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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Comissão : COMISSÃO 00038434120162000000 - Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça
ano passado
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Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO - 0003843-41.2016.2.00.0000
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ


ATO NORMATIVO. ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO – ENNCLA. AÇÃO 1. LEI 12.527/2011 – TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA. RESOLUÇÃO CNJ 215/2015. ALTERAÇÃO.

ACÓRDÃO

O Conselho decidiu, por unanimidade: I- incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a proposta de alteração da Resolução 215 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho e Valdetário Andrade Monteiro e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 9 de outubro de 2018. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Arnaldo Hossepian, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO - 0003843-41.2016.2.00.0000
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ


RELATÓRIO

O EXMO. SR. CONSELHEIRO FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS (RELATOR): Trata-se de Procedimento em que foi deliberada alteração da Resolução CNJ 215, de 16 de dezembro de 2015 e instituído o ranking da transparência do Poder Judiciário.

A proposta de alteração do ato normativo foi apreciada por ocasião da 277ª Sessão Ordinária e consolidada na Resolução CNJ 260, de 11 de setembro de 2018.

Após a publicação da referida resolução, a área técnica deste Conselho vislumbrou a necessidade de aperfeiçoamento do ranking da transparência do Poder Judiciário e formulou a proposta ora submetida ao Plenário do CNJ.

É o relatório.

Brasília, data registrada no sistema.

Fernando Cesar Baptista de Mattos

Conselheiro


Conselho Nacional de Justiça

Autos: PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO - 0003843-41.2016.2.00.0000
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ


VOTO

O EXMO. SR. CONSELHEIRO FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS (RELATOR): Trata-se de Procedimento em que foi deliberada alteração da Resolução CNJ 215, de 16 de dezembro de 2015 e instituído o ranking da transparência do Poder Judiciário.

A metodologia elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça é capaz de mensurar a transparência ativa e passiva, de modo a constituir importante ferramenta para promoção do acesso à cidadania, além de valorizar as ações que buscam concretizar o direito constitucional do acesso à informação.

Tendo em vista que as resoluções não são normas estanques, pois os atos podem e devem estar em constante aperfeiçoamento para preservar sua efetividade e eliminar eventuais dificuldades na aplicação. Diante disso, a área técnica deste Conselho vislumbrou a necessidade de alterações pontuais na Resolução CNJ 215/2015 e seu Anexo II.

As modificações na citada resolução se resumem a dar nova redação aos seus artigos 42 e ao § 4º do 42-A para estimular os Tribunais e Conselhos a divulgarem em seus portais os itens referentes à transparência do Poder Judiciário, bem como prever a atualização anual do ranking da transparência do Poder Judiciário. No tocante ao Anexo II, os itens computados no ranking da transparência para avaliação foram simplificados sem comprometer a observância da legislação de regência.

Cumpre registrar que as alterações promovidas na Resolução CNJ 215/2015 e em seu Anexo II não alteram o sentido do ato. Ao revés, as modificações contribuem para a exequibilidade da norma pelos Tribunais e Conselhos e, por consequência, facilitam a atividade fiscalizadora dos órgãos de controle interno e externo, bem como da sociedade.

Desta feita, foi elaborada proposta para alteração da Resolução CNJ 215/2015, nos seguintes termos:

RESOLUÇÃO N. , DE DE DE 2018

Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a importância da transparência como forma de promoção de acesso à cidadania;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos itens constantes do Anexo II da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO ser apropriado estimular os tribunais e os conselhos a divulgarem em seus portais os itens referentes à transparência do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação do Anexo II da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015, para aplicação equânime dos itens avaliados,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 42 da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 42. Caberá a cada Tribunal ou Conselho encaminhar ao CNJ os atos normativos eventualmente editados com vistas a regulamentar a LAI, bem como, por meio eletrônico, fornecer subsídios que demonstrem o cumprimento do inciso I,do § 3º, do art. 40.

§” (NR)

Art. 2º O art. 42-A da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 42-A. .........................................................................................

§ 4º O ranking da transparência será atualizado anualmente.” (NR)

Art. 3º A primeira divulgação do ranking da transparência ocorrerá em até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Resolução.

Art. 4º O CNJ comunicará o prazo para que o tribunal ou conselho preste as informações solicitadas.

Art. 5º Os tribunais e conselhos serão premiados, conforme o ranking da transparência, na forma do regulamento instituído por ato do Presidente do CNJ.

Art. 6º O Anexo II da Resolução CNJ n. 215/2015 passa a vigorar na forma do disposto no Anexo desta Resolução.

Art. 7º O Presidente do CNJ poderá atualizar o Anexo II constante da Resolução CNJ n. 215/2015.

Art. 8º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 42-A e o art. 42-C da Resolução CNJ n. 215/2015.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI


ANEXO DA RESOLUÇÃO N. DE DE DE 2018

Tabela de Avaliação e Pontuação das Informações veiculadas na internet

Identificação do Órgão

Item Avaliado

Fundamento Legal

Ponto

Ponto Concedido

TRANSPARÊNCIA ATIVA

PUBLICAÇÃO NO SITE

1 – A divulgação das informações no sítio eletrônico observa o caráter informativo, educativo ou de orientação social?[1][1]

Art. 5º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

2 – No site estão publicados (as):

2.1 – As finalidades e os objetivos institucionais?

Art. 6º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

2.2 – Os objetivos estratégicos, metas, indicadores e resultados alcançados pelo órgão?

Art. 6º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

2.3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão?

Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

2.3.1 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades?

Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

2.3.2 – Endereços, inclusive eletrônicos?

Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

2.3.3 - Telefone das respectivas unidades?

Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

2.3.4 – Horários de atendimento ao público?

Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

2.4 – Os dados gerais[2][2] para o acompanhamento de programa, ações, projetos e obras desenvolvidos?

Art. 6º, III, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

2.5 – Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão?

Art. 6º, IV, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

2.6 – Os atos normativos expedidos pelo órgão?

Art. 6º, V, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

2.7 – As audiências públicas realizadas?

Art. 6º, VI, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

2.8 - As consultas públicas ou outras formas de participação popular?

Art. 9º, inciso II, da Lei n. 9.527/2011.

1

2.9 – O calendário das sessões colegiadas?

Art. 6º, VI, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

2.10 – O campo denominado ‘Transparência’?

Art. 6º, VII, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

2.11 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’?

Art. 7º da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

2.12 – As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)?

Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ n. 215/2015.

2

3 – O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo?

Art. 6º, IX, da Resolução CNJ n. 215/2015.

2

4 – O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permite o acesso à informação de interesse coletivo ou geral?

Art. 6º, § 4º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015.

2

5 – O site possibilita a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários[3][3], tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações?

Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.

2

6 – O site possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina[4][4]?

Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ n. 215/2015.

2

7 – O site divulga em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação[5][5], resguardados aqueles necessários para a segurança dos sistemas informatizados?

Art. 6º, § 4º, IV, da Resolução CNJ n. 215/2015.

2

8 – O site garante a autenticidade e integridade das informações[6][6] disponíveis para acesso?

Art. 6º, § 4º, V, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

9 – O site permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, a exemplo de critérios avaliados pelo Programa AccessMonitor -www.acessibilidade.gov.pt?

Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ n. 215/2015, art. , § 3º, VIII, da Lei n. 12.527/11, art. 17 da Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008.

3

RECEITA

10 – No site constam informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Compensação dos Atos Civis? (apenas tribunais de justiça).

Art. , Inciso VI, alínea d, Resolução 102 CNJ e

Legislação estadual.

1

11 – No site constam informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário? (apenas tribunais de justiça).

Art. , Inciso VI, alínea d, Resolução 102 CNJ e

Legislação estadual.

1

12 – No site constam informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial vinculada?

Art. 4º da Resolução CNJ n. 154/2012.

1

13 – No site constam informações sobre os valores repassados ao Tribunal em razão dos rendimentos – spread bancário – dos valores depositados pelos entes públicos para o pagamento de precatórios judiciais?

Art. , Inciso VI, alínea d, Resolução 102 CNJ e

Art. 8º-A da Resolução CNJ n. 115/2010.

1

DESPESA

14 – O órgão pública mensalmente:

14.1 – O Anexo I da Resolução CNJ n. 102/2009?

Art. 6, VII, a, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009.

1

14.2 – O Anexo II da Resolução CNJ n. 102/2009?

Art. 6, VII, a, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009.

1

15 – O órgão pública na página na internet na área TRANSPARÊNCIA:

15.1 – A íntegra da proposta orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição?

Art. 4º, I da Resolução CNJ n. 195/2014.

1

15.2– A íntegra da Lei Orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição?

Art. 4º, II da Resolução CNJ n. 195/2014.

1

15.3 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição?

Art. 9º da Resolução CNJ n. 195/2014.

1

16 – O órgão pública o registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros?

Artigo , § 1º, inciso II, da Lei n. 12.527/2011.

1

17 – O órgão mantém atualizado em seu sítio na internet o demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária?

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado)

1

18 – O órgão pública o ‘Relatório de Gestão Fiscal’?

Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

1

19 – O órgão pública no site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?

Art. 128 da Lei n. 13.473/2017.

1

20 – O órgão pública no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?

Art. 129 da Lei n. 13.242/2015.

1

LICITAÇÕES E CONTRATOS

21 – O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:

21.1 – A íntegra da ‘Solicitação de Contratação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso?

Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.

1

21.2 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso?

Acórdão TCU n. 2622/2015 – TCU – Plenário.

1

21.3 – A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso?

Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.

1

21.4 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)?

Art. 6º, VII, a, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.

1

21.5 – A íntegra dos questionamentos apresentados durante a realização do certame licitatório?

Art. 6º, VII, a, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.

1

21.6 – A íntegra das impugnações ao edital de licitação?

Art. 6º, VII, a, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.

1

21.7 – O nome do vencedor da licitação?

Art. 6º, VII, a, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.

1

21.8 – A íntegra dos contratos firmados?

Art. 6º, VII, a, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.

1

21.9 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados?

Art. 6º, VII, a, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.

1

22 – O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:

22.1 – A íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso?

Art. 6º, VII, a, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.

1

22.2 – A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso?

Art. 6º, VII, a, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.

1

22.3 – A íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação?

Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário.

1

22.4 – A íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação?

Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário.

1

Gestão de Pessoas

23 – O órgão pública mensalmente o Anexo III da Resolução CNJ n. 102/2009?

Art. 6º, VII, c, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

24 – O órgão pública o Anexo IV da Resolução CNJ n. 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:

24.1 – Alínea a

Resolução CNJ n. 102/2009.

1

24.2 – Alínea b

Resolução CNJ n. 102/2009.

1

24.3 – Alínea c

Resolução CNJ n. 102/2009.

1

24.4 – Alínea d

Resolução CNJ n. 102/2009.

1

24.5 – Alínea e

Resolução CNJ n. 102/2009.

1

24.6 – Alínea f

Resolução CNJ n. 102/2009.

1

24.7 – Alínea g

Resolução CNJ n. 102/2009.

1

24.8 – Alínea h

Resolução CNJ n. 102/2009 e Art. 108 da Lei n. 13.242/2015.

1

25 – O órgão pública o Anexo V da Resolução CNJ n. 102/2009?

Resolução CNJ n. 102/2009.

1

26 – O órgão pública o Anexo VI da Resolução CNJ n. 102/2009?

Resolução CNJ n. 102/2009.

1

27 – O órgão pública o Anexo VII da Resolução CNJ n. 102/2009?

Resolução CNJ n. 102/2009.

1

28 – O órgão pública semestralmente a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas?

Art. 6º, VII, b, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o art. 15, Parágrafo único, da Resolução CNJ n. 219/2016.

1

29 – O órgão pública a relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública?

Art. 6º, VII, e, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

30 – O órgão pública a relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição?

Art. 6º, VII, f, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

31 – O órgão pública a remuneração e proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores?

Art. 6º da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009.

3

32 – O órgão pública informações sobre os valores repassados mensalmente para o INSS e o Fundo de Previdência, indicando o montante do Patrocinador e Patrocinado?

Boas Práticas.

1

33 – O órgão divulga as diárias e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido e constando data, destino, e motivo da viagem?

Art. 3º, VI, da Resolução CNJ n. 102/2009.

3

34 – O órgão pública no site os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança?

Art. 100 da Lei n. 13.242/2015.

1

RELATÓRIOS

35 – O site apresenta:

35.1 – Lista de veículos oficiais utilizados, com indicação das quantidades em cada uma das categorias definidas no art. 2º da Resolução CNJ n. 83/2009?

Art. 5º da Resolução CNJ n. 83/2009.

1

35.2 – Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?

Art. 41, III, da Resolução CNJ n. 215/2015.

2

35.3 – Descrição das ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação?

Art. 41, IV, da Resolução CNJ n. 215/2015.

2

35.4 – Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses?

Art. 41, I, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

35.5 – Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura?

Art. 41, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

36 – O site apresenta:

36.1 – Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior?

Art. 132, III, da Lei n. 13.242/2015.

Boa Prática

1

Sugestão atualizar a Lei - DPJ

36.2 – Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou Conselho?

Art. 132, III, da Lei n. 13.242/2015.

Boa Prática

2

36.3 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo?

Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário.

Boa Prática

2

36.4 – Plano de Auditoria de Longo Prazo?

Resolução CNJ n. 171/2013.

1

36.5 – Plano Anual de Auditoria?

Resolução CNJ n. 171/2013.

1

TRANSPARÊNCIA PASSIVA

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)

37 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações?

Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

38 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC?

Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

39 – Há indicação de endereço de localização do SIC?

Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015.

2

40 – Há indicação de telefone (s) de atendimento do SIC?

Boas Práticas.

2

41 – Há indicação dos horários de funcionamento do SIC?

Boas Práticas.

2


42 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?

Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015.

4

43 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do Pedido de acesso à informação?

Art. 9º, I, alínea b, e art. 10, § 2º, da Lei n. 12.527/2011.

4

44 – A solicitação por meio do SIC faz exigência de identificação do interessado?

Art. 11, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

45 – O site prevê a possibilidade de o interessado apresentar pedido de informação por correspondência ou optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou por retirada no local?

Art. 11, § 1º, da Resolução CNJ n. 215/2015.

4

46 – O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais?

Art. 11, § 3º, da Resolução CNJ n. 215/2015.

4

47 – O site prevê a possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n. 7.115/1983?

Art. 11, § 1º, c/c o art. 16, Parágrafo único, todos da Resolução CNJ n. 215/2015.

4

BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA

48 – O site possibilita a transmissão ao vivo das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho?

Art. 22 da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

49 – As sessões dos órgãos colegiados são registradas em áudio?

Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

49.1 – O conteúdo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado no site do tribunal ou conselho?

Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

50 – A Ata das sessões dos órgãos colegiados é publicada no site do tribunal ou conselho no prazo de 2 dias, contados da data de sua aprovação?

Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015.

1

51 – No site constam publicações de informações referentes aos magistrados:

Artigo , da Lei n. 12.527/2011.

-

51.1 – Dados biográficos, telefones e endereço eletrônico?

Boas Práticas.

1

51.2 – Presença em Plenário e em Comissões?

Boas Práticas.

1

52 – No site consta a Pauta das reuniões de Comissões e respectivos resultados e atas?

Artigo , inciso V, da Lei n. 12.527/2011.

1

53 – No site consta a Ordem do dia das sessões do Plenário?

Artigo , inciso V, da Lei n. 12.527/2011.

1

BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA

54 – O órgão divulga nas redes sociais, no que for possível, para ampliar a divulgação das ações, produtos e decisões?

Boas Práticas.

3

55 - O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações?

Boas Práticas.

1

55.1 - O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações?

Boas Práticas.

1

55.2 - O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações?

Boas Práticas.

1

56 – O tribunal utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais, legenda, audiodescrição e comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações públicas, entre elas propagandas, pronunciamentos oficiais, vídeos educativos, eventos e reuniões?

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n. 230/2016.

1

57 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral?

Art. 5º § 8º, da Resolução CNJ n. 227/2016.

1

58 – O tribunal divulga a base de dados com as informações indicadas no art. 3º (atividade docente por magistrado com indicação da instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas) e no § 1º do art. 4º (participação em eventos, com indicação da data, tema, local e a entidade promotora), todos da Resolução CNJ n. 34/2007 com as alterações da Resolução CNJ n. 226/2016?

Art. 3º e 4ºA, § 1º, da Resolução CNJ n. 34/2007 c/c a Resolução CNJ n. 226/2016.

1

59 – O tribunal realizou consulta pública para formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? (Observação: Para atendimento a este tópico, o tribunal deverá comprovar que a consulta pública foi divulgada na internet, em jornal de grande circulação, consulta a universidades, a entidades, órgãos e conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil)?

Art. 1º, caput, c/c o § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 233/2016.

1

60 – O tribunal publicou edital fixando os requisitos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais e órgãos interessados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos?

Art. 2º da Resolução CNJ n. 233/2016.

1

61 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos?

Art. 3º da Resolução CNJ n. 233/2016.

1

62 – O tribunal divulga na internet dados atualizados dos quatro integrantes do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), tais como: nome, telefone e e-mail?

Art. 7º, I, da Resolução CNJ n. 235/2016.

1

63 – O tribunal divulga na internet banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos casos repetitivos? (observação: consultar o Parágrafo único do art. 8º da Resolução CNJ n. 235/2016 para verificar o conteúdo mínimo das informações do banco de dados. Este tópico aplica-se ao STJ, TST, TSE, STM, Tribunais de Justiça, TRFs e TRTs)?

Art. 8º da Resolução CNJ n. 235/2016.

1

64 – O tribunal divulga na internet banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos incidentes de assunção de competência ajuizados no respectivo tribunal? (observação: consultar o Parágrafo único do art. 11 da Resolução CNJ n. 235/2016 para verificar o conteúdo mínimo das informações do banco de dados. Este tópico aplica-se ao STJ, TST, TSE, STM, Tribunais de Justiça, TRFs e TRTs)?

Art. 11 da Resolução CNJ n. 235/2016.

1

65 – O órgão publicou, na internet, o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC)?

Resolução CNJ n. 211/2015.

Boas práticas.

1

66 – O órgão instituiu o Sistema de Gestão da Segurança da Informação e publicou, na internet, as informações sobre o referido sistema?

Resolução CNJ n. 211/2015.

Boas práticas.

1

67 – O órgão publicou, na internet, a Política de Gestão de Pessoas de TIC?

Resolução CNJ n. 211/2015.

Boas práticas.

1

68 – O órgão publicou, na internet, o Plano Orçamentário de TIC?

Resolução CNJ n. 211/2015.

Boas práticas.

1

TOTAL

153

É como voto.

À Secretaria Processual para as providências cabíveis.

Após a publicação do ato, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão.

Brasília, data registrada no sistema.

Fernando Cesar Baptista de Mattos

Conselheiro


[1][1] Considera-se ‘Caráter Informativo (elaborado de forma impessoal, frequentemente fazendo uso da terceira pessoa), Educativo (elaborado de forma a favorecer a formação da consciência crítica em relação à matéria veiculada) ou de Orientação Social (elaborado em consonância com as necessidades e realidades dos grupos sociais atendidos pelo tribunal ou conselho)’.

[2][2] Consideram-se ‘Dados Gerais’ aqueles que identificam o Programa, a Ação, o Projeto e a Obra, com explicitação do número do processo, objeto, vigência, nome e CPF/CNPJ dos convenentes.

[3][3] Consideram-se ‘Relatórios em formato eletrônico aberto, e não proprietário’, os documentos produzidos e disponibilizados em formato amplamente conhecido que permitam análise facilitada e uso irrestrito das informações.

[4][4] Consideram-se ‘Sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina’, aqueles que permitam a leitura sem limitações legais de uso dos arquivos por programas de terceiros.

[5][5] Consideram-se ‘Formatos utilizados para estruturação da Informação’ aqueles comumente empregados pelo órgão para gerar e divulgar informações detalhadas ao público para os mais variados propósitos.

[6][6] Consideram-se ‘ Autenticidade e Integridade das Informações’ respectivamente a qualidade de essas serem produzidas, expedidas, recebidas ou modificadas por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, e não serem modificadas, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.

Brasília, 2018-10-16.