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17 de Agosto de 2017
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    CNJ - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei : PAM 00044699420152000000 - Inteiro Teor

    Conselho Nacional de Justiça
    há 2 anos

    Inteiro Teor

    Conselho Nacional de Justiça

    Gabinete do Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim

    Autos: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI - 0004469-94.2015.2.00.0000
    Requerente: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
    Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ


    EMENTA: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO DE 2015 DA JUSTIÇA ELEITORAL. PARECER FAVORÁVEL.

    1. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das solicitações de créditos adicionais ao Poder Executivo.

    2. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Nota Técnica produzida pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça.

    3. Solicitações realizadas com a observância dos prazos e procedimentos previstos na legislação vigente.

    4. Parecer favorável.

    ACÓRDÃO

    O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 6 de outubro de 2015. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ricardo Lewandowski, Nancy Andrighi, Lelio Bentes Corrêa, Carlos Levenhagen, Daldice Santana, Gustavo Tadeu Alkmim, Bruno Ronchetti, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Luiza Cristina Frischeisen, Arnaldo Hossepian, Norberto Campelo, Luiz Cláudio Allemand, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira.

    Conselho Nacional de Justiça

    Gabinete do Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim

    Autos: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI - 0004469-94.2015.2.00.0000
    Requerente: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
    Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ


    RELATÓRIO

    Trata-se de Parecer do Conselho Nacional de Justiça sobre solicitações de créditos adicionais (especiais e suplementares) ao orçamento de 2015 da Justiça Eleitoral.

    As solicitações foram encaminhadas à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SOF/MP, pela Setorial Orçamentária da Justiça Eleitoral, mediante acesso on-line ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, nos termos do art. 5º da Portaria SOF nº 16, de 29 de abril de 2015.

    Atendendo ao disposto no art. 41 da Lei nº 13.080, de 02 de janeiro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, e no art. 2º da Resolução CNJ nº 68/2009, a Justiça Eleitoral solicitou o parecer deste Conselho por meio do Ofício Nº 3.242 SOF, de 16 de setembro de 2015.

    O quadro a seguir resume os valores dos créditos adicionais solicitados:

    Nos termos do § 1º do art. 3º da Resolução CNJ nº 68/2009, encaminhei os autos ao Departamento de Acompanhamento Orçamentário deste Conselho para emissão de Nota Técnica e Proposta de Parecer.

    Aquele departamento emitiu a Nota Técnica nº 14/DAO/2015, analisando as solicitações, com base nos dados informados pela Justiça Eleitoral neste processo e com informações obtidas do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, retornando os autos.

    É o relatório. Passo a votar.


    Conselho Nacional de Justiça

    Gabinete do Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim

    Autos: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI - 0004469-94.2015.2.00.0000
    Requerente: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
    Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ


    VOTO

    Preliminarmente, conheço do presente processo. O Parecer do Conselho Nacional de Justiça sobre as solicitações de créditos adicionais ao orçamento 2015, a serem abertos por atos dos Poderes Legislativo e Executivo é exigência contida no art. 41 da LDO 2015, e deverá ser encaminhado à Secretaria de Orçamento Federal – SOF como forma de subsídio à análise das solicitações.

    Créditos Adicionais ao Orçamento

    A alteração da Lei Orçamentária Anual destina-se a ajustar o orçamento aprovado às necessidades das Unidades Orçamentárias durante o processo de sua execução. É realizada mediante créditos adicionais que, nos termos do art. 40 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, são autorizações de despesas não programadas (créditos especiais) ou insuficientemente dotadas (créditos suplementares) na Lei Orçamentária Anual.

    Como regra geral, os créditos especiais e suplementares somente podem ser abertos com autorização legislativa (CF, art. 167, inciso V). A Carta Magna, no entanto, explicita que a Lei Orçamentária Anual pode trazer dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares (CF, art. 165, § 8º).

    A autorização legislativa para a abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo, bem como as situações e parâmetros a serem observados, foi inserida na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, Lei Orçamentária Anual – LOA 2015, art. 4º.

    A solicitação de abertura de créditos adicionais fora desses parâmetros devem ser encaminhadas ao Poder Legislativo, observando-se o estabelecido no art. 39 da LDO 2015.

    A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SOF, como Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, editou a Portaria nº 16, de 29 de abril de 2015, estabelecendo procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias no exercício de 2015, a saber:

    a) Créditos dependentes de autorização legislativa: primeira quinzena de maio e de setembro;

    b) Créditos dependentes de ato do Poder Executivo: primeira quinzena de maio, de setembro e de novembro.

    As presentes solicitações referem-se ao prazo de lançamento no SIOP encerrado em 15 de setembro último.


    Autonomia dos Tribunais para Encaminhamento das Solicitações ao Poder Executivo

    A Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário (art. 99), sendo competência dos Presidentes dos Tribunais Superiores (art. 99, § 2º, inciso I) e dos Tribunais de Justiça (art. 99, § 2º, inciso II) o encaminhamento das propostas.

    A presente solicitação foi encaminhada à SOF/MP, mediante acesso on line ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, pelo órgão setorial de planejamento e orçamento da Justiça Eleitoral, nos termos do art. 5º da Portaria SOF nº 16/2015.

    Créditos Adicionais Solicitados

    A Justiça Eleitoral solicitou créditos adicionais, especiais e suplementares, ao seu orçamento de 2015 no montante de R$ 66.296.080,00 (sessenta e seis milhões, duzentos e noventa e seis mil e oitenta reais).

    A seguir são relacionados de forma resumida os créditos solicitados, os quais dependem de atos dos Poderes Legislativo e Executivo para abertura.

    DESPESAS COM PESSOAL E BENEFÍCIOS

    Por ato do Poder Executivo

    a) Crédito suplementar para de...

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