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29 de Maio de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Processo de Revisão Disciplinar : REVDIS 0001841-64.2017.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REVDIS 0001841-64.2017.2.00.0000
Julgamento
15 de Fevereiro de 2018
Relator
ROGÉRIO NASCIMENTO
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Ementa

REVISÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM EXECUÇÕES PROVISÓRIAS. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE.

1. Não há nos autos evidências de que o Magistrado tenha de alguma forma se beneficiado da expedição dos alvarás referidos.
2. No mesmo sentido, também não houve reforma das decisões pelo Tribunal nos recursos apresentados.
3. Considerando a reiteração da conduta do Magistrado e sua gravidade, visto que a expedição de alvarás, sem que estivessem atendidos seus requisitos, era passível de causar prejuízo financeiro à parte, entendo que é de ser aplicada ao magistrado a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, prevista no art. 6º da Resolução CNJ 135/2011.
4. Revisão Disciplinar parcialmente procedente.

Referências Legislativas

  • LCP-35 ANO:1979 ART :35 INC:I
  • REGI ART :82 ART :83 INC:I e II ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
  • RESOL-135 ANO:2011 ART :4º ART :6º ART :24 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
  • REGUL ART :15 PAR:2º ART :16 PAR:2º ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ'

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro Voto Convergente Quanto ao mérito da presente Revisão Disciplinar, acompanho o voto condutor, não sem antes acrescentar as ressalvas que se seguem. A questão central do voto do nobre Relator cinge-se à ausência de comprovação do locupletamento indevido do magistrado diante da expedição incauta dos alvarás mencionados e da desproporcionalidade/razoabilidade da pena de aposentadoria compulsória a ele imposta pelo TJPE, tendo em vista configurar punição exacerbada em face dos fatos imputados. Antes de adentrar no mérito das alegações, reputo conveniente uma breve digressão acerca dos parâmetros de análise da possibilidade de revisão da pena disciplinar com arrimo na ofensa aos mencionados princípios constitucionais. Embora inexista unanimidade, a maior parte da doutrina e da jurisprudência entende que, apesar de a punição disciplinar estar na seara do mérito administrativo, há possibilidade do controle judicial quando a fundamentação se baseia em violações de princípios constitucionais (dentre eles, os da razoabilidade e proporcionalidade), que possa acarretar injustiças e arbitrariedades. (...) No mesmo diapasão, o STF já assentou que “embora o Judiciário não possa substituir-se à Administração na punição do servidor, pode determinar a esta, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, a aplicação de pena menos severa, compatível com a falta cometida e a previsão legal.” (RMS 24901, Relator Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 11-02-2005). Dessa forma, em consonância com a jurisprudência acima exposta, cumpre analisar se a punição de aposentadoria compulsória ao Magistrado fora adequada e proporcional à conduta por ele praticada, em outros termos, se todas as prerrogativas jurídicas que compõem a garantia constitucional do devido processo legal foram respeitadas, descabendo uma reavaliação do conjunto probatório, o que, de fato, já fora realizado pelo Órgão competente. Como bem pontuou o nobre Relator, não há como desconsiderar a gravidade da conduta do Requerente, diante da determinação de expedição de alvarás em total discordância com o procedimento legal previsto e inobservância de todas as cautelas de praxe. Dito isso, superado o juízo de valor quanto à culpabilidade do Juiz DORGIVAL SOARES DE SOUZA, a escolha da sanção disciplinar deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade, em outros termos, por um juízo de ponderação conforme as peculiaridades do caso concreto, sempre tendo como critérios: a carga retributiva da sanção; a finalidade preventiva de novos desvios e, sobretudo, o grau de reprovabilidade da ação/omissão. No caso dos autos, constata-se que a penalidade de aposentadoria compulsória se mostra desproporcional, notadamente porque a 3ª Câmara Cível do TJPE confirmou, em sede recursal, a decisão objeto do presente pedido de Revisão Disciplinar, a qual motivou a aposentadoria compulsória do magistrado pela Corte Especial do Tribunal de Pernambuco (ID 2121176). Reforça o que vem de ser dito a ausência de prova de locupletamento indevido pelo Requerente. Ressalto, porém, pedindo venia ao Relator, que não tenho por imprescindível, em tese, a comprovação do locupletamento para que seja aplicável a sanção de aposentadoria compulsória, desde que os demais elementos de convicção demonstrem de modo inequívoco a gravidade da conduta do Magistrado, de modo a demonstrar flagrante violação dos deveres de isenção e prudência, bem como do dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, tal como imposto pelo art. 35, da LOMAN, ou ainda que restasse configurada a atuação incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções exercidas pela magistratura. (...) Pelas razões expostas e com as ressalvas aludidas, ACOMPANHO O RELATOR e voto pela aplicação ao Requerido da penalidade de DISPONIBILIDADE, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do artigo 42, inciso IV da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e do artigo 6º da Resolução n.º 135 deste CNJ. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO
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