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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Reclamação Disciplinar : RD 00068114420162000000 - Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça
há 2 anos
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Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça

Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0006811-44.2016.2.00.0000
Requerente: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA e outros
Requerido: GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR ARQUIVADA. NULIDADE DA SINDICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. APURAÇÃO PELO ÓRGÃO CENSOR LOCAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não é nula sindicância investigativa apenas porque o corregedor ou o sindicante não determinou a produção de todas as provas pretendidas pelo interessado. Nessa fase, que é apenas investigatória ou preparatória do processo administrativo disciplinar, não há sequer obrigatoriedade de observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.

2. Determina-se o arquivamento de expediente quando não fica configurada a prática de infração disciplinar por magistrado ou quando a pretensão do requerente é a revisão de matéria judicial.

3. Tendo sido amplamente investigados e analisados pela corregedoria local os fatos questionados, não há necessidade de renovar os atos se o Conselho Nacional de Justiça, ao analisar os documentos encaminhados pelo órgão censor de origem, considera ter sido suficiente a apuração e correto o entendimento adotado.

4. Mantém-se decisão impugnada se a parte recorrente não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos nela adotados.

5. Preliminar rejeitada. Recurso administrativo desprovido.

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de agosto de 2018. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Cármen Lúcia, João Otávio de Noronha, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0006811-44.2016.2.00.0000
Requerente: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA e outros
Requerido: GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA


RELATÓRIO


O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA:

Trata-se de recurso administrativo interposto por ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA e outra contra a decisão de arquivamento da reclamação disciplinar que ajuizaram em desfavor de GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), à época em exercício na 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes (RJ).

Inicialmente, alegaram que, além da indevida decretação de prisão do primeiro reclamante, que já está sendo questionada na via judicial, o reclamado deixou de observar seus deveres como magistrado, a saber: a) determinou a transferência do primeiro reclamante de uma unidade hospitalar para outra sem estrutura hospitalar adequada para seu atendimento, o que vale dizer, sem se preocupar com a saúde e a vida do paciente; b) deliberou em processo no qual deveria ter declarado suspeição ou impedimento, tendo em conta a notória amizade que nutria com o coordenador da campanha eleitoral do candidato opositor.

Sustentaram que essa conduta contraria o disposto nos arts. 35, IV, 36, III, e 41 da LOMAN (Ids 1725781 e seguintes) e requereram o afastamento liminar do reclamado, bem como a instauração de sindicância para aplicação da pena de suspenção ou, alternativamente, a instauração de processo administrativo disciplinar para pena mais grave (Id 2067691).

Indeferi a liminar e determinei o encaminhamento dos autos à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (Id 2069605) a fim de que apurasse os fatos narrados na reclamação e, no prazo de 60 dias, informasse o resultado ao CNJ (Id 2069305).

A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral encaminhou os autos à Corregedoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para adoção das providências cabíveis (Id 2117004).

A Corregedoria local, por meio da Portaria CRE n. 10/2017, instaurou sindicância. Após a instrução, inclusive oitiva de várias testemunhas, o expediente foi arquivado, tendo sido determinada a remessa de cópia dos documentos para subsidiar a análise deste feito (Id 2171927, fls. 6/53).

Em 22 de maio de 2017, determinei o arquivamento do presente expediente por considerar satisfatória a apuração e os esclarecimentos prestados acerca da apuração dos fatos pela Corregedoria Regional da Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (Id 2172979).

Foram juntadas informações da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral acerca do arquivamento da RD n. 19/2017-CGE (Id 2213194).

Inconformados, ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA e outra interpuseram recurso administrativo (Ids 175019 e 1757021).

Após relato dos fatos, inclusive transcrição das matérias jornalísticas já mencionadas na petição inicial, os recorrentes argumentam que o recorrido abusou do poder de jurisdição ao forçar a remoção do paciente, conforme se vê do depoimento de Marcelo Jardim, médico do Hospital Souza Aguiar.

Aduzem que, “diante do arbítrio ao qual foram submetidos os médicos”, foi instaurada sindicância pelo Conselho de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) "para apurar as circunstâncias e implicações éticas da truculenta medida imposta pelo SINDICADO” (Id 2216474).

Defendem que a decisão é infundada, pois as provas demonstram, de forma inequívoca, que os fatos ocorreram exatamente como descritos na inicial.

Reiteram que “ o que ora se apura é a conduta temerária do SINDICADO em determinar, abusando de suas prerrogativas como Magistrado, uma desnecessária, ilegal e arbitrária remoção forçada do primeiro RECORRENTE do Hospital para um Presídio que, sobremaneira, não detinha as condições mínimas de atendimento para garantir a plena segurança de saúde de um paciente que estava sofrendo mal subido coronário” (Id 2216474, fl. 11).

Destacam a precariedade das instalações e medicamentos disponíveis na UPA de Bangu, para onde foi determinada a remoção, bem como no Hospital Souza Aguiar, hospital público que estava prestando o atendimento.

Afirmam que o sindicado determinara ainda a realização de perícia por médicos do grupo de apoio técnico especializado do MPERJ, com o registro de que designaria, oportunamente, um médico perito próprio. Todavia, a própria junta do MPERJ concluiu que, de fato, havia uma situação médica a justificar a internação em unidade coronariana.

Mencionam investigações sobre possível violação de direitos humanos na espécie; citam a Convenção de Genébra e questionam a exposição pública na mídia televisiva e impressa, bem como a omissão do magistrado em determinar à Polícia Federal a adoção de providências para preservar a imagem, intimidade e privacidade do primeiro recorrente, que, naquele momento, era um paciente sob cuidados médicos em um hospital.

Ao final, reafirmam a necessidade de reforma da decisão de arquivamento, tendo em vista que o indeferimento de provas (oitiva dos requerentes e perícia médica) sem a devida fundamentação é nulo e incompatível com a finalidade apuratória/investigatória do feito, “que se constitui em mero simulacro pro forma de sindicância, pois, em todas as decisões, refletiu o corporativismo da Corregedoria no sentido de proteger o sindicado de qualquer consequência jurídica pelos seus atos” (Id 2216474, fl.18).

É o relatório.


Conselho Nacional de Justiça

Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0006811-44.2016.2.00.0000
Requerente: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA e outros
Requerido: GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA


VOTO


O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (RELATOR):

Presentes os requisitos do art. 115 do RICNJ, conheço do recurso.

I - PRELIMINAR: NULIDADE DA SINDICÂNCIA

Não obstante o fato de os recorrentes terem arguido a nulidade do procedimento investigativo (sindicância) de forma esparsa e ao final das razões recursais, a questão deve ser analisada em preliminar, já que eventual acolhimento prejudicaria toda a análise do mérito.

Os recorrentes defendem a nulidade da investigação efetuada pela Corregedoria Regional da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, argumentando que foi indeferida a prova por eles requerida, isto é, sua oitiva e a realização de perícia médica para demonstrar o estado de saúde alegado.

Verifica-se que a decisão inicial a) determinou a instauração de sindicância; b) indeferiu a oitiva de algumas pessoas relacionadas como testemunhas, já que eram os próprios reclamantes, e determinou a inquirição de várias outras, inclusive da equipe de cardiologia intervencionista indicada pelas partes, além de ter facultado prazo para inquirição de outras testemunhas, a serem eventualmente indicadas pelos litigantes; c) determinou a intimação pessoal dos litigantes (Id 2172927, fls. 6/7).

Não houve, de fato, determinação de realização de prova pericial, nem há registro de que os recorrentes tenham demonstrado a necessidade de sua produção, tanto que, ao apreciar o pedido de reconsideração, o Corregedor do TRE assim fundamentou a decisão:

Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de inquirição dos reclamantes (fls. 328), na linha da decisão de fls. 215, visto que não são testemunhas, a matéria está preclusa e não há fato novo a justificar o acolhimento do pedido de reconsideração. Ademais, quem os poderia inquirir seria o advogado do sindicado, que não mostrou interesse nas oitivas e não fez qualquer requerimento nesse sentido. Da mesma forma, indefiro a expedição de ofício, com vistas à apresentação da portaria de instauração de inquérito civil público, uma vez que o Doutor Salvador Bemerguy, Promotor de Justiça Titular da V Promotoria da Cidadania da Capital, esclareceu, no seu depoimento, em que consistia o ato administrativo.

Tratando-se a sindicância de procedimento célere e estando por se encerrar o prazo previsto no art. 3o, da Portaria CRE n 0 10/17 (fls. 133), o restante das inquirições deverá estar concluído na data já designada, encerrando-se a instrução.

Embora inexista previsão legal ou normativa de abertura de prazo para alegações finais, em observância ao princípio do contraditório, defiro sua apresentação até às 14h do dia 19/04/17, indo os autos, em seguida, com vista à Procuradoria Regional. Após, retornem conclusos. (Id 2172927, p. 10.)

Ademais, ao contrário do que sustentam os recorrentes, o indeferimento da oitiva foi justificado em mais de uma oportunidade, conforme se vê da decisão de Id 2172927 (fl. 11), do relatório (fls. 12/40) e da decisão final proferida pelo Corregedor Regional (fls. 41/53).

Ora, não há falar em nulidade de sindicância investigativa – compreendida como procedimento sumário instaurado para apurar suposta falta cometida por magistrado, sem caráter punitivo, mas com o intuito de averiguar fatos e, se for o caso, subsidiar a instauração de um procedimento administrativo disciplinar – em decorrência da falta de produção de determinada prova, notadamente quando não foi demonstrada sua necessidade nem infirmado o motivo do respectivo indeferimento.

Ressalte-se que na sindicância a averiguação da necessidade de realização de diligências e produção de provas submete-se ao critério discricionário do sindicante, razão pela qual o procedimento pode tramitar sem que, necessariamente, os interessados ou até mesmo o sindicado tenham participação.

Sobre a questão, confira-se o seguinte precedente:

SERVIDOR PÚBLICO. Pena. Demissão. Penalidade aplicada ao cabo de processo administrativo regular. Suposto cerceamento da ampla defesa e do contraditório na sindicância. Irrelevância teórica. Procedimento preparatório inquisitivo e unilateral. Não ocorrência, ademais. Servidor ouvido em condição diversa da testemunhal. Nulidade processual inexistente. Mandado de segurança denegado. Interpretação dos arts. 143, 145, II, 146, 148, 151, II, 154, 156 e 159, caput e § 2º, todos da Lei federal nº 8.112/90. A estrita reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa só é exigida, como requisito essencial de validez, assim no processo administrativo disciplinar, como na sindicância especial que lhe faz as vezes como procedimento ordenado à aplicação daquelas duas penas mais brandas, que são a advertência e a suspensão por prazo não superior a trinta dias. Nunca, na sindicância que funcione apenas como investigação preliminar tendente a coligir, de maneira inquisitorial, elementos bastantes à imputação de falta ao servidor, em processo disciplinar subsequente. (MS n. 22.791, relator Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/2003.)

Em suma, não foi demonstrada sequer a relevância ou necessidade de produção das referidas provas para demonstração de eventual prática de infração disciplinar por parte do magistrado, sendo suficiente para analisar se houve ou não prática de alguma infração disciplinar a vasta prova testemunhal colhida naquela fase.

Rejeito a preliminar.

II - MÉRITO

No mérito, o que cabe analisar é se o magistrado violou ou não seus deveres funcionais, valendo registrar que a via administrativa não é adequada para, via oblíqua, discutir questões relativas a eventuais danos causados por determinada decisão e/ou a forma como ela foi cumprida/executada.

Por oportuno, confira-se a fundamentação da decisão recorrida:

Trata-se de reclamação disciplinar formulada por ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA, ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA e CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, em desfavor de GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA, Juiz Eleitoral da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes – TJRJ.

Os reclamantes se insurgem contra a postura do reclamado em episódio amplamente divulgado pela mídia acerca da prisão do ex-governador Anthony Garotinho.

Alegam que o reclamado, de forma abusiva, ignorou laudos e pareceres médicos e determinou a transferência do primeiro reclamante a hospital inapropriado para a enfermidade que o acometia, ameaçando de prisão médicos que se insurgiam contra tal decisão.

Afirmam que o reclamado teria amizade íntima com o coordenador de campanha de adversário político do primeiro reclamante, o que, em tese, confirmaria a parcialidade do magistrado.

Juntam aos autos precedentes de supostos abusos pretéritos do reclamado e alegam que o procedimento do magistrado foi incompatível com a dignidade, honra e o decoro de suas funções.

Requereram, liminarmente, o afastamento do reclamado do processo. No mérito, a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

A liminar foi indeferida Id 2069305 e os autos foram encaminhados à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral para apuração dos fatos.

Agora, nos Ids 2172663, 2172925 e 2172927, a Corregedoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro encaminhou a esta Corregedoria o resultado da apuração lá efetuada, que concluiu pelo arquivamento da sindicância instaurada para apurar a respeito da remoção do reclamante Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira, preso preventivamente, do Hospital Souza Aguiar para a UPA DO Presídio de Bangu.

Na origem, após a instrução da sindicância e a oitiva de diversas testemunhas, concluiu-se pela inexistência de indício de desvio de conduta ou efetiva falta funcional cometida pelo juiz, afastando o possível descumprimento do artigo 35, I, da LOMAN. Verificou-se que o magistrado não deixou de cumprir com serenidade e exatidão as disposições legais e atos de ofício, assim como não houve tratamento descortês aos litigantes.

É o relatório. Decido.

Da análise dos documentos que instruem este feito depreende-se que a questão foi adequadamente tratada, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos na origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 19 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, sem prejuízo da apreciação de fato novo ou da insurgência de algum interessado, arquive-se o presente feito. (Id 2172979.)

É válido destacar que nas atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça pela Constituição Federal, art. 103-B, § 4º, não se inclui a possibilidade de rever o conteúdo de decisão judicial. Para tanto, deve o interessado valer-se dos meios e recursos previstos na legislação.

Da leitura do requerimento inicial e das próprias razões recursais, observa-se que o recorrente atribui a decisões judiciais que lhe foram desfavoráveis ou que não atenderam aos seus interesses um viés administrativo-disciplinar, o que é inadmissível.

A propósito, o que cabe ao Conselho Nacional de Justiça deliberar, em síntese, é se o juiz recorrido, ao determinar a remoção do primeiro recorrente de uma unidade hospitalar para outra e despachar em processo no qual deveria ter-se declarado suspeito ou impedido, violou algum dos deveres funcionais previstos na legislação de regência.

Ora, conforme consta da decisão ora impugnada, essas questões são eminentemente jurisdicionais. No que concerne à transferência de unidade hospitalar, os próprios recorrentes confirmam que a questão foi decidida na via judicial, tanto que a então Ministra do Tribunal Superior Eleitoral Luciana Lossio concedeu a ordem requerida no HC n. 0602487-26.2016.6.00.0000, para “[...] assegurar o adequado e necessário acompanhamento médico”, tendo determinado “à autoridade policial a imediata remoção [...] para hospital inclusive privado, desde que [o paciente] arcasse com as despesas do tratamento” (Id 2216474, fl. 8). Ou seja, a questão foi judicializada.

O acerto ou não de determinada decisão judicial não pode ser objeto de análise pelo Conselho Nacional da Justiça, notadamente quando a matéria já foi objeto de deliberação na via judicial.

Quanto à alegada suspeição ou impedimento, se o magistrado entendeu que não se enquadrava em nenhuma das hipóteses geradoras dessas situações, cumpria à parte interessada arguir a questão por meio do incidente processual apropriado. Trata-se, a toda evidência, de matéria jurisdicional, cuja análise não se insere no âmbito da competência do CNJ.

Confira-se o seguinte precedente:

RECURSO ADMINISTRATIVO. EXPEDIENTE VOLTADO CONTRA MATÉRIA JURISDICIONAL. SUPOSTA CONDUTA TENDENCIOSA DO REQUERIDO. CONDUÇÃO DO PROCESSO. VIA RECURSAL PRÓPRIA. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. ARQUIVAMENTO. ARTICULAÇÃO RECURSAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. O expediente em questão está voltado contra exame de matéria eminentemente jurisdicional, relacionada à suposta conduta tendenciosa do magistrado requerido no trâmite processual invocado devendo ser atacada pela via recursal própria. II. A atuação do CNJ é restrita ao âmbito administrativo e financeiro do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, da CF.). III. O recurso não infirma especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a renovar as alegações anteriores, desde a inicial. IV. Recurso improvido. (RA no PP n. 0000908-33.2013.2.00.0000, relator Ministro Francisco Falcão, sessão de 2/12/2013.)

Assim, ante a inexistência de indícios de falta funcional pelo juiz recorrido ou de fatos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão de arquivamento, a decisão recorrida não merece reforma.

Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso administrativo.

É como voto.

Brasília, 2018-08-16.