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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX-92.2018.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

LUCIANO FROTA
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Ementa

PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. INSERÇÃO DE FÓRMULA MATEMÁTICA PARA REDUÇÃO DE ESCORES DE CONTEÚDO JURÍDICO. REGRA DRACONIANA. ILEGALIDADE E IRRAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA QUANDO DA DIVULGAÇÃO DE NOTAS. NÃO OCORRÊNCIA.

I – A Resolução CNJ n. 75 tem como um de seus propósitos a uniformização do procedimento e dos critérios relacionados ao concurso de ingresso na carreira da Magistratura do Poder Judiciário nacional.
II – A fórmula matemática, inédita em concursos para ingresso na Magistratura, que foi utilizada pelo TJCE para avaliação do domínio da língua culta por meio de redução de escores de conteúdo jurídico é draconiana e possui vício de finalidade porquanto permite que haja preponderância do critério da norma culta sobre os demais e, em muitos casos, até a verdadeira desconsideração do critério jurídico.
III – Muito embora tenham competência para definir os critérios de aplicação e de aferição da prova discursiva, os Tribunais devem desenvolver sua atividade em atenção à lei, nos limites dela e para a consecução dos fins nela previstos e, mesmo no exercício da discricionariedade, devem agir de modo razoável e guiados pelo senso de justiça, com vistas a atingir a finalidade desejada.
IV – A intervenção deste Conselho é imperiosa, haja vista a flagrante ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e finalidade, que causou efetivo prejuízo aos candidatos, só constatado com a aplicação concreta da fórmula. Precedentes.
V – Não há ilegalidade na conduta do Tribunal que deixa de identificar especificamente cada erro cometido pelo candidato quando, a teor de reiterados precedentes, sequer existe obrigatoriedade de divulgação dos espelhos de correção da prova discursiva.
VI – Procedimento de Controle Administrativo n. XXXXX-02.2018.2.00.0000 julgado parcialmente procedente e Procedimentos de Controle Administrativo n. XXXXX-05.2018.2.00.0000 e XXXXX-92.2018.2.00.0000 julgados procedentes, para nulificar a fórmula prevista nos subitens 9.8.2.2, d e 9.8.3.1, d, do Edital n. 1/2018, e determinar providências ao TJCE.
VII – Procedimentos de Controle Administrativo n. XXXXX-10.2018.2.00.0000 e XXXXX-57.2018.2.00.0000 julgados prejudicados.
VIII – Encaminhamento de cópia do Acórdão à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, para avaliação quanto ao aprimoramento da Resolução CNJ n. 75, nos termos da fundamentação.

Referências Legislativas

  • LEI-9.784 ANO:1999
  • REGI ART :25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
  • RESOL-75 ANO:2009 ART :46 ART :47 INC:I, II ART :48 PAR:ÚNICO ART :49 INC:I, II E III PAR:ÚNICO ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro
Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667863267/procedimento-de-controle-administrativo-pca-100569220182000000

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