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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0003291-81.2013.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PCA 0003291-81.2013.2.00.0000
Julgamento
23 de Setembro de 2013
Relator
PAULO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorCNJ_PCA_00032918120132000000_f2af4.doc
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Ementa

PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. EDITAL DE CONCURSO PARA SERVIDORES. REMOÇÃO. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA MÍNIMA. SUPERVENIÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

1) A cláusula de permanência mínima no cargo para concurso de remoção é lícita, ainda que fixada em data posterior ao edital do concurso, o que não afronta o princípio da legalidade, uma vez que essa prerrogativa encontra-se na possibilidade de a Administração Judiciária atuar de modo conveniente e oportuno. Precedentes do CNJ e do STJ.
2) Recurso conhecido e desprovido.

Referências Legislativas

  • LEI-8.666 ANO:1993 ART :
  • REGI ART :115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
  • RESOL-55 ANO:2012 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA'
  • EDIT-1 ANO:2012 CONCURSO DE REMOÇÃO DE SERVIDORES ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA'

Observações

vide ementa.
Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418521173/procedimento-de-controle-administrativo-pca-32918120132000000

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