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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0003967-97.2011.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PP 0003967-97.2011.2.00.0000
Julgamento
9 de Agosto de 2011
Relator
ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorCNJ_PP_00039679720112000000_e0c42.htm
Inteiro TeorCNJ_PP_00039679720112000000_e0c42.htm
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Ementa

PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE OFÍCIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA INSTAURADA SOBRE OS MESMOS FATOS E ARQUIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INSTAURAÇÃO.

I - A instauração de uma segunda revisão administrativa sobre o mesmo processo administrativo disciplinar parece-nos vedada pela idéia de preclusão administrativa (ou mesmo de coisa julgada administrativa) na medida em que já houve manifestação do Conselho Nacional de Justiça, órgão controlador, acerca da revisão da decisão administrativa de arquivamento proferida no processo administrativo disciplinar instaurado no tribunal de origem.
II - Em obediência ao princípio da segurança jurídica, existente em nosso ordenamento jurídico, que também orienta o exercício da competência administrativa revisora, não deve ser instaurada outra revisão administrativa sobre o mesmo processo administrativo disciplinar.
III - A irretratabilidade de uma decisão tomada pela Administração Pública, de modo contencioso, da qual não caibam mais recursos na esfera administrativa, representa instituto que, a todas as luzes, visa a salvaguardar a confiança do administrado na conduta do Estado. Não é ocioso insistir no fato de que a Administração deve pautar sua atuação pelos corolários da lealdade e da boa-fé, não só evitando surpresas ao administrado, mas também protegendo a confiança que este deposita no exercício das competências públicas (Rafael Valim, O Princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, editora Malheiros, p.130). IV – Abertura de Revisão Administrativa Disciplinar negada.

Referências Legislativas

  • ANO:1988 CF ART :93 INC:X
  • REGI ART :83 INC:I INC:III ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Observações

PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE OFÍCIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA INSTAURADA SOBRE OS MESMOS FATOS E ARQUIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INSTAURAÇÃO. I - A instauração de uma segunda revisão administrativa sobre o mesmo processo administrativo disciplinar parece-nos vedada pela idéia de preclusão administrativa (ou mesmo de coisa julgada administrativa) na medida em que já houve manifestação do Conselho Nacional de Justiça, órgão controlador, acerca da revisão da decisão administrativa de arquivamento proferida no processo administrativo disciplinar instaurado no tribunal de origem. II - Em obediência ao princípio da segurança jurídica, existente em nosso ordenamento jurídico, que também orienta o exercício da competência administrativa revisora, não deve ser instaurada outra revisão administrativa sobre o mesmo processo administrativo disciplinar. III - A irretratabilidade de uma decisão tomada pela Administração Pública, de modo contencioso, da qual não caibam mais recursos na esfera administrativa, representa instituto que, a todas as luzes, visa a salvaguardar a confiança do administrado na conduta do Estado. Não é ocioso insistir no fato de que a Administração deve pautar sua atuação pelos corolários da lealdade e da boa-fé, não só evitando surpresas ao administrado, mas também protegendo a confiança que este deposita no exercício das competências públicas (Rafael Valim, O Princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, editora Malheiros, p.130). IV – Abertura de Revisão Administrativa Disciplinar negada.
Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418496099/pedido-de-providencias-pp-39679720112000000