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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Consulta : CONS 0005369-14.2014.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CONS 0005369-14.2014.2.00.0000
Julgamento
9 de Dezembro de 2015
Relator
ARNALDO HOSSEPIAN
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Ementa

CONSULTA. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AJUDA DE CUSTO. MAGISTRADOS. SERVIDORES. REMOÇÃO A PEDIDO. LEI 8.112/1990. LOMAN. LEI 8.625/1993. LC/SP 734/1993. RESOLUÇÃO CNJ 133/2011.

A concessão de ajuda de custo para as remoções, dos servidores, sujeitos à disciplina da Lei nº 8.112/90, a partir da edição da Lei 12.998/2014, não será concedida nas hipóteses de remoção a pedido, à critério da Administração ou a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Para os membros da magistratura, o pagamento da ajuda de custo nos casos de remoção se faz pertinente tendo em vista a existência de regramento próprio.

Referências Legislativas

  • ANO:1988 CF ART : INC:VII, XVII, XVIII, XIX
  • LCP-734 ANO:1993 ART :136 a 139 ART :181 INC:III ART :184
  • LCP-34 ANO:1994 ART :119 INC:I ART :131 ORGAO:'MINAS GERAIS'
  • LEI-8.625 ANO:1993 ART :50 INC:I
  • LEI-8.112 ANO:1990 ART :36 PAR: 3º ART :53
  • RESOL-112 ANO:2012 ART :3º ORGAO:'CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO'
  • RESOL-21 ANO:2006 ORGAO:'CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO'
  • RESOL-133 ANO:2011 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
  • REGI ART :89 ART :90 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Observações

"Adoto o relatório trazido pelo e. Relator, divergindo, com a devida vênia, quanto à fundamentação e ao alcance da resposta apresentada. [...] Nestes termos e em face do que foi exposto, é possível concluir que: a. O direito à indenização de ajuda de custo devida aos magistrados está previsto no art. 65, I da LOMAN, e no art. , I, b, da Resolução 13 – CNJ/2005; b. A remoção a pedido de magistrado se dá, igualmente, no interesse da administração, consoante jurisprudência pacífica; c. A Lei nº 12.998/2014, ao restringir, para os servidores públicos federais, o direito de ajuda de custo à remoção de ofício, não altera o direito de os magistrados da União, perceberem ajuda de custo na remoção a pedido, diante das peculiaridades da carreira da magistratura. Em face do exposto, VOTO no sentido de responder à consulta formulada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho para assentar que os magistrados da União tem direito a ajuda de custo na remoção a pedido, não influindo neste direito a Lei nº 12.998/2014." Voto Parcialmente Divergente - Cons.Fernando Mattos
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