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29 de Maio de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0000226-49.2011.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PCA 0000226-49.2011.2.00.0000
Julgamento
10 de Maio de 2011
Relator
LEOMAR BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorCNJ_PCA_00002264920112000000_8c1ab.htm
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Ementa

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. OFERECIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS VAGAS DAS NOVAS VARAS PARA CONCURSO INTERNO DE REMOÇÃO E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA NOVOS CONCURSADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. A publicação do Edital de Concurso n. 01/2009 prevendo que se destinava à formação de cadastro de reserva e ao provimento de cargos a serem criados, fixando a exigência de código de opção ao Quadro de Pessoal/Localidade, criou legítima expectativa em relação ao procedimento a ser adotado para o provimento das vagas.
2. A realização de concurso de remoção para o preenchimento de todas as vagas do quadro do TRF da 4ª Região, antes da publicação do Edital n. 01/2009, a realização de 5 (cinco) certames de remoção no ano de 2010, bem como o fato de que as vagas das novas Varas Federais estão sendo preenchidas 50% (cinqüenta por cento) pela nomeação dos candidatos aprovados e 50% (cinqüenta por cento) pelos classificados em prévio concurso de remoção, afasta a alegação da existência de ilegalidade na forma de provimento de cargos novos pelo Tribunal requerido. Alteração de entendimento firmado no PCA n. 0007827-43.2010.2.00.0000, na apreciação da medida liminar.
3. O interesse individual dos servidores do quadro do TRF da 4ª Região não pode sobrepor-se ao princípio da segurança jurídica e ao da autonomia conferida aos Tribunais pela Constituição Federal/88 (art. 96, inc. I, a) para organizarem seus serviços jurisdicionais e administrativos.
4. Pedido que se julga improcedente.

Observações

Vide Ementa
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