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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Reclamação Disciplinar : RD 00068114420162000000 - Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça
ano passado
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Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça

Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0006811-44.2016.2.00.0000
Requerente: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA e outros
Requerido: GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR ARQUIVADA. NULIDADE DA SINDICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. APURAÇÃO PELO ÓRGÃO CENSOR LOCAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não é nula sindicância investigativa apenas porque o corregedor ou o sindicante não determinou a produção de todas as provas pretendidas pelo interessado. Nessa fase, que é apenas investigatória ou preparatória do processo administrativo disciplinar, não há sequer obrigatoriedade de observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.

2. Determina-se o arquivamento de expediente quando não fica configurada a prática de infração disciplinar por magistrado ou quando a pretensão do requerente é a revisão de matéria judicial.

3. Tendo sido amplamente investigados e analisados pela corregedoria local os fatos questionados, não há necessidade de renovar os atos se o Conselho Nacional de Justiça, ao analisar os documentos encaminhados pelo órgão censor de origem, considera ter sido suficiente a apuração e correto o entendimento adotado.

4. Mantém-se decisão impugnada se a parte recorrente não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos nela adotados.

5. Preliminar rejeitada. Recurso administrativo desprovido.

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de agosto de 2018. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Cármen Lúcia, João Otávio de Noronha, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0006811-44.2016.2.00.0000
Requerente: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA e outros
Requerido: GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA


RELATÓRIO


O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA:

Trata-se de recurso administrativo interposto por ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA e outra contra a decisão de arquivamento da reclamação disciplinar que ajuizaram em desfavor de GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), à época em exercício na 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes (RJ).

Inicialmente, alegaram que, além da indevida decretação de prisão do primeiro reclamante, que já está sendo questionada na via judicial, o reclamado deixou de observar seus deveres como magistrado, a saber: a) determinou a transferência do primeiro reclamante de uma unidade hospitalar para outra sem estrutura hospitalar adequada para seu atendimento, o que vale dizer, sem se preocupar com a saúde e a vida do paciente; b) deliberou em processo no qual deveria ter declarado suspeição ou impedimento, tendo em conta a notória amizade que nutria com o coordenador da campanha eleitoral do candidato opositor.

Sustentaram que essa conduta contraria o disposto nos arts. 35, IV, 36, III, e 41 da LOMAN (Ids 1725781 e seguintes) e requereram o afastamento liminar do reclamado, bem como a instauração de sindicância para aplicação da pena de suspenção ou, alternativamente, a instauração de processo administrativo disciplinar para pena mais grave (Id 2067691).

Indeferi a liminar e determinei o encaminhamento dos autos à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (Id 2069605) a fim de que apurasse os fatos narrados na reclamação e, no prazo de 60 dias, informasse o resultado ao CNJ (Id 2069305).

A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral encaminhou os autos à Corregedoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para adoção das providências cabíveis (Id 2117004).

A Corregedoria local, por meio da Portaria CRE n. 10/2017, instaurou sindicância. Após a instrução, inclusive oitiva de várias testemunhas, o expediente foi arquivado, tendo sido determinada a remessa de cópia dos documentos para subsidiar a análise deste feito (Id 2171927, fls. 6/53).

Em 22 de maio de 2017, determinei o arquivamento do presente expediente por considerar satisfatória a apuração e os esclarecimentos prestados acerca da apuração dos fatos pela Corregedoria Regional da Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (Id 2172979).

Foram juntadas informações da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral acerca do arquivamento da RD n. 19/2017-CGE (Id 2213194).

Inconformados, ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA e outra interpuseram recurso administrativo (Ids 175019 e 1757021).

Após relato dos fatos, inclusive transcrição das matérias jornalísticas já mencionadas na petição inicial, os recorrentes argumentam que o recorrido abusou do poder de jurisdição ao forçar a remoção do paciente, conforme se vê do depoimento de Marcelo Jardim, médico do Hospital Souza Aguiar.

Aduzem que, “diante do arbítrio ao qual foram submetidos os médicos”, foi instaurada sindicância pelo Conselho de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) "para apurar as circunstâncias e implicações éticas da truculenta medida imposta pelo SINDICADO” (Id 2216474).

Defendem que a decisão é infundada, pois as provas demonstram, de forma inequívoca, que os fatos ocorreram exatamente como descritos na inicial.

Reiteram que “ o que ora se apura é a conduta temerária do SINDICADO em determinar, abusando de suas prerrogativas como Magistrado, uma desnecessária, ilegal e arbitrária remoção forçada do primeiro RECORRENTE do Hospital para um Presídio que, sobremaneira, não detinha as condições mínimas de atendimento para garantir a plena segurança de saúde de um paciente que estava sofrendo mal subido coronário” (Id 2216474, fl. 11).

Destacam a precariedade das instalações e medicamentos disponíveis na UPA de Bangu, para onde foi determinada a remoção, bem como no Hospital Souza Aguiar, hospital público que estava prestando o atendimento.

Afirmam que o sindicado determinara ainda a realização de perícia por médicos do grupo de apoio técnico especializado do MPERJ, com o registro de que designaria, oportunamente, um médico perito próprio. Todavia, a própria junta do MPERJ concluiu que, de fato, havia uma situação médica a justificar a internação em unidade coronariana.

Mencionam investigações sobre possível violação de direitos humanos na espécie; citam a Convenção de Genébra e questionam a exposição pública na mídia televisiva e impressa, bem como a omissão do magistrado em determinar à Polícia Federal a adoção de providências para preservar a imagem, intimidade e privacidade do primeiro recorrente, que, naquele momento, era um paciente sob cuidados médicos em um hospital.

Ao final, reafirmam a necessidade de reforma da decisão de arquivamento, tendo em vista que o indeferimento de provas (oitiva dos requerentes e perícia médica) sem a devida fundamentação é nulo e incompatível com a finalidade apuratória/investigatória do feito, “que se constitui em mero simulacro pro forma de sindicância, pois, em todas as decisões, refletiu o corporativismo da Corregedoria no sentido de proteger o sindicado de qualquer consequência jurídica pelos seus atos” (Id 2216474, fl.18).

É o relatório.


Conselho Nacional de Justiça

Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0006811-44.2016.2.00.0000
Requerente: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA e outros
Requerido: GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA


VOTO


O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (RELATOR):

Presentes os requisitos do art. 115 do RICNJ, conheço do recurso.

I - PRELIMINAR: NULIDADE DA SINDICÂNCIA

Não obstante o fato de os recorrentes terem arguido a nulidade do procedimento investigativo (sindicância) de forma esparsa e ao final das razões recursais, a questão deve ser analisada em preliminar, já que eventual acolhimento prejudicaria toda a análise do mérito.

Os recorrentes defendem a nulidade da investigação efetuada pela Corregedoria Regional da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, argumentando que foi indeferida a prova por eles requerida, isto é, sua oitiva e a realização de perícia médica para demonstrar o estado de saúde alegado.

Verifica-se que a decisão inicial a) determinou a instauração de sindicância; b) indeferiu a oitiva de algumas pessoas relacionadas como testemunhas, já que eram os próprios reclamantes, e determinou a inquirição de várias outras, inclusive da equipe de cardiologia intervencionista indicada pelas partes, além de ter facultado prazo para inquirição de outras testemunhas, a serem eventualmente indicadas pelos litigantes; c) determinou a intimação pessoal dos litigantes (Id 2172927, fls. 6/7).

Não houve, de fato, determinação de realização de prova pericial, nem há registro de que os recorrentes tenham demonstrado a necessidade de sua produção, tanto que, ao apreciar o pedido de reconsideração, o Corregedor do TRE assim fundamentou a decisão:

Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de inquirição dos reclamantes (fls. 328), na linha da decisão de fls. 215, visto que não são testemunhas, a matéria está preclusa e não há fato novo a justificar o acolhimento do pedido de reconsideração. Ademais, quem os poderia inquirir seria o advogado do sindicado, que não mostrou ...