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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0002759-34.2018.2.00.0000

PROVIMENTO CNJ n. 74/2018. PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CRIAÇÃO DO COGETISE. REFERENDO.

Conselho Nacional de Justiça
há 9 meses
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Processo
PP 0002759-34.2018.2.00.0000
Julgamento
16 de Novembro de 2018
Relator
HUMBERTO MARTINS

Ementa

PROVIMENTO CNJ n. 74/2018. PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CRIAÇÃO DO COGETISE. REFERENDO.
1. O Provimento CNJ n. 74, de 31 de julho de 2018, dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade notarial e de registro do Brasil.
2. Necessidade de regulamentação das regras mínimas de tecnologia para o serviço extrajudicial do Brasil.
3. Criação do Comitê de Gestão da Tecnologia da Informação dos Serviços Extrajudiciais – COGETISE com o intuito de atualizar os requisitos mínimos de segurança tecnológica. Provimento referendado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça.

Referências Legislativas

  • ANO:1988 CF ART :103 LET:B PAR: 4º INC:I INC:II INC:III ART :236 PAR:1º
  • LEI-8.935 ANO:1994 ART :37 ART :38
  • REGI ART :8º INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro