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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA 001XXXX-92.2018.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

PCA 0010056-92.2018.2.00.0000

Julgamento

20 de Novembro de 2018

Relator

LUCIANO FROTA
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Ementa

PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA.

I – Pedido de liminar parcialmente deferido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
II – Os indícios de cerceamento do direito de defesa quando da interposição de recursos, de tratamento anti-isonômico no julgamento destes, além do manifesto receio de prejuízo consubstanciado na iminência da realização da sessão pública de divulgação do resultado provisório na prova prática de sentença P3, justificaram a decisão concessiva da tutela de urgência para determinar sua suspensão até o julgamento de mérito dos Procedimentos de Controle Administrativo.

Referências Legislativas

  • REGI ART :25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
  • EDIT-1 ANO:2018 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ'
  • EDIT-18 ANO:2018 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ'

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro
Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659607441/procedimento-de-controle-administrativo-pca-100569220182000000