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29 de Maio de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0002395-38.2013.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PCA 0002395-38.2013.2.00.0000
Julgamento
25 de Fevereiro de 2014
Relator
LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Documentos anexos
Inteiro TeorCNJ_PCA_00023953820132000000_76401.doc
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Ementa

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. CONSTATAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA COM O OBJETIVO DE EVITAR A INSTAURAÇÃO DO PAD. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

I – Ausência de nulidade em razão da apreciação por Órgão Colegiado do pedido de aposentadoria formulado pelo Requerente.
II - Patente o propósito do Requerente de se furtar à eventual sanção disciplinar por meio da aposentadoria voluntária quando já instaurada Sindicância para apurar fatos graves que lhe foram imputados, os quais, inclusive, resultaram no afastamento de suas funções pelo Órgão Especial do TJSP.
III – Pedido de aposentadoria voluntária indeferido após a conversão da Sindicância em PAD pelo Órgão Especial daquele Tribunal. Alegações de violação à norma contida no artigo 27 da Resolução CNJ 135/2011 superadas. Ainda que assim não fosse, a aposentadoria do magistrado, quando já avançadas as investigações, seja em momento anterior ou posterior à instauração do processo administrativo, não constitui “causa extintiva de punibilidade disciplinar”.
IV - A independência entre as instâncias cível, penal e administrativa viabiliza a investigação isolada nas três esferas. Apuração administrativa que se faz sob a perspectiva ético-disciplinar, visando, acaso confirmada a violação aos deveres de idoneidade, integridade e moralidade, a aplicação da sanção pertinente.
V – Pela improcedência do pedido e prosseguimento do PAD.

Referências Legislativas

  • RESOL-135 ANO:2011 ART :27 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Observações

vide ementa.
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