13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Conselho Nacional de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Julgamento
Relator
HUMBERTO MARTINS
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Certidão de Julgamento
Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso para julgar procedente o pedido, nos termos do voto da Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Vencido o Conselheiro Humberto Martins (Relator). Declarou impedimento o Conselheiro Luciano Frota. Declarou suspeição a Conselheira Daldice Santana. Plenário Virtual, 1º de março de 2019.
