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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0000535-26.2018.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PCA 0000535-26.2018.2.00.0000
Julgamento
5 de Fevereiro de 2019
Relator
VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CORREIÇÃO TRABALHISTA. JUDICIALIZAÇÃO. ADI 4168. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

1) A questão cinge-se em perquirir a legalidade do art. 13, parágrafo único, do RICGJT, que permite ao Corregedor Geral da Justiça do Trabalho adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente.
2) A demanda administrativa não pode ser conhecida, em razão da ADI 4168, de relatoria do Ministro Celso de Mello, ainda pendente de julgamento, que tem por objeto o mesmo dispositivo aqui impugnado.
3) É pacífico nesta Corte Administrativa que o objeto discutido no Supremo Tribunal Federal impede a idêntica discussão perante este Conselho, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. Precedentes.
4) Recurso administrativo conhecido e não provido.

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro Voto Vista “Quanto ao PCA n. 0000535-26.2018.2.00.0000, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra e do voto do eminente Conselheiro Relator”. LUCIANO FROTA
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