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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Nota Técnica : NTEC 0002338-83.2014.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
NTEC 0002338-83.2014.2.00.0000
Julgamento
8 de Abril de 2014
Relator
RUBENS CURADO
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Ementa

Projeto de Lei da Câmara nº 30/2014 de 03 de abril de 2014, em trâmite no Senado Federal, com origem no Projeto de Lei nº 3.405-B de 1997, da Câmara dos Deputados.

Referências Legislativas

Observações

vide ementa.
Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418533011/nota-tecnica-ntec-23388320142000000

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