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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Nota Técnica : NTEC 0001219-92.2011.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
NTEC 0001219-92.2011.2.00.0000
Julgamento
5 de Julho de 2011
Relator
MILTON NOBRE
Documentos anexos
Inteiro TeorCNJ_NTEC_00012199220112000000_85bf0.htm
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Ementa

NOTA TÉCNICA. ANTEPROJETO DE LEI. AVALIAÇÃO E DESTINAÇÃO DE AUTOS JUDICIAIS E DEMAIS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO.

A proposta em tela visa atender o disposto no art. da Lei n. 6.246/1975, que determinou a suspensão da vigência do art. 1.215, “até que lei especial discipline a matéria nele contida”. Ademais, o anteprojeto vai ao encontro do interesse dos órgãos do Poder Judiciário na resolução do gravíssimo problema do abarrotamento de suas instalações com autos de processos arquivados e o alto custo para mantê-los, sem descuidar, porém, do interesse público pela preservação de documentos de valor histórico e cultural. Viabilidade da proposta. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o disposto no art. 61da CF/88.

Referências Legislativas

Observações

vide ementa
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