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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CONS 0001938-98.2016.2.00.0000

Julgamento

5 de Julho de 2016

Relator

BRUNO RONCHETTI
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Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça

Autos: CONSULTA - 0001938-98.2016.2.00.0000
Requerente: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - TRE-SE
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

EMENTA: CONSULTA. APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS. ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. LOCALIDADE DIVERSA. IMPOSSIBLIDADE. JURISPRUDÊNCIA TCU. PRECEDENTES CNJ.

1. Consulta acerca da possibilidade de aproveitamento de candidatos habilitados em concursos públicos do Poder Judiciário da União por outros órgãos do Poder Judiciário, porém de unidade federativa diversa, quando não há concurso vigente para o cargo pretendido na mesma localidade.

2. Consoante precedentes deste Conselho (PCA 0000359-57.2012.2.00.0000 e Consulta 0006069-58.2012.2.00.0000) e à vista da jurisprudência do TCU (Acórdãos 212/1998 e 569/2006 – Plenário), o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público realizado por outro órgão deve se restringir à mesma unidade federativa em observância aos princípios da igualdade e da impessoalidade.

3. Consulta a que se responde negativamente.

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente a consulta, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 5 de julho de 2016. Votaram os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ricardo Lewandowski, Nancy Andrighi, Lelio Bentes, Carlos Levenhagen, Daldice Santana, Gustavo Tadeu Alkmim, Bruno Ronchetti, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Rogério Nascimento, Arnaldo Hossepian, Norberto Campelo, Luiz Claudio Allemand e Emmanoel Campelo. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: CONSULTA - 0001938-98.2016.2.00.0000
Requerente: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - TRE-SE
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ


RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE–SE) acerca da possibilidade de aproveitamento de candidatos habilitados em concursos públicos do Poder Judiciário da União por outros órgãos do mesmo Poder, porém de unidade federativa diversa, quando não há concurso vigente para o cargo pretendido na mesma localidade.

Alega o consulente, em síntese, que o Tribunal de Contas da União, por meio dos Acórdãos 2.171/2011 e 6.764/2011, da 2ª Câmara, admitiu exceções à regra de que o aproveitamento de candidatos se restringe à mesma localidade do órgão promotor do concurso (TCU 569/2006 – Plenário), nos casos de “a) inexistência comprovada, na mesma localidade, de concurso válido para o cargo desejado; e b) restou comprovado que os princípios da impessoalidade e da isonomia foram rigorosamente observados e que os atos visaram a atender ao interesse público”.

Sustenta, contudo, que parece “ser induzido a concluir que deliberações desse CNJ sobre o assunto terminaram por restringir, inclusive, entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União, órgão fiscalizador do tema”.

Nesse contexto, afirma que, ante a inexistência de concurso vigente para o cargo pretendido na mesma unidade da federação, o aproveitamento de candidatos em outra localidade é “medida da máxima utilidade”, porquanto viabiliza a adoção do instituto e traz economia para a Administração Pública, sobretudo quando se pretende prover poucos cargos.

É o relatório.


Conselho Nacional de Justiça

Autos: CONSULTA - 0001938-98.2016.2.00.0000
Requerente: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - TRE-SE
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ


VOTO


A presente Consulta versa sobre a possibilidade de aproveitamento de candidatos habilitados em concursos públicos do Poder Judiciário da União por outros órgãos do Poder Judiciário, porém de unidade federativa diversa, quando não há concurso vigente para o cargo pretendido na mesma localidade.

De acordo com o consulente, a medida traz economia para a Administração Pública e foi admitida, em caráter excepcional, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos Acórdãos 2.171/2011 e 6.764/2011, da 2ª Câmara.

Pois bem. Preliminarmente, há que se destacar que a matéria objeto da presente Consulta já foi enfrentada pelo Plenário do CNJ nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0000359-57.2012.2.00.0000 e da Consulta 0006069-58.2012.2.00.0000, de caráter normativo geral [1], oportunidades em que, em consonância com entendimento firmado pelo TCU, este Conselho consignou que o aproveitamento de candidatos habilitados em concurso público realizado por outro órgão deve se restringir à mesma unidade federativa.

Confira-se, por oportuno, a ementa dos julgados:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE. REAPROVEITAMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DO QUADRO DO TRF DA 5ª REGIÃO/PE. REDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS ENTRE OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO CNJ Nº 146/2012. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE COM A MANUTENÇÃO DOS ATOS IMPUGNADOS.

1. Consoante entendimento pacificado no TCU, para que ocorra o aproveitamento deve haver: a) identidade do Poder para o qual os cargos se destinam; b) identidade na nomenclatura, descrição, atribuições, competências, direitos e deveres dos cargos envolvidos no reaproveitamento; c) identidade nos requisitos de habilitação acadêmica e profissional dos cargos a serem reaproveitados; d) observância da ordem de classificação, da finalidade ou destinação prevista no edital; e) exercício do cargo reaproveitado na mesma região geográfica para a qual se destinou o certame; f) previsão expressa no edital do concurso respectivo de que poderá haver o reaproveitamento do candidato em outro órgão, para cargo idêntico.

2. O Edital do certame do TRF da 5ª Região prevê expressamente a possibilidade de eventual cessão de candidatos aprovados no referido concurso para ocupar vagas em outros órgãos do Poder Judiciário.

3. Aos candidatos aprovados, atendida a ordem de classificação, era dada a opção de não aceitarem eventual reaproveitamento em outro órgão do Poder Judiciário, sem que com isso, por expressa previsão no edital do concurso, sofressem qualquer prejuízo, na medida em que permaneciam na mesma posição na listagem de classificação do concurso originário, o que corrobora a lisura do procedimento adotado.

4. O aproveitamento dos cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário pelo TRT da 6ª Região, oriundos do concurso público para o TRF da 5ª Região, se deu dentro da mesma esfera federal do Poder Judiciário, destinaram-se à mesma região geográfica e eram idênticos em ambos os órgãos, no que diz respeito às competências e aos requisitos de habilitação acadêmica e profissional.

5. Ausência de ilegalidade no procedimento de reaproveitamento de candidatos adotado pelos Tribunais envolvidos. Manifestação favorável do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

6. Legalidade da redistribuição por reciprocidade dos cargos ocupados e vagos, ocorrida entre os órgãos da Justiça do Trabalho.

7. Precedente do STF – MS 26.294/DF.

8. Procedimento de Controle Administrativo que se conhece e que se julga improcedente.

(CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0000359-57.2012.2.00.0000 - Rel. GILBERTO VALENTE MARTINS - 152ª Sessão - j. 21/08/2012).

CONSULTA. APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS HABILITADOS EM DETERMINADO CONCURSO PÚBLICO EM OUTRO QUADRO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO QUANDO INEXISTENTE PREVISÃO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de Consulta acerca da possibilidade de aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público de um órgão do Poder Judiciário da União em outros órgãos desse mesmo Poder quando inexistir previsão editalícia a respeito.

2. Responde-se à consulta nos seguintes termos: não é permitido o aproveitamento de servidor habilitado em concurso público em outro órgão distinto do qual se habilitou se não constava do edital a possibilidade de aproveitamento. Excetua-se, observadas as excepcionalíssimas hipóteses fixadas pelo Tribunal de Contas da União (quais sejam: i) o aproveitamento, conquanto possível, deve restringir-se a órgão da mesma unidade federativa; ii) que o cargo tenha igual denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres, de tal modo que se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional; iii) que sejam observadas a estrita ordem de classificação e a finalidade ou destinação prevista no edital; – conforme precedente 2171/2011 da Segunda Câmara do TCU), a situação excepcional do órgão requisitante, observando-se, ainda, os seguintes requisitos: a) o interesse objetivo da administração, fundamentado por pareceres técnicos de órgãos especializados; b) a publicação no Diário Oficial da União, tanto da autorização do órgão que elaborou o concurso, quanto da do que optou por nomear o servidor. (CNJ - CONS - Consulta - 0006069-58.2012.2.00.0000 - Rel. JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM - 158ª Sessão - j. 13/11/2012).

Conforme assinalado nos aludidos procedimentos do CNJ, o instituto do aproveitamento, adotado por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, encontra guarida na jurisprudência do TCU (Acórdãos 212/1998 e 569/2006 – Plenário), que fixou requisitos indispensáveis à sua realização, bem como em decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), a qual definiu que o aproveitamento de candidatos deve estar previsto no edital do concurso ( MS 2.6294[2], Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2011, Acórdão Eletrônico DJe-033 Divulg 14-02-2012 Public 15-02-2012).

Observa-se, portanto, que, ao estabelecerem que o aproveitamento deve se ater à mesma localidade do órgão promotor do concurso, as decisões deste Conselho reproduziram requisito que o TCU, no exercício da sua competência de apreciar a legalidade da admissão de pessoal na Administração Pública (art. 71, III [3], da Constituição da República), reputou imprescindível :

9.2. firmar entendimento, no sentido de que o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do certame, desde que observados, impreterivelmente, todos os requisitos fixados pela Decisão Normativa/TCU n.º 212/1998 - Plenário, quais sejam: “é legal o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, desde que dentro do mesmo Poder, para provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado, que tenha as iguais denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres, de tal modo que se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional e sejam observadas a ordem de classificação e a finalidade ou destinação prevista no edital, que deverá antever a possibilidade desse aproveitamento”;

9.3. comunicar todos os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como a Conselho Nacional de Justiça, que, a partir da publicação da presente deliberação no Diário Oficial da União, não se admitirá aproveitamento de candidatos de outros concursos em desconformidade com o entendimento exarado;

(ACÓRDÃO Nº 569/2006 - TCU – PLENÁRIO - Data da Sessão: 19/4/2006) (grifos nossos)

Além disso, referidas decisões do CNJ seguiram o entendimento firmado por aquela Corte de Contas com o intuito de dar concretude aos princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade, já que, nos termos do voto condutor do Acórdão TCU 569/2006 – Plenário, permitir o aproveitamento de candidatos em qualquer Estado da Federação afrontaria os mencionados princípios, porquanto daria ensejo a condições díspares de oportunidade entre os concorrentes, bem como conferiria alto grau de subjetividade ao ato do agente público, que decide pela conveniência de aproveitá-los. Confira-se o seguinte excerto do referido voto:

16. Nesse contexto é que se insere minha preocupação, pois, a possibilidade de aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos em qualquer Estado da federação denota excessivo grau de subjetividade que atenta contra os princípios da igualdade e impessoalidade. Ou seja, permanece no campo discricionário dos Administradores Públicos de cada Poder, a decisão de aproveitar ou não candidatos de concursos realizados por este ou por aquele órgão.

17. Urge mencionar que, para além do interesse público em preencher as vagas livres no âmbito de cada órgão, sob o auspício da celeridade, eficiência e economicidade, sobreleva o direito de todo cidadão ver tutelado seu direito de acesso aos cargos públicos de forma isonômica.[...]

18. Assim, verifica-se no presente caso a possibilidade em potencial de ofensa ao princípio da igualdade, uma vez que não se pode precisar quantas pessoas no país inteiro estariam interessadas em participar do concurso realizado pelo TRT 24ª Região no Mato Grosso do Sul, caso soubessem que uma vaga de Analista Judiciário, Especialidade Contabilidade, seria aproveitada pelo TRT 6ª Região situado no Estado de Pernambuco. Além disso, para alguns menos providos de condição financeira, o custo de participar do concurso para ser aproveitado em Pernambuco seria muito elevado, uma vez que teriam que despender o valor da inscrição somado aos gastos com deslocamento.

19. Ademais, o grau de subjetividade incidente sobre o ato discricionário à disposição do agente público, que decide pela conveniência de aproveitar candidatos de outros concursos e escolhe de qual órgão e de qual região do país irá aproveitar os respectivos aprovados, é muito elevado, o que atenta também contra o princípio da impessoalidade.

[...]

22. É nesse contexto que entendo necessário restringir, na esteira esposada pelo Secretário da Sefip, a possibilidade de aproveitamento de candidatos aprovados em concursos realizados por outros órgãos, no âmbito de cada poder, à mesma região geográfica, para melhor garantir o mandamento constitucional, sobretudo no que concerne à observância dos princípios da igualdade e da impessoalidade. Assim sendo, permite-se que todos tenham acesso às informações e às provas do concurso de forma mais isonômica e o atendimento do interesse público, quando a celeridade e a economicidade o justificarem. É claro que tal medida não afasta reprimenda do Tribunal nos casos em que ficar evidenciado que houve prática de atos que transgridem princípios constitucionais.

Desse modo, conforme se extrai do voto colacionado, ainda que o aproveitamento de candidatos em outra localidade possa atender aos princípios da celeridade, eficiência e economicidade, “sobreleva o direito de todo cidadão ver tutelado seu direito de acesso aos cargos públicos de forma isonômica”, o que não se alcança com tal permissão.

Ressalte-se, outrossim, que não merece prosperar o argumento aduzido pelo consulente no sentido de que o entendimento deste Conselho é mais restritivo que o firmado pelo TCU, porquanto não foram estabelecidas pelo CNJ exceções à regra do não aproveitamento em localidade diversa.

Isso porque, da análise dos Acórdãos TCU 2.171/2011 e 6.764/2011, da 2ª Câmara, constata-se que, embora o Tribunal de Contas da União tenha consignado que, diante das peculiaridades dos casos concretos, as irregularidades então identificadas poderiam ser atenuadas, não houve alteração de entendimento acerca da regra geral de observância aos requisitos fixados nos Acórdãos TCU 212/1998 e 569/2006 - Plenário, mormente quando o próprio dispositivo ressaltou a obrigatoriedade de seu cumprimento. Confira-se:

Acórdão TCU 2.171/2011 – 2ª Câmara

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS REALIZADOS POR OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS. FALHA CONSIDERADA, EXCEPCIONALMENTE, DE CARÁTER FORMAL. DETERMINAÇÕES.

1. É irregular a falta de previsão, no Edital do concurso, da possibilidade de aproveitamento dos aprovados em outros órgãos públicos, bem como a utilização de candidatos para o exercício do cargo em localidade diferente daquela na qual terão exercício os servidores do órgão promotor do concurso, conforme decidiu esta Corte ao prolatar a Decisão Normativa nº 212/1998 e o Acórdão nº 569/2006, ambos do Plenário.

2. A irregularidade concernente ao aproveitamento de aprovados em concurso realizado por outro órgão público, sem observância integral dos requisitos determinados por este Tribunal, pode ser atenuada ante o reconhecimento de que a falha ocorreu em pleno período de implantação da Unipampa, bem como considerando o fato de que a contratação observou, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos devidamente aprovados em prova.

[...]

Dispositivo:

9.2. determinar à Fundação Universidade Federal do Pampa e à Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 45 da Lei nº 8.443/1992, que observem rigorosamente os requisitos para aproveitamento de candidatos aprovados em concursos realizados por outros órgãos públicos, conforme previsto na Decisão Normativa TCU nº 212/1998 e no Acórdão nº 569/2006, ambos do Plenário desta Corte.

Acórdão TCU 6.764/2011 – 2ª Câmara

SUMÁRIO: PESSOAL. ADMISSÃO. APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS REALIZADO POR OUTRAS ESCOLAS FEDERAIS. LEGALIDADE E REGISTRO.

1. É irregular a falta de previsão, no Edital do concurso, da possibilidade de aproveitamento dos aprovados em outros órgãos públicos, bem como a utilização de candidatos para o exercício do cargo em localidade diferente daquela na qual terão exercício os servidores do órgão promotor do concurso, conforme decidiu esta Corte de Contas ao prolatar as Decisões nº 633/1994 e 212/1998 e o Acórdãos 569/2006, todos do Plenário.

2. A irregularidade concernente ao aproveitamento de aprovados em concurso realizado por outro órgão público, sem observância integral dos requisitos determinados por este Tribunal, pode ser atenuada ante o reconhecimento de que a contratação:

- tenha observado, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos devidamente aprovados em prova; e

- seja para cargo que detenha iguais requisitos acadêmicos, denominação, atribuições e salários daquele do concurso aproveitado.

[...]

Dispositivo:

[...]

9.2 determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão que observe, em eventual aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, os requisitos estabelecidos por este Tribunal, por meio da Decisões nºs 633/1994-P e 212/1998-P e Acórdão nº 569/2006-P, sob pena de responsabilização dos administradores que efetuaram as nomeações.

Ademais, à luz dos aludidos requisitos, recente Acórdão proferido por aquela Corte de Contas (Acórdão TCU 4623/2015, de 18/8/2015, Primeira Turma) considerou ilegal o ato de admissão de servidora, porquanto a forma de realização do aproveitamento foi considerada intencional e planejada, bem como não foi observada a sua restrição à mesma localidade do órgão promotor do concurso, como segue:

SUMÁRIO: PESSOAL. ATO DE ADMISSÃO. APROVEITAMENTO DO CONCURSO REALIZADO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP PARA O PROVIMENTO NO CARGO DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO COM LOTAÇÃO NA REITORIA DO IFSULDEMINAS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

1. O aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do certame e desde que observados, impreterivelmente, todos os requisitos fixados pela Decisão 212/1998-TCU-Plenário.


Assim, mantendo-se o posicionamento deste Conselho e em consonância com os precedentes do STF ( MS 26.294/DF) e do TCU (Acórdão TCU 569/2006 – Plenário), os requisitos necessários ao aproveitamento são: i) que ocorra entre órgãos do mesmo Poder; ii) que seja para provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado o concurso; iii) que tenha as iguais denominação e descrição; iv) que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres, de tal modo que se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional; v) que sejam observadas a ordem de classificação e a finalidade ou destinação prevista no edital; vi) que o edital anteveja a possibilidade desse aproveitamento; vii) que deva se restringir à mesma localidade do órgão promotor do certame; viii) que haja interesse objetivo da administração, fundamentado por pareceres técnicos de órgãos especializados; e ix) que ocorra a publicação, no Diário Oficial da União, tanto da autorização do órgão que elaborou o concurso, quanto da do que optou por nomear o servidor.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento da presente Consulta, para que seja respondida negativamente, no sentido de que não é possível o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos realizado por órgão do Poder Judiciário de unidade federativa diversa.

Brasília/DF, data registrada no sistema.

BRUNO RONCHETTI DE CASTRO

Conselheiro Relator


[1] Aprovada por unanimidade pelo Plenário deste Conselho na 158ª Sessão Ordinária.

Art. 89. O Plenário decidirá sobre consultas, em tese, de interesse e repercussão gerais quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência.
§ 1º A consulta deve conter indicação precisa do seu objeto, ser formulada articuladamente e estar instruída com a documentação pertinente, quando for o caso.
§ 2º A resposta à consulta, quando proferida pela maioria absoluta do Plenário, tem caráter normativo geral.

[2] MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA PARA PROVIMENTO DE VAGA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ESTADO DO MARANHÃO. NOMEAÇÃO NOS QUADROS DA JUSTIÇA DE 1º GRAU. DIFERENÇA DE QUADROS NO TOCANTE AO TRIBUNAL E A JUSTIÇA DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL SOBRE O APROVEITAMENTO DE LISTA DE CANDIDATOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I – Não é possível a nomeação de candidato em quadro diverso do qual foi aprovado, ainda que os cargos tenham a mesma nomenclatura, atribuições iguais, e idêntica remuneração, quando inexiste essa previsão no edital do concurso. II – A falta de previsão no edital sobre a possibilidade de aproveitamento de candidato aprovado em certame destinado a prover vagas para quadro diverso do que prestou o concurso viola o princípio da publicidade, norteador de todo concurso público, bem como o da impessoalidade e o da isonomia. III – Segurança denegada. ( MS 26294, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 14-02-2012 PUBLIC 15-02-2012)

[3] Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...]

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Brasília, 2016-07-11.

Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418499729/consulta-cons-19389820162000000/inteiro-teor-418499739

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