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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0000379-14.2013.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PCA 0000379-14.2013.2.00.0000
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
SÍLVIO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorCNJ_PCA_00003791420132000000_74c3c.htm
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Ementa

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. 7º CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CERTAME ENCERRADO. REVISÃO DO EDITAL. PRECLUSÃO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. RESOLUÇÃO CNJ 81/2009. ALTERAÇÃO. VIA INADEQUADA. COMISSÃO PERMANENTE DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL E GESTÃO DE PESSOAS.

ENCAMINHAMENTO 1 – Impossibilidade de revisão de um edital quando o certame já se encontra encerrado desde setembro de 2011, com a divulgação da lista definitiva dos candidatos aprovados. Admitir-se, nesse momento, a revisão do edital de um concurso finalizado, com candidatos aprovados investidos e em atividade nas serventias escolhidas, conforme informou o Tribunal de Justiça requerido, é atentar contra o princípio da segurança jurídica e a proteção da boa-fé, que deve permear a relação existente entre a Administração e os administrados. 2 – O edital do referido certame, a seu turno, não contrariou a Resolução CNJ nº 81/2009, pois ele é a reprodução fiel da minuta editalícia que a acompanha. 3 – Impossibilidade de o Conselho anular atos que se fundamentam em norma por ele mesmo editada, como é o caso da Resolução nº 81/2009. 4 – Eventual revisão da Resolução CNJ nº 81/2009, para os próximos concursos a serem abertos para provimento e remoção de serventias extrajudiciais vagas, de sorte a adequar os critérios para obtenção da nota final dos candidatos e prevenir que a pontuação na prova de títulos possa indevidamente dar causa a eliminação dos candidatos do certame, deve estar a cargo da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, pois este procedimento de controle administrativo é a via inadequada. 5 – Pedido julgado improcedente

Observações

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MS nº 31.176/DF Relator Min. LUIZ FUX (...) Assiste razão ao Impetrante, porquanto devidamente demonstrados, na hipótese, o fumus boni iuris e o periculum in mora, revelando-se impositiva a concessão da medida liminar. A plausibilidade jurídica do pedido é consistente. Com efeito, o Edital do 7º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo dispõe que a prova de títulos será de caráter apenas classificatório (cf. item 5.2 do Edital: “A prova objetiva de Seleção terá caráter eliminatório. As demais terão caráter eliminatório e classificatório, e o Exame de Títulos, apenas classificatório” - grifou-se). Ocorre que os itens 9.1 e 9.2 do citado Edital acabam por atribuir à prova de títulos caráter eliminatório, na medida em que seu peso é tomado como decisivo para fins de reprovação do candidato. Confira-se a redação dos aludidos itens: “9.1. A nota final do candidato será a média ponderada das notas das provas e dos pontos dos títulos, de acordo com a seguinte fórmula: NF = [(P1X4) + (P2X4) + (TX2)] / 10 onde: NF = Nota Final P1 = Prova Escrita e Prática P2 = Prova Oral T = Títulos 9.2. A classificação será feita segundo a ordem decrescente da nota final, considerado aprovado o candidato que alcançar a média igual ou superior a 5,0 (cinco)”. É de clareza meridiana que a fórmula matemática empregada pelo Edital pode, a depender da interpretação que lhe seja atribuída, conferir natureza eliminatória à prova de títulos. Basta imaginar o candidato que obtivesse nota mínima suficiente para aprovação nas demais provas (nota igual a 5,0 pontos, conforme itens 5.6.3 e 5.6.15 do Edital) e não apresentasse qualquer título. Obviamente a média final desse candidato hipotético seria inferior a 5,0 (cinco). Na forma estrita dos itens 9.1 e 9.2. do Edital, essa circunstância ensejaria sua reprovação, contrariando a dicção expressa do item 5.2 do mesmo ato administrativo. Essa antinomia editalícia, porém, admite apenas uma solução administrativa compatível com a Constituição da República. Isso porque, consoante já decidiu essa e. Corte, a prova de títulos em concursos públicos somente possui natureza classificatória (jamais eliminatória). Nesse sentido, vaticinou o i. Min. Marco Aurélio: “(...)” (AI nº 194188 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/03/1998, DJ 15-05-1998). Em sede doutrinária, também já se manifestou o i. Min. Carlos Ayres Britto, cujo magistério preciso merece transcrição in verbis: (...) Registro ainda o escólio de José dos Santos Carvalho Filho: (...) Com efeito, extrai-se da leitura da Constituição da República que a fase de títulos, em qualquer concurso público, assume caráter acessório ou ancilar. Sua realização, em verdade, sequer é imposta pela Lei Maior, que se limita a exigir provas, cumuladas ou não com a análise de títulos, consoante expressa redação do seu art. 37, inciso II. A contrario sensu, veda-se a realização de concurso público apenas baseados em provas de títulos, justamente porque tal exame não é capaz de identificar o candidato necessariamente portador de maior conhecimento. Somente as provas é que permitem inferir quão preparado o concorrente efetivamente está. Os títulos, ainda que possam revelar experiências, não traduzem mecanismo idôneo para a avaliação do mérito individual. Ademais, como bem apontado pela abalizada doutrina, eventual caráter eliminatório da prova de títulos ofende a isonomia, porquanto exige maior pontuação de candidatos mais jovens, os quais sequer viveram o suficiente para se qualificar. In casu, o Impetrante obteve nota 5,11 (cinco pontos e onze décimos) na prova prática escrita e prática; na prova oral, 5,112 (cinco pontos e cento e doze centésimos). Havendo alcançado pontuação superior ao mínimo nas fases eliminatórias, não poderia o Impetrante ter sido reprovado exclusivamente em razão de sua pontuação na prova de títulos. Destarte, reveste-se de plausibilidade jurídica a tese articulada pelo Impetrante quanto à inviabilidade constitucional de se interpretar, como fez a Comissão organizadora do certame, o item 9.2 do Edital como atribuidor de caráter eliminatório à prova de títulos realizada no 7º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo. Não impressiona a argumentação de que o item 9.2 do aludido Edital apenas reproduziria o art. 10 da Resolução nº 81 do Conselho Nacional de Justiça. Se isso efetivamente ocorre, a referida Resolução também se encontra viciada, na medida em que atribui natureza eliminatória à prova de títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro. Tampouco é óbice o frívolo argumento de que a ausência de impugnação prévia do edital submete o candidato a todas as suas disposições, independentemente da compatibilidade com a Constituição e as Leis vigentes. Cuidar-se-ia, acaso admitida essa afirmação, de uma preclusão máxima, ainda mais rígida que a coisa julgada, impedindo a posterior apreciação, pelo Judiciário, da juridicidade das regras adotadas no certame. Por óbvio, tal orientação fere de morte o princípio do acesso à justiça (art. , XXXV, CRFB), além de exigir dos candidatos uma postura heroica, já que, ante a impugnação a priori dos termos do edital, poderiam restar submetidos a uma animosidade negativa por parte dos componentes da Banca Examinadora. Caracterizado o fumus boni iuris, passo ao exame do periculum in mora. Alega o Impetrante que a serventia de Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Piratininga/SP não foi preenchida no 7º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo. Essa afirmação é confirmada pela Administração judiciária daquele Estado-membro, que incluiu a citada serventia dentre aquelas em disputa no já aberto 8º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros, como se apreende do Edital nº 01/2012, publicado no Diário Eletrônico de Justiça do dia 28 de março de 2012. Diante disso, é iminente a possibilidade de preenchimento da serventia de Piratininga/SP, que aparenta não ter sido outorgada ao Impetrante apenas pela sua equivocada reprovação no 7º Concurso, e não por suposta colocação ao final da ordem classificatória. Nada obstante isso, não entendo aconselhável, em sede de cognição sumária, conceder, monocraticamente, ao Impetrante a serventia em disputa, reservando-se tal provimento para a apreciação definitiva da matéria pelo colegiado. Revela-se prudente identificar eventuais candidatos que se encontrem em situação análoga à do Impetrante. Assim é que, de modo a robustecer a instrução do presente feito, determino a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo requisitando informações, a serem prestadas no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, quanto às seguintes questões relacionadas ao 7º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo: (i) a quantidade e a discriminação das serventias não preenchidas por ocasião do aludido certame; (ii) a quantidade, a identificação e a pontuação de candidatos que se encontrem em situação análoga à do Impetrante, qual seja, desclassificados por alcançarem nota final inferior a 5,0 (cinco), calculada na forma do item 9.1 do Edital, mas que tenham obtido nota superior a 5,0 (cinco) na prova escrita e prática e na prova oral. Ex positis, concedo a liminar requerida apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo retire, si et in quantum, até a juntada e apreciação das informações complementares requisitadas, a serventia de Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Piratininga/SP do conjunto de vagas em disputa no 8º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros daquele Estado-membro. Publique-se. Int..
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