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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Ato Normativo : ATO 0002839-66.2016.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ATO 0002839-66.2016.2.00.0000
Julgamento
28 de Junho de 2016
Relator
CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN
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Ementa

ATO NORMATIVO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Justiça de 1º e 2º Graus. Beneficiário da gratuidade da justiça. Recursos do orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. Art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil– Lei 13.105/2015.

Referências Legislativas

  • LEI-13.105 ANO:2016 ART :95 PAR: 3º INC:II ART :156
  • RESOL-232 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Observações

"CONSELHEIRO Rogério José Bento Sorares do Nascimento: Adoto o relatório, bem lançado, e acompanhando o voto pela aprovação do ato normativo, todavia, acrescento as considerações que seguem: Louvo a excelência do trabalho desenvolvido pelo Grupo que examinou, neste Conselho Nacional, os reflexos da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, e manifesto minha integral concordância com a proposta de resolução relatada por Sua Excelência o eminente conselheiro Carlos Augusto Levenhagen, a propósito da criação de Cadastro Nacional de Peritos, previsto no art. 156 do atual CPC com registro, no entanto, que a mim parece: a) insuficiente o mecanismo criado para comprometer o perito consensual com o interesse da justiça, e b) necessário refletir sobre a possibilidade e oportunidade de estender ao tradutores e intérpretes o mesmo tratamento conferido na resolução ao peritos. Acredito que o perito consensual tem de se cadastrar, a autonomia da vontade não é isenta de limites, no interesse público da administração da justiça, que é provocada. Nenhuma causa resulta da vontade do Judiciário. Esse é a linha da proposta, pelo que decorre do art. 6º e do art. 10, §§ 1º e 2º. Todavia, penso que impedir o recebimento pela perícia realizada é correto, mas não suficiente para comprometer com o cadastro, e para coibir um conluio das partes com um perito consensual, visando ferir interesse de terceiros. Talvez pudesse vir a ser construída uma solução no sentido de que, não havendo o cadastro, que é essencial para garantir a capacidade e a credibilidade do perito ou órgão escolhido, a perícia não será homologada, não serve como prova. O juiz ficaria então, desobrigado da escolha das partes e nomearia um profissional ou órgão técnico cadastrado. Por fim, muito embora esteja fora de dúvida que o objetivo da resolução é dispor apenas sobre os peritos, por força do que estabelece o art. 156, que não faz referência a tradutores e intérpretes aqueles também são auxiliares da justiça especialistas. Os artigos 149, e 162 a 164, do CPC, tratam dos intérpretes e tradutores em separado, e só remetem aos artigos 157 e 158, sem referir o artigo 156 que prevê o cadastro. Parece fazer sentido, na medida em que o depoente especialista da perícia simplificada também está dispensado de cadastro. Porém a atividade é muito sensível. Afinal, quem pode ser intérprete e tradutor, quem o juiz escolher? Não me parece um silêncio eloquente, parece mais um esquecimento. A nomeação só poderá recair no tradutor público, habilitado na forma do Decreto 13609/43, que por si só tornaria dispensável o cadastro? Pode ser nomeado alguém que não é tradutor público? Neste caso, admitida a nomeação de quem não é tradutor público, parece que o cadastro seria recomendável. Com as razões ora acrescidas acompanho o voto do eminente Relator, pela aprovação da minuta de Resolução. É como voto." Voto Convergente - ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO
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