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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 00016940420182000000 - Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça
há 11 meses
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Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0001694-04.2018.2.00.0000
Requerente: PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3


EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRF – 3ª REGIÃO. REGRAMENTO PARA A ESCOLHA DO COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS.

1. A Constituição Federal, ao assegurar aos tribunais autonomia administrativa, lhes concede por essa via a autorização necessária para a prática de atos destinados à organização de sua estrutura interna, observando-se sempre os princípios dedicados à Administração Pública, consoante reiterados precedentes desta Casa.

2. A controvérsia dos autos circunscreve-se ao procedimento adotado pelo TRF – 3ª Região para a escolha do Coordenador dos Juizados Especiais a eles vinculados.

3. Inocorrência, no caso, de descumprimento da lei aplicável à espécie, que menciona a escolha do referido Coordenador sem impor a realização de eleição.

4. Recurso Administrativo a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 28 de setembro de 2018. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Não votou, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0001694-04.2018.2.00.0000
Requerente: PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3


RELATÓRIO


Trata-se de Recurso Administrativo interposto por PAULO OCTÁVIO BAPTISTA PEREIRA contra decisão monocrática final que julgou improcedentes os pedidos formulados no presente procedimento de controle administrativo proposto contra o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3ª REGIÃO.

Em suas razões, o Recorrente alega que:

“(...) Por ocasião da sessão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, realizada em 14.03.2018, foi nomeado Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais para o biênio 2018-2020.

Contudo, o processo de nomeação do referido cargo se deu por aprovação de magistrado indicado pela Presidência da Corte, com a abstenção dos magistrados que manifestaram a sua discordância com o procedimento adotado, com fundamento de que lhes foi suprimido o direito de escolha conforme previsão legal no Art. 22 da Lei 10.259/2001.”

Considera que a decisão monocrática final que julgou o presente Procedimento de Controle Administrativo adotou premissas equivocadas, pelas seguintes razões:

“O áudio da sessão de julgamento juntado aos autos comprova a discordância expressa de dois magistrados integrantes da Corte quanto ao procedimento adotado, com fundamento de que lhes foi suprimido o direito de escolha conforme previsão legal no Art. 22 da Lei 10.259/2001.

O fundamento de que o requerente “não tenha apontado método que considerasse mais adequado” também não corresponde aos fatos na medida em que a sua irresignação estava assentada na necessidade de abertura de inscrição para que os magistrados interessados pudessem candidatar-se em contraposição a indicação única de magistrado pela Presidência.

Nestes termos, salta aos olhos que a referida abstenção, verificada em ata da referida sessão, muito longe de representar “concordância tácita”, demonstrava sim a coerência do requerente ao não participar de procedimento que acabara de sustentar ser manifestamente ilegal.

2.2 A invocação da tradição da Corte como argumento de validação do procedimento não merece guarida por se tratar de costume contra legem por violação expressa ao Art. 22 da Lei 10.259/2001 uma vez que o referido procedimento desencoraja eventuais candidaturas e inviabiliza o direito de escolha quando se apresenta lista fechada de candidatura única.

2.3. A jurisprudência colacionada, fundamentada na autonomia dos tribunais, refere-se a três casos de interpretação de atos normativos das respectivas cortes, portanto, matéria interna corporis ao passo que o presente procedimento trata de violação expressa ao Art. 22 da Lei 10.259/2001, isto é, controle de legalidade puro e simples do ato impugnado, que extrapola a autonomia administrativa consagrada no texto constitucional.”

Requereu a apreciação do recurso pelo Plenário do CNJ.

O tribunal recorrido se manifestou sobre o recurso administrativo pugnando pelo seu desprovimento.

É o relatório.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0001694-04.2018.2.00.0000
Requerente: PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3


VOTO


Nos termos do art. 115 do Regimento Interno do CNJ, conheço do recurso, porquanto tempestivo.

A decisão recorrida está assim fundamentada:

“DECISÃO MONOCRÁTICA FINAL

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido liminar, formulado por PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA em face do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – 3ª REGIÃO, em que o Requerente impugna ato da Presidente, Desembargadora Therezinha Cazerta.

O Requerente aduz ter havido irregularidade na escolha do Coordenador dos Juizados Especiais para o biênio 2018-2020, tendo sido nomeado por aclamação Magistrado indicado pela Presidência da Corte “...com a abstenção dos magistrados que manifestaram a sua discordância com o procedimento adotado, com fundamento de que lhes foi suprimido o direito de escolha conforme previsão legal no art. 22 da Lei 10.259/2001”.

Como manifesta demonstração do quanto alega, para fundamentar seu pleito, cita jurisprudência deste Conselho referente à nomeação de cargo de Diretor da ESMAF no TRF da 1ª Região: Pedido de Controle Administrativo nº 222 em 18.12.2006, sob relatoria do então Conselheiro Alexandre de Moraes.

Requer “medida de urgência para suspender a eficácia da nomeação do Ato nº 9 de 14.03.2018 (anexo) e, ao final, seja determinada a observância do art. 22 da Lei 10.259/2001 mediante a fixação de prazo para inscrição dos magistrados interessados e a consequente realização de eleição para provimento do cargo”.

Instado a se manifestar, o Tribunal Requerido apresentou informações (ID 2468620) nas quais alega que todas as escolhas para o posto em questão foram realizadas conforme o mesmo procedimento, qual seja, o desembargador federal ocupante do cargo de Presidente da Corte sugere, ao Órgão Especial, em sessão administrativa, o nome de um par, prosseguindo-se à sua aceitação ou não via votação colegiada, oportunizando-se debate quanto ao ponto, em que possível a manifestação de quaisquer desembargadores a respeito da indicação submetida ao escrutínio dos integrantes do colegiado.

Explica o TRF3 que após o cômputo dos votos, a sugestão será acolhida ou não, ao que se segue, escolhido o nome para o cargo, a designação, pelo Tribunal, do desembargador federal para atuar como Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região.

Também ressalta que procedimento idêntico sempre foi costumeiramente adotado às demais eleições para diversos outros cargos neste Tribunal, e também na atual gestão, sugeridos e escolhidos os nomes na mesma sessão em que adotado o método ora impugnado.

Dessa forma, esclarece que em respeito à interpretação construída pelo Tribunal e com o objetivo de adotar procedimento transparente amplamente conhecido e consolidado entre os pares, a Presidência, em Sessão Ordinária Administrativa do Órgão Especial de 14.3.2018, procedeu exatamente da mesma forma, em outros termos, trouxe à análise dos desembargadores federais que o compõem sugestão para o exercício do cargo de Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, que restou eleito pelos presentes, exceção feita à abstenção manifestada somente pelos Desembargadores Federais Diva Malerbi e Baptista Pereira (Requerente).

Para embasar suas informações, o Tribunal Requerido junta atas e transcrições, bem como o áudio atinente à sessão sob análise, documentação esta que reputa de interesse ao objeto do presente expediente.

Nesse diapasão, com o fito de demonstrar a incontrovérsia do procedimento, transcreve ata de sessão em que próprio Desembargador Federal Paulo Octávio Baptista Pereira, ora Requerente, conduziu a questão em idênticos termos, à ocasião em que presidiu a 179ª Sessão Ordinária Administrativa do Órgão Especial desta Corte, em 14 de setembro de 2006.

Por fim, defende o porquê de considerar o procedimento ora apontado como correto, posto que atende ao disposto no caput do artigo 22 da Lei nº 10.259/2001, ao passo em que, à vista da ausência de dispositivos regulamentares que o especifiquem, representa solução construída pelo TRF3 para preencher a lacuna normativa que persiste, fazendo-o a partir de interpretação pertinente quanto ao significado do termo “escolha” no dispositivo legal.

É o relatório. Decido.

Alega o Requerente a ocorrência de ilegalidade na eleição referente ao cargo de Coordenador dos Juizados Especiais para o biênio 2018-2020, em que se sagrou vencedor o Desembargador Federal Maurício Kato, e seu substituto, Desembargador Hélio Nogueira.

A questão cinge-se à suposta violação do art. 22 da Lei 10.259/2001, que dispõe acerca da escolha do Coordenador dos Juizados Especiais, tendo em vista o procedimento costumeiramente adotado para referida escolha no âmbito do tribunal Requerido.

Nesse diapasão, torna-se pertinente a transcrição do dispositivo em análise que assim dispõe:

Art. 22. Os Juizados Especiais serão coordenados por Juiz do respectivo Tribunal Regional, escolhido por seus pares, com mandato de dois anos.

Parágrafo único. O Juiz Federal, quando o exigirem as circunstâncias, poderá determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante, mediante autorização prévia do Tribunal Regional Federal, com antecedência de dez dias.

Conforme informações fornecidas pelo TRF3, o procedimento adotado para supramencionada escolha consiste na sugestão do nom...