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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Nota Técnica : NTEC 0004468-46.2014.2.00.0000

Conselho Nacional de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
NTEC 0004468-46.2014.2.00.0000
Julgamento
15 de Fevereiro de 2019
Relator
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
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Ementa

NOTA TÉCNICA. PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL 554/2011. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO PRESO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E REALIZAÇÃO DO ATO POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBERANIA DO PODER LEGISLATIVO. PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO. GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELO CNJ.

Referências Legislativas

  • DECL-3.689 ANO:1941 ART :1º ART :360 PAR:1º, 4º, 10, 11 ART :600
  • RESOL-213 ANO:2015 ART :1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro
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