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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorCNJ_PP_00024217020122000000_2d9e6.pdf
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Certidão de Julgamento

“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para: a) determinar aos Tribunais de Justiça que informaram a existência de legislação estadual com previsão de majoração do percentual de férias referido no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, o envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa que contenha previsão de redução deste percentual; b) expedir a mesma determinação aos Tribunais que eventualmente tenham encaminhado projeto de lei que vise à majoração em referência; c) determinar o apensamento ao PP XXXXX-53.2012.2.00.0000, para execução conjunta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012.”
Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418505555/pedido-de-providencias-pp-24217020122000000/certidao-de-julgamento-418505575