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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0003926-62.2013.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PCA 0003926-62.2013.2.00.0000
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
SAULO CASALI BAHIA
Documentos anexos
Inteiro TeorCNJ_PCA_00039266220132000000_f831b.doc
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Ementa

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. COMPOSIÇÃO DE TURMA RECURSAL. PROVIMENTO 22/2012 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INOBSERVANCIA. PROCEDÊNCIA.

1. Pretensão de invalidação de procedimentos administrativos para escolha de juízes de Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, pelos critérios de antiguidade e merecimento.
2. O artigo 9º, § 4º, do Provimento 22, de 5 de setembro de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, permite a recondução de juiz quando não houver outro na área de competência da Turma Recursal. Além disso, preceitua que a turma recursal deve ser integrada, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais. A escolha de juiz não integrante do Sistema dos Juizados Especiais, portanto, deve ser fundamentada, o que não ocorreu na hipótese.
3. Apesar de o Tribunal não estar obrigado a aplicar na indicação dos membros para integrar as Turmas Recursais os critérios da Resolução nº 106/CNJ, uma vez que não se trata de promoção por merecimento e sim designação para exercer função jurisdicional interina, isso não autoriza a Corte a deliberar sem explicitar os critérios objetivos de escolha e, com isso, permitir o controle por parte dos interessados (PCA 0003755-76.2011.2.00.0000).

Referências Legislativas

  • PROV-22 ANO:2012 ART :9º PAR:4º ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ'
  • EDIT-1 ANO:2013 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA'
  • EDIT-2 ANO:2013 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA'

Observações

vide ementa.
Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418526263/procedimento-de-controle-administrativo-pca-39266220132000000

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