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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Consulta : CONS 0003378-37.2013.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CONS 0003378-37.2013.2.00.0000
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
RUBENS CURADO
Documentos anexos
Inteiro TeorCNJ_CONS_00033783720132000000_b5aad.htm
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Ementa

CONSULTA. MAGISTRADO QUE INGRESSA NA CARREIRA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. COLOCAÇÃO NA LISTA DE ANTIGUIDADE. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL.

1. Ao cumprir decisão judicial que determina a investidura de magistrado na carreira, tempos depois dos demais aprovados, o tribunal deve fazê-lo nos seus estritos termos, como mero executor do decisum, não lhe competindo atribuir efeitos retroativos (ex tunc) se da ordem judicial não emanou tal comando.
2. Não cabe ao tribunal, presumindo efeitos retroativos não expressamente consignados na decisão judicial, garantir administrativamente ao candidato tardiamente empossado tempo de serviço fictício ou diverso da realidade fática, em detrimento do próprio conceito legal (e ordinário) de antiguidade na carreira.
3. A ordem de classificação no concurso não pode ser utilizada como critério primeiro para definição da lista de antiguidade, porquanto ordinariamente não há falar em efeitos funcionais antes da investidura no cargo público.
4. Consulta que se responde no sentido de que, na hipótese de ingresso de magistrado na carreira por força de decisão judicial, tempos depois dos demais aprovados no concurso, a sua antiguidade deve ser aferida pela data da posse ou do efetivo exercício, salvo se o comando judicial determinar efeitos funcionais retroativos.

Referências Legislativas

  • REGI ART :89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Observações

vide ementa.
Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418526937/consulta-cons-33783720132000000