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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências: PP 000XXXX-69.2011.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

PP 0003264-69.2011.2.00.0000

Julgamento

25 de Outubro de 2011

Relator

JOSÉ GUILHERME VASI WERNER

Documentos anexos

Inteiro TeorCNJ_PP_00032646920112000000_aec2f.htm
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Ementa

Pedido de Providências. Resolução nº 542/2011 do TJSP. Redistribuição de processos e abertura de procedimento administrativo em face de desembargadora. Princípio do Juiz Natural. Ausência de ofensa aos incisos XXXVII e LIII, art. da CF. Princípio da anterioridade e da legalidade. Inexistência de violação aos incisos XXXIX e XL, art. da CF/88. Razoável duração do processo. Artigo , LXXVIII da CF. Violação de dever funcional. Artigo 35, II da LOMAN. 1. A redistribuição de processos realizada com o objetivo de garantir a sua duração razoável e igualar os acervos entre desembargadores da mesma sessão, não viola o princípio do juiz natural, especialmente quando efetuada por sorteio, sem direcionamento a determinado juízo. Precedentes. 2. O princípio do juiz natural não pode ser compreendido como uma vedação absoluta da redistribuição de processos para outro órgão, devendo ser cotejado com a realidade enfrentada pelas administrações dos tribunais e com as necessidades da organização judiciária dos Estados e Regiões Judiciárias que, na representação do interesse público, podem ser compelidas a decidir sobre a conveniência e oportunidade de redistribuir acervos de processos ou dividi-los para dar celeridade à prestação da jurisdição. 3. Existindo previsão legal (art. 35, II, da LOMAN) anterior ao ato administrativo atacado (Resolução nº 542/2011) quanto à sujeição dos magistrados à atividade censória dos tribunais pela transgressão do dever funcional de garantir razoável duração do processo, não há que se falar em violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. 4. Pedido julgado improcedente.

Referências Legislativas

Observações

vide ementa
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