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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0000006-22.2009.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PP 0000006-22.2009.2.00.0000
Julgamento
9 de Junho de 2009
Relator
RUI STOCO
Documentos anexos
Inteiro TeorCNJ_PP_00000062220092000000_b92a4.doc
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Ementa

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. NEPOTISMO. OBJETIVO DE ESCLARECER O ALCANCE E APLICAÇÃO DA RES. 7/2005 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONSULTA RESPONDIDA NEGATIVAMENTE.

– I) “O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os notários e os registradores exercem atividade estatal mas não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público (ADI 2.602-0, Rel. Min. Eros Grau) de sorte que, não recebendo vencimentos do Estado e remunerando seus empregados com recursos próprios, nada impede que tenham parentes contratados pelo regime da CLTposto que estes só poderão ser titulares de serventias se aprovados em concurso de provas e títulos, desde que os contratantes sejam titulares concursados. II) – “A Res. 7/2005 do CNJ disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, segundo a dicção do seu art. , não tendo, portanto, incidência sobre a atividade exercida pelas serventias extrajudiciais, as quais não se caracterizam como órgãos desse Poder, que apenas exerce fiscalização sobre elas”.

Observações

"Extrai-se inequivocamente do preceito constitucional em apreço que o titular de serventia extrajudicial exerce os serviços notariais e registrais em caráter privado, mediante delegação do Poder Judiciário e sob a fiscalização deste. Daí que o titular de serventia extrajudicial, precisamente porque não integra a Administração direta ou indireta do Estado, conquanto exerçam atividade estatal, em rigor técnico não é e nem se equipara a servidor público. Tanto que o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal assentou que não é alcançado pela aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, a que alude o artigo 40 da Constituição Federal. (...) A meu sentir, o desempenho das atividades notariais e registrais no direito positivo brasileiro dá-se sob um regime jurídico híbrido: a) de um lado, de direito público, no que tange aos vínculos do delegatário com o Estado pela inquestionável prestação de típica atividade estatal, exatamente porque exercida mediante delegação e sob permanente controle do Estado; b) sob outro prisma, há um regime jurídico privado no que concerne à organização e à gerência da serventia. (...) É, portanto, da natureza pública dos serviços prestados pelos notários e registradores, mediante AMCJ 4 delegação, que decorre o poder fiscalizatório exercido pelo Poder Judiciário —— inclusive pelo Conselho Nacional de Justiça —— sobre os atos notariais e de registro. (...) Entendo que o controle do Estado sobre as serventias extrajudiciais cinge-se às atividades relacionadas à prestação do serviço delegado, isto é, concerne ao delegatário enquanto exercente da delegação de serviço público. (...) Assim, embora se atribua ao Poder Judiciário o poder/dever de controle da qualidade e da regularidade dos serviços notariais e de registro, enquanto no desempenho estrito do serviço público delegado, compete ao notário ou registrador traçar as estratégias gerenciais com que pretende alcançar melhores níveis de excelência na prestação do serviço. (...) Em segundo lugar, o gerenciamento administrativo cometido ao delegatário traduz-se na liberdade de contratação dos empregados com que precise contar para levar a cabo a delegação. Como se sabe, o art. 20 da Lei nº 8.935/1994 assegura ao delegatário, igualmente, ampla liberdade de AMCJ 7 contratação dos empregados que o auxiliarão no desempenho de suas funções: (...) Primeiro, não se cogita de uma vedação dirigida a órgãos do Poder Judiciário, pois induvidoso que as serventias não integram a estrutura orgânica do Poder Judiciário a que alude o art. 92 da Constituição Federal. (...) Segundo, o caso sob exame não é de nomeação: é de contratação e contratação não para o desempenho de um cargo (muito menos em comissão ou função comissionada) na acepção do Direito Administrativo, mas para um emprego, puro e simples. (...) Ante o exposto, em conclusão, data venia da douta divergência, acompanho o não menos douto voto do eminente Relator, Conselheiro Rui Stoco, para responder negativamente à consulta, no sentido de que não configura nepotismo a contratação de parentes pelo titular de serventia extrajudicial para trabalhar como empregados do respectivo cartório."Voto Convergente - JOÃO DALAZEN"O Enunciado Administrativo nº 01 deste CNJ, cujo precedente foi a decisão no Pedido de Providência nº 861, de minha relatoria, assim dispõe: “O) Aplica-se a Resolução 7 deste CNJ às nomeações nãoconcursadas para serventias extrajudiciais”. Portanto, resta proibida a prática do nepotismo nas nomeações não-concursadas para as serventias extrajudiciais. (...) Ou seja," cargo "e" função "são gêneros que permitem espécies distintas; cargos públicos e funções públicas, bem como cargos privados e funções privadas. Tanto é assim que no artigo 95 da Constituição não se especifica se o cargo ou função de professor que o magistrado pode pode exercer é público ou privado. Pode ser ambos. Ou seja, cargo e funções não são conceitos restritos ao funcionalismo público. São conceitos da ciência da administração em geral. Assim, o Enunciado Administrativo nº 01 não se restringe somente ao titular, abrangendo também os ocupantes dos demais cargos existentes na serventia e determinando, portanto, que a todos se aplica a Resolução nº 07 do CNJ. (...) Ou seja, nada impede que consideremos como de interesse público que neste momento em que a situação e o descontrole dos serviços extrajudiciais, e mais a insistente e protelária reação que eles têm tido às decisões do CNJ e em cumprir a lei - realizar os concursos - nada impede que a política de recursos humanos de interesse público proíba o nepotismo nestes serviços. Como aliás o Supremo já o faz para os três poderes por súmula vinculante a partir da patriótica decisão da primeira composição deste Conselho. (...) Neste sentido entendo que se devam aplicar as regras de controle de nepotimso aos serviços extrajudiciais. No entanto, modulo minha decisão. Os atuais funcionários de cartórios foram nomeados e exercem sua profissão em boa-fé dentro de uma tradição de que, não sendo órgãos diretamente do Judiciário, não estariam sujeitos às regras de controle do nepotismo. Neste sentido entendo que a regra deve ser aplicada ex nunc em prol do princípio da segurança jurídica administrativa que melhor atende aos interesses dos usuários e da eficiência judicial. Entendo, então, que as serventias extrajudiciais, por serem prestadoras de serviços públicos, devem estar submetidas a todos os princípios que regem a Administração Pública. Assim, voto pelo conhecimento e procedência do do pedido inicial, entendendo que a proibição do nepotismo direcionada aos agente públicos se estende aos notários e registradores com efeitos ex nunc." Voto Divergente - JOAQUIM FALCÃO "Peço vênia para divergir tanto dos fundamentos quanto da conclusão. Com efeito, na ADI 2.202-0-MG, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os notários e registradores não são titulares de cargo efetivo. Mas reconheceu que “exercem atividade estatal”. Portanto, não são cargos públicos, mas são funções publicas, delegadas pelo Poder Público. O caráter privado do exercício da atividade estatal não converte esta em atividade econômica privada, que se dá nas situações próprias de concessões de serviços públicos para empresas privadas. Não se pode confundir atividade exclusivamente estatal, exercida pelos notários e registradores, com a atividade econômica exercida por empresas privadas, por exemplo, para fornecimento de serviços de telefonia ou transporte público. (...) A manutenção desse modelo medieval, do exercício privado de típica atividade estatal, não a converte em atividade privada. O nepotismo deriva da potencialidade de favorecimento de parentes, em razão de ocupação de cargos públicos efetivos e de provimento em comissão e, também, do exercício funções públicas. Ora, a função pública de notário ou registrador é delegada pelo Poder Judiciário, é condicionada à exigência de aprovação em concurso público, é fiscalizada e controlada pelo Poder Público, inclusive por este CNJ, e aufere emolumentos que têm natureza tributária, sendo que parte destes é compulsoriamente destinada ao Poder Público delegante. Não há, pois, qualquer paralelo com atividades privadas concedidas pelo Poder Público. (...) E é assim que voto, para considerar que os princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal, também se aplicam aos notários e registradores, acompanhando a modulação proposta pelo eminente Ministro Conselheiro Joaquim Falcão, no sentido de aplicar essa orientação a partir da decisão deste CNJ." (trecho do voto do Cons. Paulo Lobo) Voto Divergente - PAULO LÔBO
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