Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA 0003043-13.2016.2.00.0000

Os autos tratam de controvérsia relevante, relacionada com os critérios de aferição de antiguidade dos magistrados na ocorrência de empate entre os candidatos à promoção. 2. O artigo 77 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte estabeleceu, à primeira vista, parâmetros que vão além daqueles previstos pela LOMAN. 3. Liminar deferida para determinar ao Tribunal que se abstenha de utilizar a lista de antiguidade para promoção de seus magistrados publicada no dia 07/06/2016 até a decisão definitiva deste expediente.

Vide ementa.