jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX-26.2018.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CORREIÇÃO TRABALHISTA. JUDICIALIZAÇÃO. ADI 4168. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

1) A questão cinge-se em perquirir a legalidade do art. 13, parágrafo único, do RICGJT, que permite ao Corregedor Geral da Justiça do Trabalho adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente.
2) A demanda administrativa não pode ser conhecida, em razão da ADI 4168, de relatoria do Ministro Celso de Mello, ainda pendente de julgamento, que tem por objeto o mesmo dispositivo aqui impugnado.
3) É pacífico nesta Corte Administrativa que o objeto discutido no Supremo Tribunal Federal impede a idêntica discussão perante este Conselho, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. Precedentes.
4) Recurso administrativo conhecido e não provido.

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro Voto Vista “Quanto ao PCA n. 0000535-26.2018.2.00.0000, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra e do voto do eminente Conselheiro Relator”. LUCIANO FROTA
Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679305484/procedimento-de-controle-administrativo-pca-5352620182000000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-97.2019.8.05.0001

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: ROT XXXXX-41.2019.5.18.0008 GO XXXXX-41.2019.5.18.0008

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-89.2018.5.06.0019

Conselho Nacional de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências: PP XXXXX-41.2018.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX-56.2018.2.00.0000