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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA 0005243-56.2017.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PCA 0005243-56.2017.2.00.0000
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
Henrique de Almeida Ávila
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. INTERESSE INDIVIDUAL DA PARTE. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Pretensão de revisão de decisão proferida pelo Tribunal piauiense que indeferiu o pagamento de bolsa de estudos de pós-graduação stricto sensu à servidora. Interesse individual da parte.
2. A competência constitucionalmente conferida ao CNJ afasta a apreciação de pretensões de cunho meramente individual.
3. Autonomia do Tribunal de Justiça para que, no desempenho de sua gestão administrativa, avalie, no caso concreto, a pertinência de concessão de bolsa de estudos a servidor.
4. Não tendo a recorrente apresentado fundamentos que pudessem justificar a alteração da decisão monocrática proferida, mantem-se a decisão recorrida.
5. Recurso conhecido e não provido.

Referências Legislativas

  • ANO:1988 CF ART :103-B PAR: 4º
  • REGI ART :25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
  • REGI-03 ANO:2012 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ'

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro
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