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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Reclamação Disciplinar : RD 00038809720182000000 - Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça
há 6 meses
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Inteiro Teor

Conselho Nacional de Justiça

Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0003880-97.2018.2.00.0000
Requerente: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA
Requerido: RODRIGO GALVAO MEDINA

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR.

1. Irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na própria jurisdição.

2. A fundamentação das decisões, ainda que contrária ao direito reclamado, supre a exigência da motivação das decisões judiciais, não tendo relevância administrativo-disciplinar.

3. O livre convencimento é prerrogativa dos magistrados, segundo o qual, a partir da análise do caso concreto e diante das provas apresentadas, eles têm liberdade para decidir da forma que considerarem mais adequada, obedecidos os limites constitucionalmente impostos para motivação das decisões.

4. A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, da CF/88) impede que este aprecie questão discutida em sede jurisdicional.

5. Mesmo invocações de error in judicando não se prestam a desencadear atividade censória, salvo exceções pontualíssimas, donde se extraia, ictu oculi, infringência aos deveres funcionais pela própria teratologia da decisão judicial ou pelo contexto em que proferida essa.

6. Eventual divergência na interpretação da lei ou mesmo na aplicação dela, ainda que não seja a melhor, não torna o ato judicial, por si só, teratológico, muito menos justifica a intervenção correcional.

7. Ausência de comprovação de infringência aos deveres funcionais dos magistrados.

Recurso administrativo improvido.

J01/Z03/S22/Z09/S34

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 1º de março de 2019. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0003880-97.2018.2.00.0000
Requerente: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA
Requerido: RODRIGO GALVAO MEDINA


RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator):

Cuida-se de recurso administrativo interposto por CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA contra decisão de arquivamento proferida pela Corregedoria Nacional de Justiça (Id. 3044120).

Na petição inicial, a requerente, ora recorrente, insurgiu-se contra decisão do Juiz de Direito Rodrigo Galvão Medina, proferida nos autos dos Processos n. 1136313-83.2016.8.26.0100, 1128960-89.2016.8.26.0100, 1126762-79.2016.8.26.0100 e 1117022-63.2017.8.26.0100, em curso na 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital – SP.

Primeiramente, esclareceu que é advogada constituída nos referidos autos.

Sustentou, em síntese, que o magistrado requerido estaria adotando postura parcial em seu desfavor, aviltando o regular exercício da advocacia.

Isso porque teria condenado a causídica por litigância de má-fé nos Processos n. 1136313-83.2016.8.26.0100, 1128960-89.2016.8.26.0100 e 1126762-79.2016.8.26.0100, bem como expedido ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para apuração de prática de falta profissional pela advogada por sua atuação nos referidos autos.

Ainda teria indeferido o pedido de gratuidade de justiça e tutela de urgência pleiteado no Processo n. 1117022-63.2017.8.26.0100, embasado apenas em convicções pessoais acerca da patrona.

Colacionou excertos de jurisprudência e da legislação afeta à matéria com o intuito de demonstrar a procedência do direito invocado.

Requereu a apuração dos fatos narrados, instaurando-se o competente processo legal administrativo disciplinar para aplicação da penalidade cabível e prevista em lei para a espécie.

Analisados o requerimento inicial e os documentos juntados, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou o arquivamento sumário do expediente, porquanto flagrantemente jurisdicional a questão apresentada, bem como ausentes elementos probatórios mínimos de falta funcional praticada por membro do Poder Judiciário (Id. 2915148).

Inconformada, a requerente, ora recorrente, apresentou tempestivamente recurso administrativo repisando os argumentos expedidos na inicial (Id. 3044120).

Em suas razões, sustenta que as decisões do juiz requerido são contrárias à legislação vigente e manifestamente motivadas por questões pessoais.

Nesse contexto, imputa ao requerido violação do art. 35, I e IV, da LOMAN.

Esclarece, ademais, que interpôs os recursos cabíveis contra as referidas decisões, os quais foram providos pela segunda instância.

Requer o recebimento e o processamento do recurso para apuração dos fatos narrados.

É, no essencial, o relatório.

J01/Z03/S22/Z09/S34

Conselho Nacional de Justiça

Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0003880-97.2018.2.00.0000
Requerente: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA
Requerido: RODRIGO GALVAO MEDINA


VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator):

Após análise das razões recursais, subsiste a conclusão de que a pretensão da recorrente ...