Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA 000XXXX-33.2009.2.00.0000

A possibilidade de desincompatibilização pela não-subordinação hierárquica apenas diz respeito àquelas nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, o que não é o caso ora em questão. Precedente. Procedimento que se conhece e se julga improcedente.

"CONSULTA. DISCUSSÃO DE QUESTÃO CONCRETA. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM SERVIDOR EFETIVO QUE OCUPA CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. NEPOTISMO. ART. 2º INCISO III DA RESOLUÇÃO N.º 07 DO CNJ. SUPERAÇÃO DA ALÍNEA I DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 01. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. IMPROCEDÊNCIA 1. A Consulta pressupõe o enfrentamento em tese de matéria da competência deste Conselho, havendo controvérsia quanto à situação concreta registrada nos autos, devem ser recebidos como Procedimento de Controle Administrativo. 2. A prática de nepotismo insculpida no inciso III do artigo 2º da Resolução n.º 07 do Conselho Nacional de Justiça atrai a incidência da alínea i do Enunciado Normativo n.º 01, bem como de outros precedentes deste Conselho no sentido de que há necessidade de comprovação de subordinação hierárquica entre o exercente do cargo em comissão ou função comissionada e o agente gerador da incompatibilidade para a configuração do nepotismo. 3. Com a superveniência da Súmula Vinculante n.º 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, restou superado o entendimento consolidado pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Enunciado nº 01, uma vez que, consoante a posição adotada pela Suprema Corte, para a caracterização de nepotismo, mesmo quando se trata de servidores, não se exige a presença de subordinação hierárquica entre os parentes. 4. Improcedência." Voto Convergente - WALTER NUNES