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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX-87.2016.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

LELIO BENTES CORRÊA
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVOPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – APROVEITAMENTO DE LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO REALIZADO POR OUTRO TRIBUNAL – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA 1.

A decisão do TRF/1ª Região, de utilizar a lista de aprovados de outro Tribunal para o preenchimento de vagas no seu quadro funcional, insere-se no juízo discricionário da Corte. Assim, a opção pela lista de aprovados deste ou daquele Tribunal não está sujeita ao controle de legalidade exercido pelo CNJ. 2. O controle administrativo atribuído ao CNJ pela Constituição da Republica deve respeitar a autonomia dos tribunais, prevista constitucionalmente, razão pela qual não cabe ao Conselho Nacional de Justiça interferir em toda e qualquer questão administrativa que envolva os Tribunais. 3. Não há preterição de candidatos na hipótese dos autos, em que se trata de aproveitamento, por um determinado Tribunal, da lista de aprovados em concurso realizado por outro órgão do Poder Judiciário, sem evidência de nomeação de candidato em detrimento de outro melhor colocado, no mesmo certame. 4. Recurso Administrativo a que se nega provimento

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro
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