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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências: PP XXXXX-34.2011.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

Documentos anexos

Inteiro TeorCNJ_PP_00011003420112000000_b37a5.htm
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INSUFICIENTE.

Os candidatos aprovados dentro do número de vagas fixadas no Edital possuem direito subjetivo à nomeação, ressalvada a possibilidade de situações excepcionais que justifiquem soluções diferenciadas, motivadas por interesse público. Comprovada, no caso, a justa recusa do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em promover o preenchimento de vagas, em razão da ausência de suporte para o acréscimo de despesas. Recurso Administrativo a que se nega provimento.

Referências Legislativas

  • EDIT-1 ANO:2008 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA'

Observações

vide ementa
Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418494755/pedido-de-providencias-pp-11003420112000000

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