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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Consulta: CONS XXXXX-98.2016.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

BRUNO RONCHETTI
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Ementa

CONSULTA. APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS. ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. LOCALIDADE DIVERSA. IMPOSSIBLIDADE. JURISPRUDÊNCIA TCU. PRECEDENTES CNJ.

1. Consulta acerca da possibilidade de aproveitamento de candidatos habilitados em concursos públicos do Poder Judiciário da União por outros órgãos do Poder Judiciário, porém de unidade federativa diversa, quando não há concurso vigente para o cargo pretendido na mesma localidade.
2. Consoante precedentes deste Conselho (PCA XXXXX-57.2012.2.00.0000 e Consulta XXXXX-58.2012.2.00.0000) e à vista da jurisprudência do TCU (Acórdãos 212/1998 e 569/2006 – Plenário), o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público realizado por outro órgão deve se restringir à mesma unidade federativa em observância aos princípios da igualdade e da impessoalidade.

Referências Legislativas

  • ANO:1988 CF ART : 71 INC:III
  • REGI ART :89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Observações

Vide ementa.
Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418499729/consulta-cons-19389820162000000

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