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29 de Maio de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Reclamação Disciplinar : RD 00038809720182000000 - Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RD 0003880-97.2018.2.00.0000
Julgamento
1 de Março de 2019
Relator
HUMBERTO MARTINS
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Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça

Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0003880-97.2018.2.00.0000
Requerente: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA
Requerido: RODRIGO GALVAO MEDINA

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR.

1. Irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na própria jurisdição.

2. A fundamentação das decisões, ainda que contrária ao direito reclamado, supre a exigência da motivação das decisões judiciais, não tendo relevância administrativo-disciplinar.

3. O livre convencimento é prerrogativa dos magistrados, segundo o qual, a partir da análise do caso concreto e diante das provas apresentadas, eles têm liberdade para decidir da forma que considerarem mais adequada, obedecidos os limites constitucionalmente impostos para motivação das decisões.

4. A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, da CF/88) impede que este aprecie questão discutida em sede jurisdicional.

5. Mesmo invocações de error in judicando não se prestam a desencadear atividade censória, salvo exceções pontualíssimas, donde se extraia, ictu oculi, infringência aos deveres funcionais pela própria teratologia da decisão judicial ou pelo contexto em que proferida essa.

6. Eventual divergência na interpretação da lei ou mesmo na aplicação dela, ainda que não seja a melhor, não torna o ato judicial, por si só, teratológico, muito menos justifica a intervenção correcional.

7. Ausência de comprovação de infringência aos deveres funcionais dos magistrados.

Recurso administrativo improvido.

J01/Z03/S22/Z09/S34

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 1º de março de 2019. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0003880-97.2018.2.00.0000
Requerente: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA
Requerido: RODRIGO GALVAO MEDINA


RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator):

Cuida-se de recurso administrativo interposto por CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA contra decisão de arquivamento proferida pela Corregedoria Nacional de Justiça (Id. 3044120).

Na petição inicial, a requerente, ora recorrente, insurgiu-se contra decisão do Juiz de Direito Rodrigo Galvão Medina, proferida nos autos dos Processos n. 1136313-83.2016.8.26.0100, 1128960-89.2016.8.26.0100, 1126762-79.2016.8.26.0100 e 1117022-63.2017.8.26.0100, em curso na 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital – SP.

Primeiramente, esclareceu que é advogada constituída nos referidos autos.

Sustentou, em síntese, que o magistrado requerido estaria adotando postura parcial em seu desfavor, aviltando o regular exercício da advocacia.

Isso porque teria condenado a causídica por litigância de má-fé nos Processos n. 1136313-83.2016.8.26.0100, 1128960-89.2016.8.26.0100 e 1126762-79.2016.8.26.0100, bem como expedido ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para apuração de prática de falta profissional pela advogada por sua atuação nos referidos autos.

Ainda teria indeferido o pedido de gratuidade de justiça e tutela de urgência pleiteado no Processo n. 1117022-63.2017.8.26.0100, embasado apenas em convicções pessoais acerca da patrona.

Colacionou excertos de jurisprudência e da legislação afeta à matéria com o intuito de demonstrar a procedência do direito invocado.

Requereu a apuração dos fatos narrados, instaurando-se o competente processo legal administrativo disciplinar para aplicação da penalidade cabível e prevista em lei para a espécie.

Analisados o requerimento inicial e os documentos juntados, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou o arquivamento sumário do expediente, porquanto flagrantemente jurisdicional a questão apresentada, bem como ausentes elementos probatórios mínimos de falta funcional praticada por membro do Poder Judiciário (Id. 2915148).

Inconformada, a requerente, ora recorrente, apresentou tempestivamente recurso administrativo repisando os argumentos expedidos na inicial (Id. 3044120).

Em suas razões, sustenta que as decisões do juiz requerido são contrárias à legislação vigente e manifestamente motivadas por questões pessoais.

Nesse contexto, imputa ao requerido violação do art. 35, I e IV, da LOMAN.

Esclarece, ademais, que interpôs os recursos cabíveis contra as referidas decisões, os quais foram providos pela segunda instância.

Requer o recebimento e o processamento do recurso para apuração dos fatos narrados.

É, no essencial, o relatório.

J01/Z03/S22/Z09/S34

Conselho Nacional de Justiça

Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0003880-97.2018.2.00.0000
Requerente: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA
Requerido: RODRIGO GALVAO MEDINA


VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator):

Após análise das razões recursais, subsiste a conclusão de que a pretensão da recorrente se direciona à revisão de atos de natureza estritamente jurisdicional, sem repercussão disciplinar.

A rigor, a recorrente alega, equivocadamente, que o suposto desacerto das decisões proferidas nos autos dos processos citados, por si só, configura desvio de conduta e enseja punição administrativa do magistrado.

Ocorre que o liame que a recorrente tenta traçar entre a conduta do magistrado e eventual repercussão disciplinar está ligado tão somente ao conteúdo das decisões judiciais e em sua subjetiva convicção de que estas foram proferidas em dissonância com a legislação vigente e com o dever de imparcialidade.

No caso, a fundamentação das decisões, ainda que contrária ao direito reclamado, supre a exigência da motivação das decisões judiciais, não tendo relevância administrativo-disciplinar. O livre convencimento é prerrogativa dos magistrados, segundo o qual, a partir da análise do caso concreto e diante das provas apresentadas, eles têm liberdade para decidir da forma que considerarem mais adequada, obedecidos os limites constitucionalmente impostos para motivação das decisões.

Em verdade, sob o pretexto de suposta parcialidade do magistrado requerido, a recorrente se vale da presente reclamação para tentar desconstituir decisões contrárias aos seus interesses, o que não é admitido na via correcional.

Assim como consignado na decisão recorrida, a solução de eventual equívoco jurídico incorrido pelo julgador na condução do processo deve ser buscada na jurisdição, e não pela via correcional, que se restringe, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, "ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura".

Como sabido, mesmo invocações de error in judicando, como se faz na hipótese, não se prestam a desencadear atividade censória, salvo exceções pontualíssimas, donde se extraia, ictu oculi, infringência aos deveres funcionais pela própria teratologia da decisão judicial ou pelo contexto em que proferida esta, o que também não se verifica.

Ressalta-se neste ponto que eventual divergência na interpretação da lei ou mesmo na aplicação dela, ainda que não seja a melhor, não torna o ato judicial, por si só, teratológico, muito menos justifica a intervenção correcional.

Imiscuir-se no mérito da questão tratada representaria a indesejável interferência do Conselho Nacional de Justiça no rol das competências atribuídas exclusivamente aos órgãos do Poder Judiciário investidos de jurisdição.

Nesse sentido é o entendimento deste Conselho Nacional:

“[...]

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TERATOLOGIA DE ATOS E DECISÕES JUDICIAIS. NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. DESVIO DE CONDUTA. INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O fundamento para se afirmar que um ato ou decisão judicial é teratológico não está submetido aos critérios subjetivos e passionais das partes, mas sim se o ato está fora do limite do razoável e incompreensível dentro do ambiente da racionalidade do sistema, o que não foi demonstrado pelo recorrente, que apenas narrou a sua discordância e posição jurídica acerca do andamento do processo judicial;

2. Eventual divergência na interpretação da lei ou mesmo na aplicação dela, ainda que não seja a melhor, não torna o ato judicial teratológico, muito menos para justificar intervenção correcional;

3. A solução de eventual equívoco jurídico de magistrado na condução do processo deve ser buscada na jurisdição.

4. A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, da CF/88) impede-o de apreciar questão discutida em sede jurisdicional.

5. Recurso não provido. [...](CNJ – RA – Recurso Administrativo em PP – Pedido de Providências – Corregedoria – 0009341-84.2017.2.00.0000 – Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 49ª Sessão Extraordinária – j. 14/8/2018.)

“[...]

RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. OPÇÕES JURÍDICAS DO JULGADOR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na própria jurisdição.

2. Argumentos expostos pelo recorrente estão circunscritos ao contexto da demanda judicial e as opções jurídicas do julgador.

3. A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, da CF/88) impede que este aprecie questão discutida em sede jurisdicional.

4. Ausência de comprovação de infringência aos deveres funcionais do magistrado.

5. Alegação de parcialidade do magistrado foi narrada de forma genérica, descontextualizada e decorre de conclusão arbitrária e subjetiva do recorrente, sem valor correcional.

6. Parcialidade do magistrado não verificada.

7. Recurso administrativo não provido. [...]” (CNJ – RA – Recurso Administrativo em RD – Reclamação Disciplinar – 0000771-75.2018.2.00.0000 – Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 275ª Sessão Ordinária - j. 7/8/2018.)


Portanto, o recurso administrativo interposto não logrou êxito em infirmar a decisão de arquivamento, razão pela qual não merece prosperar.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso administrativo.

É como penso. É como voto.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça

J01/Z03/S22 /Z09/S34

Brasília, 2019-03-22.

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