

[...]

Ademais, a inserção do dispositivo em comento tem como finalidade convalidar a designação dos interinos que receberam a outorga de delegação no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, ou após o início da vigência da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, desde que o titular da outorga estivesse há 5 (cinco) anos ininterruptos no exercício da delegação, na data da decisão que tenha determinado a desconstituição do ato delegatório ou declarado a vacância do serviço notarial ou de registro, conforme consta na PEC 51/2015.

Portanto, a proposição apresentada na PEC 48/2015 não deve servir como via de acesso para que os interinos sejam confirmados nas delegações, sem que haja a necessária e indispensável submissão ao concurso público.

IV – CONCLUSÃO

Diante do exposto, envie-se às presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a presente Nota Técnica propondo rejeição da PEC 48/2015, nos termos da fundamentação. (grifos nossos)

----------------------------------------------------------------------

NOTA TÉCNICA Nº 20, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015

I – RELATÓRIO E TEOR DA PROPOSTA

Trata-se de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2015, de autoria do Senador Vicentinho Alves, que propõe alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir o artigo 32-A, com a seguinte redação:

[...]

III – ANÁLISE DA PROPOSTA

Inicialmente, destaca-se que a Proposta de Emenda à Constituição 51/2015 visa disciplinar matéria similar à já tratada nas Propostas de Emenda à Constituição 471 e 471-A, sobre as quais foram emitidas as Notas Técnicas pelo Conselho Nacional de Justiça de 05/2008 e 08/2009, que assim foram apresentadas:

[...]

Pela análise das Notas Técnicas, vê-se que o objeto das PECs anteriores era muito parecido com o apresentado na PEC 51/2015, praticamente uma releitura com pequenos ajustes. A diferença reside no momento em que desempenhado o serviço extrajudicial para fins de convalidação.

Veja que a PEC que agora se pretende aprovar prevê, substancialmente, a convalidação da designação dos interinos que receberam a outorga (i) no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994; ou (ii) após o início da vigência da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, desde que o titular da outorga estivesse há 5 (cinco) anos ininterruptos no exercício da delegação na data da decisão que tenha determinado a desconstituição do ato delegatório ou declarado a vacância do serviço notarial ou de registro. (grifo no original)

[...]

Portanto, permitir a titularização dos interinos afronta o Estado Democrático de Direito, pois além jogar por terra o instituto do concurso público, faz da Constituição da República letra morta.

Não apenas isso, ignorar o concurso público como único meio para ingresso na atividade notarial e registral, viola também o princípio da igualdade, pois autoriza o Poder Público a conceder privilégios a alguns e dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros, consoante entendimento do STF, na ADI nº 1350/RO[4][7][3].

IV – CONCLUSÃO

Diante do exposto, envie-se às presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a presente Nota Técnica propondo rejeição da PEC 51/2015, nos termos da fundamentação.

Por fim, não se pode olvidar que o Projeto de Lei 6.465/2013, com teor semelhante ao do presente procedimento, fora arquivado em virtude de veto presidencial por inconstitucionalidade, como segue:

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 89, de 2014 (no 6.465/13 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". Ouvidos, os Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto pela seguinte razão: "Ao resguardar remoções no âmbito da atividade notarial e de registro realizadas independentemente de concurso público, o projeto de lei viola o disposto no art. 236, § 3o, da Constituição." Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. (grifo nosso)

Portanto, mostra-se patente que o que se intenta com o Projeto de Lei ora em exame é alterar, por meio de legislação infraconstitucional, entendimento pacificado tanto por este CNJ quanto pelo C. STF acerca de comando da Lei Maior, que instituiu o concurso público como pressuposto indispensável a qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro.

III- Conclusão

Ante o exposto, voto pela aprovação da Proposta de Nota Técnica anexa, que apresenta manifestação contrária à aprovação do Projeto de Lei da Câmara 80, de 2015, em trâmite no Senado Federal, com origem no Projeto de Lei 727, de 2015, da Câmara do Deputados.

Minuta

NOTA TECNICA N. , de de 2016

Assunto: Projeto de Lei da Câmara 80, de 2015, em trâmite no Senado Federal, com origem no Projeto de Lei 727, de 2015, da Câmara do Deputados.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 236, § 3º, da Constituição Federal, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ 80, de 9 de junho de 2009, que declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público, bem como a Resolução CNJ 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela legalidade e eficiência dos serviços judiciais e extrajudiciais;

CONSIDERANDO o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal quanto à imprescindibilidade do concurso público para provimento ou remoção na atividade notarial e de registro (MS 28.279, MS 28440 ED-AgR, MS 29698 AgR, MS 29466AgR, MS 29477AgR, MS 29508 AgR, MS 29510 AgR, MS 29550 AgR, MS 29579AgR, MS 29623 AgR e MS 29622 AgR);

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na XXX Sessão Plenária;

RESOLVE:

Dirigir-se ao Congresso Nacional para apresentar manifestação contrária à aprovação do Projeto de Lei da Câmara 80, de 2015, em trâmite no Senado Federal, com origem no Projeto de Lei 727, de 2015, da Câmara do Deputados, que visa alterar o art. 18 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, a qual regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios).

A matéria objeto da proposta pretende preservar, no âmbito da atividade notarial e de registro, remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal que ocorreram até a data da publicação da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, sem a realização de concurso público, desde que homologadas pelo respectivo tribunal de justiça.

Contudo, há que se consignar que, nos termos do art. 236, § 3º, da Constituição da República, para o provimento ou remoção na atividade notarial e de registro faz-se necessária a realização de concurso público.

Desse modo, o fato de a remoção, realizada sem concurso, ter sido regulamentada por legislação dos estados ou do Distrito Federal e homologada por tribunal de justiça não supera a vedação prevista no texto constitucional.

Outrossim, consoante entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, o art. 236, § 3º, da CF/88 é norma autoaplicável, que incide desde a sua vigência e, segundo a qual, o concurso público é pressuposto indispensável a qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro.

Ademais, importa registrar que o entendimento deste Conselho, consubstanciado nas Resoluções CNJ 80 e 81, de 9 de junho de 2009, também é no sentido da imprescindibilidade do concurso público para provimento ou remoção na atividade notarial e de registro.

Por fim, necessário ressaltar que o Projeto de Lei 6.465/2013, com teor semelhante, fora arquivado em virtude de veto presidencial por inconstitucionalidade.

Portanto, ao preservar remoções no serviço notarial e de registro que foram realizadas sem concurso público, o Projeto de Lei ora em exame constitui evidente afronta à Lei Maior.

A presente Nota Técnica foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na Sessão realizada em XXXXXXX, conforme certidão anexa.

Encaminhe-se cópia desta Nota Técnica aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministro da Justiça, à Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e ao Procurador Geral da República.

Brasília, de 2016.

Ministro Ricardo Lewandowski


[2] Resolução CNJ800, de 9 de junho de 2009 - Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.

[3] Resolução CNJ811, de 9 de junho de 2009 - Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.

Brasília, 2016-04-27.

Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417636544/nota-tecnica-ntec-28434020152000000/inteiro-teor-417636553

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