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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorCNJ_PCA_00024823320092000000_08b25.pdf
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Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça

CONSULTA Nº. 2009.10.00.002482-8

RELATOR : CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

REQUERENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS REIS NETO

REQUERIDO : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ASSUNTO : NEPOTISMO – TJPI – NEPOTISMO – RESOLUÇÃO 7/CNJ –

SÚMULA VINCULANTE 13/STF – OFICIAL ASSISTENTE – PARENTESCO – CARGO EM COMISSÃO – DIRETORA SECRETARIA.

ACÓRDÃO

EMENTA: CONSULTA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NEPOTISMO. CASO CONCRETO. ARTIGO 89 DO RICNJ. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE. RECEBIMENTO DO FEITO COMO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVIDOR NÃO CONCURSADO, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, FILHO DE SERVIDORA CONCURSADA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA RESSALVA DO § 1º DO ARTIGO DA RESOLUÇÃO 7/CNJ. A possibilidade de desincompatibilização pela não-subordinação hierárquica apenas diz respeito àquelas nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, o que não é o caso ora em questão. Precedente. Procedimento que se conhece e se julga improcedente.

ACORDAM os Conselheiros que compõem o Conselho Nacional de Justiça , na

95ª Sessão Ordinária de Julgamento, por maioria , em conhecer do procedimento e julgá-lo

improcedente , nos termos do voto do Relator.

Conselho Nacional de Justiça

Trata-se de Consulta formulada por FRANCISCO DAS CHAGAS REIS NETO , servidor ocupante de Cargo em Comissão de Oficial Assistente PJG 03, acerca da sua condição funcional no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Informa que (i) está lotado na Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí; (ii) que sua nomeação se deu por indicação da Desembargadora ROSIMAR LEITE CARNEIRO , Corregedora-Geral da Justiça do Estado; (iii) que sua genitora, KÁTIA CELESTE MOTA REIS , é servidora efetiva do quadro permanente do Tribunal desde o ano de 1987, no cargo de Escrivã Judicial, lotada no Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Sudeste de Teresina, nomeada para o cargo em comissão de Diretora de Secretaria; e (iv) que não existe relação de subordinação com sua genitora.

Diante dos fatos narrados, solicita ao Conselho Nacional de Justiça esclarecimentos acerca de sua situação, se configuradora ou não da prática de nepotismo.

Instada a se manifestar, a Corte requerida apresenta a declaração 1 negativa de vínculo/impedimento apresentada pelo Requerente (DOC17, f. 9) à época de sua nomeação, e

1

Conselho Nacional de Justiça

junta informações prestadas pelo Secretário de Administração e Pessoal do TJ/PI acerca da

situação de outros servidores sem vínculo, e ocupantes de funções de confiança e cargos em

comissão.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, não obstante o artigo 89 2 do Regimento Interno do Conselho

Nacional de Justiça determinar que as consultas sejam formuladas em tese, recebo a presente

demanda como procedimento de controle administrativo, por existir um ato administrativo

passível de controle pelo Conselho Nacional de Justiça.

Por encontrar-se o feito devidamente instruído, passo à análise do mérito.

O Requerente entende que sua situação funcional não caracteriza prática de

nepotismo, por não existir relação de subordinação hierárquica com sua genitora, nos termos do

§ 1º do artigo da Resolução 7/CNJ, cujo teor abaixo se transcreve:

§ 1º Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I 3 , II e III deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, além da

2 Art. 89 . O Plenário decidirá sobre consulta, em tese, de interesse e repercussão gerais quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência.

3 Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:

I – o exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados;

II – o exercício, em Tribunais ou Juízos diversos, de cargos de provimento em comissão, ou de funções gratificadas, por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de dois ou mais magistrados, ou de servidores investidos em cargos de direção ou de assessoramento, em circunstâncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomeações ou designações; III – o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuges, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento; (...).

Conselho Nacional de Justiça

qualificação profissional do servidor, vedada, em qualquer caso, a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade.

Com todas as vênias à exegese efetuada pelo Requerente, não entendo que o § 1º

do artigo da Resolução 7/CNJ tenha aplicação, quando se trata de servidor não ocupante de

cargo efetivo da carreira judiciária.

Compreender de maneira diversa é esvaziar o sentido da ressalva feita pelo

parágrafo primeiro, que expressamente permite a nomeação, em função de confiança ou cargo

em comissão, de servidor inserto nas hipóteses dos incisos I, II e III, desde que esse servidor seja

ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitido por concurso

público. O que não é o caso.

Frise-se: a apreciação da ocorrência de subordinação só tem cabimento quando

estiver sendo analisada situação em que o servidor seja concursado, nos termos do que previsto

no parágrafo em referência. Na presente hipótese, a ausência de subordinação entre o Requerente

e sua genitora não interfere na aplicação do artigo 2º da já mencionada Resolução. Neste sentido:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. NEPOTISMO. CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDOR EXONERADO EM CUMPRIMENTO À RES. 7/CNJ. GENRO DE DESEMBARGADOR. SUBORDINAÇÃO. RETORNO APÓS POSTERIOR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Designação de genro de desembargador, não integrante de carreiras judiciárias, para ocupar cargo em comissão viola o que determinado pela Res. 07 deste Conselho. Precedente: PP 1032. A possibilidade de desincompatibilização pela não subordinação hierárquica apenas diz respeito àquelas nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, o que não e o caso ora em questão. Consulta que se conhece e se julga improcedente. Decisão unânime (CNJ – PP 33000 – Rel. Cons. Técio Lins e Silva – 77ª Sessão – j. 27.01.2009 – DJU)

Dessa maneira, é forçoso reconhecer que a situação do Requerente configura

prática de nepotismo.

Conselho Nacional de Justiça

Ante o exposto, julgo improcedente o presente procedimento, e determino ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que promova a exoneração do Requerente, no prazo máximo de trinta dias.

Determino ainda a instauração, de ofício, de novo procedimento de controle administrativo, no intuito de investigar a situação dos demais servidores mencionados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

O novo procedimento terá como peças iniciais cópias dos seguintes documentos: INF5, DOC6 ao DOC24.

Comunique-se e, após as providências de praxe, arquive-se.

Sala de Sessões, 24 de novembro de 2009.

Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418489599/procedimento-de-controle-administrativo-pca-24823320092000000/inteiro-teor-418489608