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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências: PP 000XXXX-86.2014.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

PP 0003657-86.2014.2.00.0000

Julgamento

16 de Setembro de 2014

Relator

FABIANO SILVEIRA
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Ementa

1. Adoto o bem lançado relatório do Conselheiro Fabiano Silveira, in verbis: O requerente, candidato no concurso para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, classificado para a segunda fase do certame, requer condição especial para realização da prova discursiva, invocando sua crença religiosa, que considera o sábado um dia santo, dedicado à adoração a Deus. Afirma que sua convicção religiosa não permite atividades cotidianas desde o pôr do sol de sexta-feira até o pôr do sol de sábado, porém seu pedido para realizar a prova em horário diverso foi negado pela comissão do concurso. Discorreu sobre a proteção constitucional à sua liberdade de crença e que pretende apenas iniciar a prova após o pôr do sol, ficando incomunicável até este horário. Solicitei informações ao Tribunal que, em resposta, juntou a decisão exarada em outro pedido idêntico, onde foi indeferida a pretensão do candidato, sob o argumento de que a realização de provas em horários diferenciados fere os princípios da legalidade e da impessoalidade, consoante decidiu o STJ. [...] 4. Dessa forma, seguindo o precedente desta Casa, bem como a jurisprudência da Suprema Corte, a medida liminar, apesar de o candidato já ter realizado a prova, não deve ser ratificada para manter alinhadas a jurisprudência deste Conselho com a do STF. 5. Ante o exposto, divirjo do Conselheiro Relator e voto pela não ratificação da liminar.

Referências Legislativas

  • REGI ART :24 INC:I ART : 119 INC:V ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
  • EDIT-1 ANO:2014 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ'

Observações

"O requerente, candidato no concurso para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, classificado para a segunda fase do certame, requer condição especial para realização da prova discursiva, invocando sua crença religiosa, que considera o sábado um dia santo, dedicado à adoração a Deus. [...] Cabe-me a apreciação do pedido de liminar, em substituição ao Conselheiro representante da Câmara dos deputados neste CNJ, conforme dispõe o art. 24, I, do RICNJ. E, em que pesem distintas posições contrárias, entendo que o direito de agir de acordo com a crença religiosa está ligado a um importante paradigma expressado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. E o princípio da dignidade da pessoa humana é um desses pilares sobre os quais se assenta uma miríade de importantes significações para as conquistas que o Direito apenas certifica no decorrer do tempo, dando contorno mais claro ao que realmente importa para os cidadãos. A manifestação religiosa é amplamente protegida em nosso ordenamento e, no presente caso, em nada atrapalha o certame, pois o candidato se apresentará e ficará confinado enquanto espera o pôr do sol. Ou seja, não terá qualquer oportunidade de cruzar com outros candidatos e macular o concurso, ofendendo os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, a que se refere a decisão do Presidente da Comissão do Concurso. Não lhe será dada também qualquer vantagem sobre os demais candidatos, pois ficará incomunicável aguardando o início da prova. Pelo contrário. Talvez haja até desvantagem, pois o Requerente será submetido a um período mais longo e cansativo, com provável aumento da ansiedade natural nessas circunstâncias. Por essas razões é que vislumbro os requisitos para concessão da liminar. A data da prova se aproxima e o candidato certamente se debate entre sua crença e a necessidade de submeter-se à avaliação no concurso. Por outro lado, não vislumbro prejuízo à comissão do concurso, já que, em se tratando de poucos candidatos nesta condição, não será necessário mobilizar grande quantidade de pessoas para atender à circunstância especial. Por fim, para evitar que o presente pedido seja reprisado, estendo, desde logo, os efeitos desta decisão aos eventuais candidatos que requererem e comprovarem para a Comissão do Concurso sua condição de religiosos criacionistas. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que seja autorizada a realização da prova do concurso para magistratura, em andamento, em condição especial para o Requerente e demais candidatos que requeiram e comprovem sua crença religiosa. Com efeito, o Requerente e outros porventura que professem a mesma religião: i) deverão ingressar no local do concurso no mesmo horário previsto para os demais candidatos; ii) ato contínuo, deverão ser alojados em recinto separado, onde permanecerão incomunicáveis; iii) iniciarão a prova a partir do completo pôr do sol, devendo o funcionário certificar o correspondente horário; iv) terão o mesmo tempo para a conclusão da prova, de acordo com as regras editalícias." Voto Relator Designado - FABIANO SILVEIRA
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