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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0000364-40.2016.2.00.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – TRT/1ª REGIÃO – NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO – INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO – REMESSA AO CSJT 1.

Conselho Nacional de Justiça
há 3 anos
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Processo
PCA 0000364-40.2016.2.00.0000
Julgamento
12 de Agosto de 2016
Relator
LELIO BENTES CORRÊA

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – TRT/1ª REGIÃO – NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO – INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO – REMESSA AO CSJT 1.
O TRT/1ª Região tornou sem efeito as nomeações realizadas de forma equivocada, sanando o vício. Não se constata, portanto, a efetiva preterição da Requerente – próxima candidata a ser nomeada – de modo a caracterizar flagrante ilegalidade, requisito necessário para justificar a atuação deste Conselho. 2. Subsiste, como único óbice à pretendida nomeação da Requerente, determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho de suspensão das nomeações por questões meramente orçamentárias, nos termos do Ofício CSJT. GP.CGPES nº 01/2016 e da Recomendação CSJT nº 19 de 7/4/16. 3. Cabe, assim, ao CSJT verificar a legalidade da atuação do TRT/1ª Região e da interpretação consagrada pelo Tribunal requerido aos referidos atos normativos, de forma a verificar se há, de fato, impedimento de caráter orçamentário à nomeação da Requerente. 4. Recurso Administrativo a que se nega provimento.

Referências Legislativas

  • ANO:1988 CF ART :111-A PAR: 2º INC:II
  • RECOMENDACAO-19 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO'

Observações

"Considerando que"3. A apreciação da causa perante o CNJ decorreria supressão de instância originariamente competente para o conhecimento da matéria, in casu, o CSJT. Precedentes deste CNJ: PCA n. 0007356-27.2010.2.00.0000, DJ de 03.03.2011; PCA 200810000028441, DJU de 30.01.2009; PCA 0006972-64.2010.2.00.0000, DJU de 03.03.2011). 4. A revisão dos atos do CSJT por este CNJ será sempre possível, em face da competência constitucional do CNJ para decidir, em última instância administrativa, a respeito de eventual prática de ato que contrarie o direcionamento geral definido nas resoluções e decisões assentadas no âmbito deste Conselho, cabendo-lhe o controle de legalidade dos atos administrativos dos Tribunais e, também, dos Conselhos (CSJT e CJF).(CNJ – RA – Recurso Administrativo em PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0004795-59.2012.2.00.0000 – Rel. TOURINHO NETO – 158ª Sessão – j. 13/11/2012)", acompanho o E. Relator. É como voto." Voto Convergente - CARLOS LEVENHAGEN