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29 de Maio de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Processo de Revisão Disciplinar : REVDIS 0005031-06.2015.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REVDIS 0005031-06.2015.2.00.0000
Julgamento
6 de Novembro de 2018
Relator
VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
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Ementa

REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECADÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SEM INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENA DE DISPONIBILIDADE A MAGISTRADO APOSENTADO COMPULSORIAMENTE EM OUTRO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO CNJ. PEDIDO DE REVISÃO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. Nos termos do disposto no art. 24, caput, da Resolução CNJ 135/2011, o prazo prescricional é de cinco anos contados da data em que qualquer autoridade investida de poder decisório na estrutura administrativa tiver conhecimento dos fatos, sendo interrompido com a instauração do procedimento administrativo disciplinar. Instaurado o PAD, tem o órgão o prazo de 140 dias, nos termos do art. 14, § 9º, da Resolução CNJ 135/2011, para a conclusão do procedimento, passando a fluir novamente a prescrição a partir do 141º dia, nos termos do art. 24, § 2º, da Resolução CNJ 135/2011, prazo orientado pela pena aplicada.
2. Não se aplica ao procedimento administrativo disciplinar o prazo do art. 103 do Código Penal, porquanto o limite temporal para o exercício do direito de representar ou apresentar queixa no âmbito criminal não pode ser confundido com o prazo para a administração pública punir o infrator pela transgressão funcional, haja vista a independência entre as instâncias criminal e disciplinar.
3. A investigação preliminar não resulta em qualquer repercussão sobre o patrimônio jurídico do investigado, prestando-se apenas a reunir elementos mínimos acerca de autoria e materialidade que emprestem justa causa à instauração de procedimento administrativo disciplinar, quando então será oportunizado o contraditório.
4. Pedido de revisão de acórdão no qual a prova testemunhal produzida durante a instrução foi central na demonstração da conduta repreensível, bem assim de sua gravidade, tornando improcedente também o argumento da insuficiência da prova.
5. Pedido de revisão que, na verdade, pretende o reexame da matéria objeto de anterior análise e decisão pelo Tribunal alagoano. 6. A Revisão Disciplinar não possui natureza recursal. Ao contrário, trata-se de procedimento administrativo autônomo, cujos requisitos estão expressamente elencados no art. 83 do Regimento Interno deste Conselho. Precedentes. 7. O fato de o magistrado ter sido punido com a maior penalidade administrativa prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em Processo Administrativo Disciplinar anterior, não obsta a abertura de novo processo disciplinar para investigar conduta diversa daquela que culminou na aposentadoria compulsória. Precedentes. 8. Revisão disciplinar julgada improcedente.

Referências Legislativas

  • REGI ART :83 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
  • RESOL-135 ANO:2011 ART :14 PAR:9º ART :24

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro
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