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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
NTEC 0005963-67.2010.2.00.0000
Julgamento
31 de Agosto de 2010
Relator
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Documentos anexos
Inteiro TeorCNJ_NTEC_00059636720102000000_daae9.doc
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Certidão de Julgamento

“O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do
artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Nota Técnica, nos termos propostos pelo Relator.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Ausente,
circunstancialmente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o
Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.”
Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418491943/nota-tecnica-ntec-59636720102000000/certidao-de-julgamento-418491962