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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0006262-78.2009.2.00.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SP. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E CARGA DE AUTOS (TAXA DE MANDATO). ORDEM DE SERVIÇO Nº 2/2009 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP. 1.

Conselho Nacional de Justiça
há 10 anos
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Processo
PP 0006262-78.2009.2.00.0000
Julgamento
9 de Fevereiro de 2010
Relator
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Ementa

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SP. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E CARGA DE AUTOS (TAXA DE MANDATO). ORDEM DE SERVIÇO Nº 2/2009 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP. 1.
Pretensão de que o Juízo da 6ª Vara Cível de São José do Rio Preto adote a orientação disposta na Ordem de Serviço nº 02/2009, da Presidência da Seção de Direito Privado do TJ/SP, no que se refere à inexigibilidade do recolhimento da contribuição como condição para juntada de instrumentos de mandato ou obtenção de carga de autos. 2. A disciplina contida na legislação estadual não deixa dúvida quanto ao condicionamento da juntada do instrumento de mandato judicial ao recolhimento da contribuição, o que parece caracterizar antinomia com as prerrogativas fixadas na Lei 8.906/94. 3. Não cabe ao CNJ decidir sobre a inconstitucionalidade da lei estadual que destina o produto da contribuição à Caixa de Previdência dos Advogados ou a sua antinomia com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94). Pedido de providências não conhecido.

Observações

Vide Ementa