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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0001361-86.2017.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PP 0001361-86.2017.2.00.0000
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO.

1. A teor do disposto no art. 115, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, não cabe recurso da decisão que indefere pedido de liminar.
2. Recurso administrativo não conhecido.

Referências Legislativas

  • ANO:1988 CF ART :103 LET:B PAR: 4º
  • REGI ART :115 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
  • REGUL ART :25 INC:IX ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ'

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro
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