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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RGD 0200427-62.2008.2.00.0000
Julgamento
7 de Outubro de 2008
Relator
Gilson Dipp
Documentos anexos
Inteiro TeorCNJ_RGD_02004276220082000000_f74c0.doc
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Inteiro Teor

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Conselho Nacional de Justiça

REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO N.º 200820000004270

RELATOR

:

MINISTRO-CORREGEDOR GILSON DIPP

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

:

CONSELHEIRO FELIPE LOCKE CAVALCANTI

REQUERENTE

:

MAURÍCIO VICENTE SILVÉRIO

ASSUNTO

:

EXCESSO DE PRAZO DEM PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

A C Ó R D Ã O

EMENTA:

RECURSO ADMNISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. Insurgência quanto à decisão monocrática proferida. Provimento do recurso. Não ocorrência de prescrição, apesar de o fato ter ocorrido há mais de vinte anos, uma vez que no crime de falso, constatado por perícia, a prescrição só tem início com o conhecimento daquele. Processo que tramitou na segunda instância da Justiça Militar do Estado de São Paulo por período que não se mostra razoável. Excesso de prazo evidente. Necessidade de instauração de sindicância para apurar eventual falta funcional decorrente do excesso constatado. Necessidade de instauração de Inquérito Policial Militar para apurar o crime apontado. Possibilidade do Conselho Nacional de Justiça determinar, desde logo, a instauração de Inquérito Policial para apurar crime de que teve conhecimento.

Vistos, etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto por MAURÍCIO VICENTE SILVÉRIO, contra a decisão monocrática final proferida pelo então Senhor Juiz de Direito assessor da Corregedoria Nacional de Justiça, que rejeitou a inicial e determinou o arquivamento liminar do feito, em razão da ocorrência da prescrição administrativa para apurar o fato narrado na exordial.

Argumentou o recorrente pela inexistência da prescrição na presente hipótese, bem como pela ocorrência de excesso de prazo injustificável.

É, em breve síntese, o relatório.

O requerente instruiu seu pedido inicial com vasta documentação, da qual consta o seu pedido de exoneração dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em tal pedido constou ao final a inclusão de conceito desfavorável ao requerente. Em face deste conceito foi intentado processo judicial de reclamação, que recebeu o número 36/94 CDCP. Tal processo tramitou em primeira instância de 1994 a 1998, e após desfecho desfavorável, tramitou em segundo grau, de 1998 a 2007, mantendo-se o resultado anterior.

Após o desfecho do processo, foi elaborado laudo pericial documentoscópico que constatou a existência de crime de falsidade que envolveu a documentação relativa ao desligamento do requerente da corporação policial militar.

A falsidade constatada pericialmente indicou a ocorrência de pelo menos três graves irregularidades: (a) a inserção de fato que não constava originalmente do documento; (b) a supressão do papel suporte onde deveria estar parte da documentação do requerente; (c) e a alteração da numeração do pedido.

Ora, tais alteração, constatadas como falsas, alteraram substancialmente a realidade dos fatos que foram apreciados em Juízo.

É evidente que não se pode falar em prescrição de tais fatos, pois o laudo pericial que os constatou foi elaborado em 19 de abril de 2006, e a prescrição em casos de falso só tem início do conhecimento do fato.

Dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça está a possibilidade de representar ao Procurador Geral da República para providências no âmbito penal (artigo 103, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal).

Tal prerrogativa deve ser interpretada de acordo com as normas processuais penais aplicáveis à espécie, que permitem à autoridade judiciária, ao se defrontar com um crime, requisitar a instauração de uma apuração policial a respeito do fato (artigo , inciso II, do Código de Processo Penal).

Portanto, estando constatada a existência de um crime, o Conselho Nacional de Justiça, pode e deve, determinar a instauração da necessária apuração policial.

Por outro lado, consta dos autos que a reclamação intentada pelo suplicante tramitou por quase dez (10) anos na segunda instância do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Ora, tal prazo, sobretudo após exclusão dos crimes dolosos contra a vida da competência daquela Corte, é evidentemente excessivo e merece uma melhor apuração, inclusive, no campo funcional.

Assim, compete á Corregedoria Nacional de Justiça, instaurar sindicância, para apurar a conduta do Juiz Relator daquele processo, até para que este posse explicar e, eventualmente, justificar, este prazo de duração do recurso que a primeira vista parece excessivo.

Portanto, o pleito contido no presente recurso deve ser acolhido.

Diante do exposto, julga-se procedente o recurso para: (a) determinar a instauração de sindicância disciplinar a fim de apurar a conduta do Juiz Relator do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo a quem coube o exame do recurso interposto em face da decisão proferida nos autos da Reclamação 36/94 CDCP; (b) requisitar a instauração de Inquérito Policial Militar para apurar os crimes de falso constatados nos laudos periciais encartados nos presentes autos.

Em razão do exposto, dá-se provimento ao recurso.

Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti

Relator

Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417647055/reclamacao-para-garantia-das-decisoes-rgd-2004276220082000000/inteiro-teor-417647065