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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0004334-87.2012.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PP 0004334-87.2012.2.00.0000
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
GILBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorCNJ_PP_00043348720122000000_1107f.doc
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Ementa

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDORES CONTRATADOS À TÍTULO PRECÁRIO.

LEI ESTADUAL nº 10.254/1990. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DEVE SER INTERPRETADA NOS MOLDES DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUANTO A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÃO À TÍTULO PRECÁRIO NO CASO DE SUBSTITUIÇÕES DE SERVIDORES E OUTRAS DETERMINAÇÕES. 01- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, IIda Constituição Federal); 02- A contratação temporária de servidores sem concurso público é exceção, e não regra na Administração Pública e depende de que o serviço a ser prestado revista-se do caráter da transitoriedade. 03- A contratação temporária para a execução de serviços meramente burocráticos, sem caráter excepcional é repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (ADI 3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 04- A multiplicação fictícia de cargos pela Administração, que se vale de uma regra de excepcionalidade inserida na Lei estadual para contratação de servidores para trabalhos ordinários não é solução adequada administrativa ou juridicamente para combater quadro permanente de escassez de recursos humanos. 05- O controle sistemático dos atos administrativos há de se guiar sempre em função do primado dos direitos e dos princípios fundamentais, para além das regras, já que o dever primeiro é o de velar pelo sistema de princípios (superiores, axiologicamente), uma vez que as regras se prestam à densificação dos princípios, não podendo, em qualquer hipótese, mutilá-los. 06- Pedidos julgados parcialmente procedentes para determinar sejam cessadas, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores e outras providências.

Observações

(...) Peço vênia, entretanto, ao eminente Relator, para apresentar parcial divergência. Pedi vista para inteirar-me sobre as questões de fato e de direito apresentadas no voto do Relator, principalmente sobre como eram recrutados os precários, tendo em vista a prática de nepotismo que este Conselho tenta extirpar do Poder Judiciário. Diante das informações prestadas pelo TJMG, que foram consignadas no voto do Relator, as designações a título precário recaem, rigorosamente, sobre a ordem de classificação dos candidatos aprovados excedentes ao número de vagas, o chamado cadastro de reserva, no qual o candidato fica esperando o surgimento de cargo vago, seja por vacância, seja por criação de novos cargos. Dessa forma, o candidato aprovado, mas excedente ao número de vagas, pode aceitar ou não ser designado a título precário até o eventual surgimento de um cargo vago. Em que pese não existir quebra da isonomia ou escolha política na situação acima narrada, a contratação a título precário de servidores para o exercício de atividade típica de cargos do Judiciário não têm previsão constitucional, como muito bem apontado pelo Relator. Embora a solução encontrada pela Justiça mineira para combater a falta de servidores - que é um problema de todo o Poder Judiciário, inclusive deste Conselho Nacional de Justiça - seja aparentemente de boa-fé e com ausência absoluta de ato de improbidade, não me parece a medida a ser seguida, porquanto as contratações em caráter temporário devem observar as condições de estrita necessidade e de transitoriedade no serviço, conforme doutrina e jurisprudência apontadas no brilhante voto do Conselheiro Relator. A existência da Lei estadual nº 10.254, de 20 de julho de 1990, que instituiu o regime jurídico do servidor público civil do Estado de Minas Gerais, estabeleceu a possibilidade de designação para o exercício de função pública, a fim de suprir a comprovada necessidade de pessoal, senão vejamos: Art. 10- (...) Todavia, a citada Lei quis suprir a necessidade de cargos nos casos previstos na Constituição, quais sejam, serviço de caráter temporário e interesse público excepcional. Todos sabem que os serviços judiciais são permanentes e habituais, razão pela qual o Tribunal não poderia utilizar-se da contratação temporária de servidores. Ademais, essa situação, consubstanciada na reiterada contratação a título precário, pode ter ocasionado uma acomodação das gestões anteriores do TJMG em relação ao seu capital humano, cuja gestão deveria considerar indicadores como o aumento na movimentação processual e consequente acréscimo da carga de trabalho, como bem apontado pelo Relator, in verbis: (...) Verifico, entretanto, que, conforme o Relatório Justiça em Números de 2012, o TJMG tem 13.848 servidores efetivos, número bastante defasado, tendo em vista que Minas Gerais é a segunda população do país, sendo o estado da Federação com o maior número de municípios e de comarcas. A título de exemplo, disponibilizo uma tabela de comparação entre os estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, com número de comarcas, número de servidores efetivos e a média de servidores efetivos: (...) A média de servidores por comarca em Minas Gerais é de 47 (quarenta e sete), enquanto que em São Paulo são 157 (cento e cinquenta e sete). No Rio de Janeiro o número chega a 187 (cento e oitenta e sete) servidores por comarca. Percebe-se, claramente, que a média de servidores efetivos é bem menor do que em outros estados, mesmo sendo a segunda população do país. A grande contratação de precários pode ter influenciado na não criação de novos cargos pela Justiça mineira. Pois bem, coloquei os dados acima para demonstrar que a retirada de cerca de 1.000 (mil) precários dos fóruns mineiros pode acarretar um abalo na estrutura do Tribunal e, consequentemente, na prestação jurisdicional. Retirar de uma vez todos os servidores “precários” pode deixar a prestação jurisdicional do TJMG inviável. Por outro lado, foi apresentado um anteprojeto de lei destinado a criar cargos nos quadros de pessoal da Justiça de Primeira e de Segunda Instâncias (INF51). Está prevista a criação de 100 (cem) cargos de Oficial Judiciário e 1.100 (mil e cem) de Oficial de Apoio Judicial. Neste ponto, apresento minha divergência do voto do Relator. Entendo que a determinação de extinção de todos os contratos a título precário em vigor, em 90 (noventa) dias, e a realização de concurso público para provimento de cargos, em 120 (cento e vinte) dias, pode, literalmente, fechar as portas do TJMG. Entretanto, a simples determinação de envio de anteprojeto de lei e seu acompanhamento perante o Poder Legislativo, pela situação avançada e crítica apresentada, poderia ser inócua neste momento. Dessa forma, como compete ao Conselho o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, aqui entendido como nacional, entendo que a Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar deste CNJ, a qual compete identificar e conhecer de perto o andamento dos projetos legislativos de interesse da Justiça, deve auxiliar o TJMG na rápida aprovação do anteprojeto de lei perante os Poderes Legislativo e Executivo do Estado de Minas Gerais. Cumpre ressaltar que não haverá violação ao princípio da autonomia do Tribunal, e sim união de esforços para a rápida solução dos entraves e melhoramento da prestação jurisdicional. Cito, por exemplo, os acordos que são feitos entre os governos dos estados, os tribunais locais e este Conselho em relação ao sistema carcerário para a criação de novas vagas em presídios. Não haverá interferência no postulado da separação de poderes, uma vez que, se o Tribunal encaminhou o anteprojeto de lei à Assembleia, sua vontade é de criar os novos cargos e o CNJ apenas prestará um auxílio ao TJMG. Um problema do Poder Judiciário local também é problema deste Conselho e a conjugação de esforços em busca de soluções só tem um beneficiado: o jurisdicionado. Desse modo, a retirada dos precários aconteceria na medida em que fossem empossados os novos servidores, advindos das novas vagas criadas no citado anteprojeto de lei. Ante o exposto, divirjo parcialmente do Conselheiro Relator para determinar: a) Cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) O encaminhamento do feito à Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar deste CNJ, com o objetivo de auxiliar o Tribunal de Justiça de Minas Gerais na criação de novos cargos de servidores para substituir os precários, no prazo de 1 (um) ano; c) Após a realização do concurso ou com a utilização dos aprovados em concursos vigentes, sejam os precários substituídos pelos novos servidores, no prazo de 1 (um) ano; d) A nomeação, após as providências administrativas de praxe e outras determinações do CNJ se houver, dos candidatos já aprovados em que se constatar a existência de cargos vagos. (VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE – CONS. JEFFERSON KRAVCHYCHYN)
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