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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Nota Técnica: NTEC 000XXXX-67.2010.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

NTEC 0005963-67.2010.2.00.0000

Julgamento

31 de Agosto de 2010

Relator

JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Documentos anexos

Inteiro TeorCNJ_NTEC_00059636720102000000_daae9.doc
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Ementa

“Tendo em vista que a garantia da vitaliciedade significa que o juiz só pode perder o cargo por força de decisão judicial, a PEC nº 89/2003 é inconstitucional neste particular, pois pretende introduzir hipóteses em que a perda do cargo poderá decorrer de processo administrativo disciplinar. A rigor, a proposta significaria a própria abolição da garantia da vitaliciedade, em ofensa ao princípio da separação dos poderes e, indiretamente, em detrimento das garantias individuais, nos termos do art. 60, § 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal. A proposta dá um passo atrás ao reconstituir o monopólio do controle disciplinar pela própria magistratura, retirando do Conselho Nacional de Justiça, órgão de composição democrática, com representação do Ministério Público, da advocacia e do Poder Legislativo, a competência para aplicar a mais grave das sanções disciplinares. A proposta contradiz o discurso de combate ao corporativismo e ao isolamento que justificavam a proposta de Reforma do Poder Judiciário traduzida na Emenda Constitucional nº 45/2004. (...) Em conclusão, o Conselho Nacional de Justiça sugere a não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 89/2010” (Trecho do voto do Relator)

Referências Legislativas

Observações

vide ementa
Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418491943/nota-tecnica-ntec-59636720102000000