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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

LUCIANO FROTA
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Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - XXXXX-05.2018.2.00.0000
Requerente: CRISTIAN ABREU DUARTE
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ- TJCE

PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA.

I – Pedido de liminar parcialmente deferido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

II – Os indícios de cerceamento do direito de defesa quando da interposição de recursos, de tratamento anti-isonômico no julgamento destes, além do manifesto receio de prejuízo consubstanciado na iminência da realização da sessão pública de divulgação do resultado provisório na prova prática de sentença P3, justificaram a decisão concessiva da tutela de urgência para determinar sua suspensão até o julgamento de mérito dos Procedimentos de Controle Administrativo.

III – Liminar parcialmente deferida.


ACÓRDÃO

O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar parcialmente deferida, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Daldice Santana. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de novembro de 2018. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - XXXXX-05.2018.2.00.0000
Requerente: CRISTIAN ABREU DUARTE
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ- TJCE

RELATÓRIO

Submeto ao referendo do Plenário, a teor do art. 25, inciso XI, do Regimento Interno do CNJ, a decisão liminar por mim parcialmente deferida em 16 de novembro de 2018 (ID n. XXXXX – PCA n. XXXXX-02.2018.2.00.0000; ID n. XXXXX – PCA n. XXXXX-05.2018.2.00.0000; ID n. XXXXX – PCA n. XXXXX-10.2018.2.00.0000; e ID n. XXXXX – PCA n. XXXXX-92.2018.2.00.0000).

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - XXXXX-05.2018.2.00.0000
Requerente: CRISTIAN ABREU DUARTE
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ- TJCE

VOTO

(RATIFICAÇÃO DE LIMINAR)

Submeto ao referendo do Plenário, a teor do art. 25, inciso XI, do Regimento Interno do CNJ, a decisão liminar por mim parcialmente deferida, nos termos seguintes:

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, COM PEDIDOS DE LIMINAR, apresentados por CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ E OUTROS (PCA n. XXXXX-02.2018.2.00.0000), CRISTIAN ABREU DUARTE (PCA n. XXXXX-05.2018.2.00.0000 e PCA n. XXXXX-10.2018.2.00.0000), LUCAS ROCHA SOLON E OUTROS (PCA n. XXXXX-92.2018.2.00.0000) em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), por meio dos quais impugnam questões afetas à realização da segunda etapa do Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça daquele Estado.

Os referidos procedimentos serão analisados conjuntamente ante a identidade de objeto.

I – PCA n. XXXXX-02.2018.2.00.0000

Os Requerentes Carlos Alexandre Pelhe Gimenez e outros alegam, em síntese, que:

i) são candidatos habilitados no Concurso em epígrafe, que avançaram para a segunda etapa – provas escritas discursivas (P2) e provas escritas de sentenças cível e penal (P3);

ii) em 8 de outubro de 2018, após divulgação das notas provisórias (P2) e abertura do prazo recursal, constataram “inúmeras ilegalidades nos espelhos de correção, tanto por ofensa à proporcionalidade e razoabilidade, como por violação à ampla defesa e ao contraditório, bem como a utilização, pela Banca Examinadora, de fórmula inovadora, incompreensível e incompatível com os concursos para ingresso na Magistratura, escamoteada em um dos incontáveis itens do edital de abertura”;

iii) em 11 de outubro de 2018, a referida fórmula, que visa o cálculo dos erros nos aspectos microestruturais (ortografia, gramática e propriedade vocabular), foi impugnada por alguns candidatos, sob a alegação de prestigiar demasiadamente o português em detrimento do conteúdo jurídico;

iv) “o presidente e representante da comissão examinadora local do concurso (TJCE) proferiu decisão/despacho determinando que a banca examinadora contratada (CESPE/CEBRASPE) prestasse informações sobre diversos pontos relativos aos argumentos impugnados”;

v) “no dia 31 de outubro de 2018, o Presidente da Comissão Examinadora Local rejeitou a referida impugnação e procedeu, em sessão pública, ao julgamento dos recursos individuais interpostos pelos candidatos”;

vi) a decisão foi tomada “sem a apresentação dos quesitos solicitados à banca externa (CESPE/CEBRASPE), visto que, não consta nos autos eletrônicos do processo administrativo nenhuma resposta aos quesitos formulados pelo Presidente da Comissão Examinadora do Concurso do TJCE à CESPE/CEBRASPE”;

vii) não se questiona a obrigatoriedade de avaliação acerca do uso do vernáculo, “porém tal exigência deve ser proporcional e razoável, sempre com limitação para que não prevaleça sobre o conteúdo jurídico”;

viii) “os erros de português não foram demonstrados de forma clara aos candidatos, pois (...) a banca somente apontou a linha do erro e sua classificação gramatical, mas não indicou em qual palavra ou expressão ele se encontrava, o que dificultou (ou até mesmo impossibilitou) a interposição de recurso pelos candidatos, em grave ofensa ao contraditório e à ampla defesa”;

ix) “o dispositivo editalício destoa de absolutamente todos outros certames para Magistratura já realizados, conforme admitiu o próprio TJCE em sua decisão (possivelmente por informações prestadas pela CEBRASPE que não foram divulgadas nos autos do procedimento administrativo iniciado pelos candidatos), visto que nunca foi utilizado em concursos para ingresso na carreira de Juiz Substituto por qualquer Tribunal ou pela CEBRASPE em editais da Magistratura”;

x) o critério utilizado é desproporcional, haja vista que o número de erros de português é multiplicado por dois na fórmula e não há limitação de descontos;

xi) “foram interpostos exatos 2.933 recursos referentes à forma e ao conteúdo das questões, distribuídos no dia 22/10/2018 para apenas 04 (quatro) membros da comissão, que realizaram o julgamento em menos de 10 dias corridos e divulgaram o resultado dos julgamentos na sessão pública do dia 31/10/2018, tempo insuficiente para uma análise dos recursos com esmero”;

xii) a “própria comissão do TJCE, ao dar provimento a um elevadíssimo número de recursos, atestou o excesso de correção, o rigor excessivo e a inexistência dos erros apontados pelos examinadores da CEBRASPE/CESPE, o que demonstra que a banca contratada parece ter esquecido o motivo de sua escolha: selecionar, dentre os candidatos habilitados, os juridicamente mais capacitados para exercerem o cargo de juiz no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará”;

xiii) nas questões discursivas 15 erros em 30 linhas escritas resultam na dedução de 1 ponto em uma única questão discursiva, ao passo que, na sentença, 15 erros em 120 linhas escritas resultam na dedução de 0,25 pontos em toda a prova;

xiv) “o Desembargador JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, responsável pela questão 04 (quatro) deu provimento a quase 100% dos recursos inerentes a forma (português). Já a Desembargadora LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, responsável pela questão 01 (um) julgou 538 recursos inerentes ao português, sendo providos apenas 129, ou seja, aproximadamente apenas 24% dos recursos”; e

xv) não se publicou a relação dos professores de português que realizaram a correção das questões dissertativas, tendo sido informado aos candidatos que pertencem aos quadros do CESPE/CEBRASPE, mas que não constam no edital do certame, em afronta ao que dispõem os artigos 13, inciso VI e 22, inciso I, da Resolução CNJ n. 75.

Diante do exposto, requerem:

“i) concessão, ‘inaudita altera pars’, da medida antecipatória da tutela ao final perseguida, com a determinação de nova recontagem das notas de todos candidatos, observando-se o resultado do julgamento pelo TJCE dos recursos de conteúdo jurídico interpostos pelo candidatos, assegurando-se aqueles que tenham obtido no conteúdo jurídico (com exclusão dos descontos ilegais decorrentes das fórmulas constantes dos itens 9.8.2.2, alínea d e no item 9.8.3.1, alínea d, ambos do Edital nº 1/2018 de abertura do concurso) nota superior a 6,0 pontos nas questões discursivas (P2), a inclusão dos seus nomes como aprovados no edital de resultado final das notas da prova P2 do concurso para o fim de terem as sentenças (P3) corrigidas, ou, subsidiariamente, que seja determinada a SUSPENSÃO do concurso público e do ato administrativo respectivo, até julgamento do presente Procedimento de Controle Administrativo;

ii) ao final, confirmando-se a antecipação de tutela, em respeito ao princípio da legalidade e da razoabilidade, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’, a declaração da ilegalidade do critério de atribuição da nota relativa ao português com a exclusão das fórmulas constantes dos itens 9.8.2.2, alínea d e no item 9.8.3.1, alínea d, ambos do Edital nº 1/2018 de abertura do concurso, extirpando tais fórmulas da segunda etapa (de provas escritas) tanto em relação às questões discursivas (P2), quanto em relação às sentenças escritas (P3), com a determinação de que a Banca Examinadora novamente recalcule as notas de todos os candidatos do concurso;

iii) nos moldes dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a limitação dos descontos de português no percentual indicado da prova (de 0,10 por questão) referente ao quesito ‘Apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização de ideias em texto estruturado)’;

iv) em razão do Concurso da Magistratura ser uniforme para todos ramos Poder Judiciário como manda a Resolução 75/09 do CNJ, pede que o Edital nº 1 – TJCE – Juiz Substituto, de 15 de fevereiro de 2018, se adeque, no quesito do ‘português’, ao de todos os outros realizados pela CEBRASPE (Tribunal de Justiça do Amazonas, Paraíba, Maranhão, Bahia, Pará, Ceará em 2011, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Acre, Piauí) e das demais organizadoras de certames, já que nunca houve a aplicação em um concurso de Magistratura das ditas fórmulas;

v) por fim, reconhecendo-se a nulidade das fórmulas constantes dos itens 9.8.2.2, alínea d e no item 9.8.3.1, alínea d, ambos do Edital nº 1/2018 de abertura do concurso, atribuindo aos candidatos as notas segundo essa decisão e com a exclusão das fórmulas ora questionadas, requerem os ora peticionantes que os candidatos que atingirem a nota mínima (6,0) nas questões discursivas (P2) avancem no certame, permitindo-se a correção das sentenças e, caso aprovados, o prosseguimento nas demais fases do concurso.”

O procedimento foi livremente distribuído à minha relatoria, oportunidade em que determinei a intimação do TJCE para prestar as informações preliminares que entendesse necessárias à cognição do pleito (ID n. XXXXX).

II – PCA n. XXXXX-05.2018.2.00.0000 e

O Requerente Cristian Abreu Duarte alega, em síntese, que:

i) é candidato aprovado na primeira etapa do Concurso em epígrafe, tendo avançado à segunda etapa, oportunidade em que obteve notas “0,01, 0,39, 1,15, 1,55 totalizando a nota de 3,10 na prova prática escrita discursiva P2”;

ii) ao “analisar o espelho de correção observou que as “notas zero” atribuídas a ele bem como as demais notas no que tange ao conteúdo jurídico sofreram drástica diminuição de escores em virtude de supostos 47 (quarenta e sete) “erros” de português”;

iii) a regra matemática redutora de escores de conteúdo jurídico em razão de erros de ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular é ilegal, haja vista que não possui nenhuma fundamentação técnico/científica, não está prevista na Resolução CNJ n. 75 e nunca foi aplicada em outro concurso para a Magistratura;

iv) o “espelho de correção fornecido pela banca sequer quais erros o Requerente cometeu nem muito menos em quais locais da prova eles estão, violando assim garantias e direitos constitucionais do Requerente, a saber, Contraditório e Ampla Defesa”;

v) “está o Requerente impedido de seguir no certame, mesmo tendo obtido nota suficiente no conteúdo jurídico, em função da subtração de escores pela aplicação de uma fórmula ilegal e sem nenhuma fundamentação jurídica”;

vi) “o edital do concurso não possui o nome e nem a titulação de nenhum professor de português que seria apto a correção de tais provas”;

vii) “a fórmula além de ilegal possui uma correção por parte da banca examinadora que impediu o exercício de direitos e garantias fundamentais pois não permitiu o conhecimento de seu conteúdo nem muito menos permitiu a interposição de um recurso específico objetivando a reforma da correção”.

Ante o exposto, requereu a “concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao CESPE/CEBRASPE a correção das sentença cível e criminal do Requerente bem como a divulgação das notas e demais providências até a decisão final de mérito do presente procedimento”, bem assim a “extensão dos efeitos da tutela concedida a todos os demais candidatos do certame quem encontram-se em iguais condições de fato e de direito”.

No mérito, requer a procedência do pedido para “declarar a ilegalidade da fórmula redutora por erros de português bem como afastar a sua aplicação no concurso para o provimento de cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Edital 01/2018”.

O procedimento foi inicialmente distribuído ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, que o encaminhou ao meu Gabinete para apreciação de eventual prevenção em razão do PCA n. XXXXX-02.2018.2.00.0000, sob minha relatoria (ID n. XXXXX).

Reconheci a prevenção indicada e determinei redistribuição do feito e a intimação do TJCE para prestar as informações preliminares que entendesse necessárias à cognição do pleito (ID n. XXXXX).

III – PCA n. XXXXX-10.2018.2.00.0000

Em novo procedimento, o mesmo Requerente do PCA n. 10023-05, Cristian Abreu Duarte, apresenta idêntico relatório, acrescendo, apenas, que a publicação do resultado provisório da prova de sentença (P3) será realizada no dia 19/11/2018, às 14 horas.

Assim, requer a concessão de medida liminar para que se determine a suspensão do certame até o julgamento final.

No mérito, pugna pela procedência do pedido para “que seja determinado à banca organizadora do certame CESPE/CEBRASPE que informe ao candidato os supostos erros de português, objetivamente, onde constam e como também quais são, tudo para que o mesmo possa, no mínimo, conhecer por quais motivo (sic) teria sido eliminado do concurso”, e que “seja determinada também, após a divulgação de tal resultado, a abertura de novo prazo para a interposição de recursos já que após tal providencia o candidato possuirá total conhecimento de tais “erros” e poderá assim exercer seu direito constitucional de recorrer e contradita-los”.

O procedimento foi inicialmente distribuído ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, que o encaminhou ao meu Gabinete para apreciação de eventual prevenção em razão do PCA n. XXXXX-02.2018.2.00.0000, sob minha relatoria (ID n. XXXXX).

Reconheci a prevenção indicada e determinei redistribuição do feito e a intimação do TJCE para prestar as informações preliminares que entendesse necessárias à cognição do pleito (ID n. XXXXX).

IV – PCA n. XXXXX-92.2018.2.00.0000

Os Requerentes Lucas Rocha Solon e outros são candidatos habilitados no Concurso Público para ingresso no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e, tal como nos procedimentos anteriormente relatados, alegam que “foram surpreendidos com as suas notas, visto que, após os descontos dos erros dos aspectos microestruturais (gramática, morfossintaxe e propriedade vocabular), a nota de conteúdo, anteriormente atribuída, foi drasticamente reduzida, em decorrência da aplicação da fórmula prevista no Item 9.8.2.2”.

Aduzem, ainda, que a referida fórmula não possui previsão na Resolução CNJ n. 75, nunca foi aplicada em concurso da Magistratura, privilegia a forma em detrimento do conteúdo jurídico.

Apontam, de igual forma, ser nítida a violação à Resolução, haja vista que a aplicação da fórmula acaba por atribuir peso superior à prova discursiva em detrimento da sentença, o que também constitui ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim porque a correção foi feita por profissionais não indicados no edital do certame, não sendo individualizados os supostos erros cometidos, violando os princípios da transparência, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Diante do exposto, requerem:

“I) A CONCESSÃO DA LIMINAR, “inaudita altera pars”, para a exclusão das fórmulas constantes dos itens 9.8.2.2 e 9.8.3.1, do Edital nº 1-TJCE, de 15/02/2018, determinando-se ao TJCE a inclusão, na lista de aprovados, dos candidatos que obtiveram nota igual ou superior a 6,0 pontos na avaliação de conteúdo e, SUBSIDIARIAMENTE:

I.I) A CONCESSÃO DA LIMINAR, “inaudita altera pars”, para a aplicação da fórmula para a questão discursiva no mesmo patamar estabelecido para as sentenças, ou seja, considerando a soma do número total de linhas escritas nas quatro questões, circunstância necessária para garantir o mesmo peso 3 para cada prova (DISCURSIVA e SENTENÇA), em obediência ao art. 7º, II, da Resolução nº 75/2009/CNJ.

I.II) A CONCESSÃO DA LIMINAR, “inaudita altera pars”, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a reabertura de prazo para a interposição de recursos contra os erros de português, tendo em vista o cerceamento de defesa em razão de o CEBRASPE não ter apontando claramente os erros cometidos pelos candidatos, bem como pela necessidade de se observar a isonomia na correção dos recursos, na medida em que os Dignos Desembargadores do TJCE desconsideraram erros que não comprometeram a compreensão do que foi dito pelo candidato, condição que deve ser oportunizada àqueles candidatos que não recorreram de tais erros que poderiam ser desconsiderados;

II) NO MÉRITO, seja confirmada a liminar para a exclusão das fórmulas constantes dos itens 9.8.2.2 e 9.8.3.1, do Edital nº 1-TJCE ou confirmado um dos pedidos subsidiários.”

O procedimento foi inicialmente distribuído à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, que o encaminhou ao meu Gabinete para apreciação de eventual prevenção em razão do PCA n. XXXXX-02.2018.2.00.0000, sob minha relatoria (ID n. XXXXX).

Reconheci a prevenção indicada e determinei redistribuição do feito e a intimação do TJCE para prestar as informações preliminares que entendesse necessárias à cognição do pleito (ID n. XXXXX).

V – INFORMAÇÕES PRELIMINARES PRESTADAS PELO TJCE

O TJCE apresenta informações preliminares à cognição do PCA n. XXXXX-02.2018.2.00.0000 – as quais julgo suficientes para decidir também os pedidos liminares dos demais Procedimentos apresentados –, das quais se extrai a seguinte síntese (ID n. XXXXX):

i) as impugnações à fórmula matemática adotada para a correção das provas discursivas estão preclusas e foram sumariamente rejeitadas, seja pela inadequação da via eleita, seja pela intempestividade;

ii) não há qualquer incompatibilidade entre as regras do Edital agora impugnadas e a Resolução CNJ n. 75, na medida em que o próprio ato resolutivo atribuiu autonomia aos tribunais para definir os critérios de aplicação e aferição da prova discursiva (art. 48), os quais estão autorizados a considerar, na correção da prova discursiva, “a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição” (arts. 48, parágrafo único e 49, parágrafo único);

iii) o mesmo raciocínio é extensível à correção das provas de sentença;

iv) após o julgamento dos recursos, o número de candidatos aprovados na prova discursiva (P2) passou de 93 (noventa e três) para 171 (cento e setenta e um), o que comprova que “as regras atacadas foram capazes de realizar filtragem adequada, sem impedir prosseguimento no certame dos candidatos que lograram demonstrar conhecimentos técnicos e domínio do vernáculo”;

v) não houve violação do contraditório e da ampla defesa, tanto que, num universo de mais de 2900 (dois mil e novecentos) recursos, foram providos mais de 1600 (mil e seiscentos);

vi) as decisões dos recursos foram colegiadas e proferidas à unanimidade;

vii) foram divulgados os nomes de todos os integrantes das Comissões do Concurso, Examinadora e da Instituição especializada contratada, tendo sido ofertado prazo para impugnação; e

viii) é possível que os membros das Comissões contem com subsídios de professores de português ou de assessores, mas a reponsabilidade pela avaliação é do membro da Comissão devidamente identificado.

Requer, por conseguinte, a integral rejeição da pretensão inicial.

Os autos vieram conclusos para decisão.

É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, o objeto dos presentes Procedimentos em julgamento cinge-se basicamente à análise de legalidade e/ou proporcionalidade da:

i) fórmula matemática redutora de escores de conteúdo jurídico em razão de erros de ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular, inserida no Edital n. 1/2018, que inaugurou o Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

ii) divulgação de notas por meio de espelhos de correção que não individualizam os erros constatados; e

iii) conduta adotada pela Comissão do Concurso quando do julgamento dos recursos interpostos.

Passo, pois, ao julgamento do pedido acautelatório.

A concessão de medida liminar pelo CNJ está disciplinada no artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno:

Art. 25. São atribuições do Relator:

(...)

XI - deferir medidas urgentes e acauteladoras, motivadamente, quando haja fundado receio de prejuízo, dano irreparável ou risco de perecimento do direito invocado, determinando a inclusão em pauta, na sessão seguinte, para submissão ao referendo do Plenário;

Consolidou-se no âmbito do Conselho entendimento no sentido de que o deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela, somente se justifica em face da existência de plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris), de um lado, e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Estão presentes, nos casos ora em julgamento, os requisitos necessários ao deferimento de medida de urgência.

A análise da questão, ainda que em juízo prévio e precário, revela a plausibilidade de parte da argumentação expendida pelos Requerentes.

No que respeita à fórmula matemática inserida no Edital do Concurso sub examine para correção de erros de ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular, verifico não ser possível concluir acerca de ilegalidade e/ou desproporcionalidade que mereçam ser imediatamente sanadas por meio da pretendida tutela de urgência. Com efeito, tal conclusão demanda uma análise exaustiva dos autos, o que se mostra absolutamente incompatível com o presente momento processual.

Ademais, eventual determinação de afastamento da regra editalícia ou de sua alteração teria nítido caráter satisfativo, o que, de igual forma, não se coaduna com o caráter provisório e precário das tutelas de urgência.

Não obstante, da instrução colhida até o momento, verifica-se que há verossimilhança nas alegações dos Requerentes quando apontam indícios de cerceamento do direito de defesa diante da divulgação dos espelhos de correção da prova discursiva.

Com efeito, a análise dos espelhos de correção apresentados pelos Requerentes revela que foram indicados apenas o tipo de erro (ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular) e a linha em que foi identificado, não havendo qualquer especificação quanto aos erros de ortografia – se o erro foi de “acentuação gráfica, legibilidade, repetição de palavra, siglas, emprego de letra inicial maiúscula, abreviaturas, translineação” –; de morfossintaxe – se são pertinentes à “pontuação, ao emprego e colocação de termos/construção do período, à concordância nominal/verbal ou à regência nominal/verbal”; ou de propriedade vocabular – em que ponto do texto foram empregadas palavras ou expressões inadequadas ou que o tornaram menos claros e objetivos. Senão vejamos:

A postura adotada pela Comissão de Concurso parece ter dificultado a adequada interposição de recursos. Vale dizer: ao que tudo indica, não foram assegurados aos candidatos a ampla defesa e o contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, no que certamente se insere o direito de recorrer das decisões tomadas podendo oferecer fundadas razões para sua revisão.

Por outro lado, ao menos neste exame perfunctório do tema e, sem prejuízo de que a manifestação complementar do Tribunal requerido lance nova percepção à questão sub examine, também verifico plausibilidade jurídica na tese de que o julgamento dos recursos consistiu em uma verdadeira “loteria”, na medida em que houve divergência entre os próprios Desembargadores que compõem a Comissão do Concurso quanto aos critérios considerados.

A teor das provas acostadas, é possível aventar a possibilidade de tratamento anti-isonômico, na medida em que inúmeros recursos foram providos com o aparente afastamento da regra inicial, ao passo em que outros tantos foram improvidos. É o que se nota do trecho colacionado na petição inicial do PCA n. 9868-02 (ID n. XXXXX, fl. 47), bem assim da Ata de Julgamento dos recursos interpostos (ID n. XXXXX - PCA n. 9868-02):



Da leitura atenta da Ata, nota-se que o julgamento dos recursos, notadamente quanto aos erros de ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular, foi marcado por certo subjetivismo, na medida em que alguns examinadores deixaram de considerar erros por não comprometerem a compreensão da análise do candidato ou por julgá-los desprovidos de gravidade suficiente para darem causa a descontos na nota, ao passo que outros foram mais severos.

Nessa senda, enquanto a Desembargadora Lígia Andrade votou pelo provimento de 23,97% dos recursos relacionados à forma na questão n. 1, os Desembargadores Inácio de Alencar e Tiago Asfor votaram pelo provimento de 48% e 46,53%, respectivamente, nas questões n. 2 e 3. Por sua vez, o Desembargador José Tarcílio votou pelo provimento de 93,30% dos recursos interpostos em face da questão n. 4 (forma e conteúdo).

Evidenciado, pois, o fumus boni juris.

Por semelhante modo, o periculum in mora se faz presente, haja vista que, em 7 de novembro de 2018, foi divulgado o Edital n. 18, que tornou públicos o resultado final na prova escrita P2 – discursiva – e a convocação para a sessão pública de resultado provisório na prova prática de sentença P3, para a sessão pública de distribuição dos recursos interpostos contra o resultado provisório na prova prática de sentença P3 e para a sessão pública de julgamento desses recursos, as quais ocorrerão em 19 e 26 de novembro e em 3 de dezembro de 2018, respectivamente.

Destarte, entendo que a continuidade do certame diante do cenário instável que circundou a segunda etapa constitui ato “gravoso” ou de difícil desfazimento a justificar a concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar a suspensão da sessão pública de divulgação do resultado provisório na prova prática de sentença P3, marcada para o dia 19 de novembro de 2018, até o julgamento de mérito dos presentes Procedimentos de Controle Administrativo.

Intimem-se as partes, com a máxima urgência, para ciência do teor desta decisão, e ao TJCE para, querendo, complementar suas informações no prazo regimental de 15 (quinze) dias.

Submeta-se a presente decisão ao referendo do Plenário, na próxima sessão, nos termos do art. 25, inciso XI, do RICNJ.

Diante do exposto, proponho a ratificação da liminar parcialmente deferida, conforme acima apresentado.

Brasília, data registrada em sistema.

LUCIANO FROTA

Conselheiro


Brasília, 2018-11-21.

Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659607078/procedimento-de-controle-administrativo-pca-100230520182000000/inteiro-teor-659607088