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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0000728-41.2018.2.00.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CORREIÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONHECIMENTO.

Conselho Nacional de Justiça
ano passado
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Processo
PP 0000728-41.2018.2.00.0000
Julgamento
5 de Fevereiro de 2019
Relator
VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CORREIÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONHECIMENTO.
1) A questão cinge-se em perquirir a legalidade das decisões do Corregedor Geral da Justiça do Trabalho que, com no art. 13, parágrafo único, do RICGJT, tem proferido decisões à título de correição trabalhista, sob o argumento de impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente.
2) Não conhecimento da matéria em virtude da ilegitimidade ativa do membro do Ministério Público do Trabalho, porquanto a irresignação contra o ato do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, perante este Conselho Nacional de Justiça, cabe à Procuradoria-Geral do Trabalho.
3) Procedimento não conhecido diante da ausência de legitimidade ativa.

Observações

Classe Voto Ementa Conselheiro Voto Vista (Retificado após reproclamação do resultado na 285ª Sessão Ordinária) Em 5 de fevereiro de 2019, no curso da 284ª Sessão Ordinária, proferi Voto-Vista conjunto no Procedimento de Controle Administrativo n. 0000535-26.2018.2.00.0000 e no Pedido de Providências n. 0000728-41.2018.2.00.0000, adotando os Relatórios lançados pelo eminente Conselheiro Relator e o acompanhando em relação à admissibilidade dos recursos interpostos. Não obstante, após a manifestação do Presidente desta Casa, Exmo. Ministro Dias Toffoli, que antecipou seu voto e entendeu pela ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria do Trabalho no Município de Araraquara/SP, o eminente Relator acolheu a preliminar arguida e esclareceu que reformularia seu voto. Em razão disso, explicitei que, a meu juízo, os princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público e a autorização constitucional para que o CNJ aprecie, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, autorizam a atuação do Parquet, por qualquer de seus representantes, no Conselho Nacional de Justiça. [...] Por todo o exposto, conheço dos Recursos Administrativos interpostos no PP n. 0000728-41.2018.2.00.0000 e, no mérito, dou-lhes PROVIMENTO, para admitir o pedido de letra b do item 4 do rol da inicial e julgá-lo PROCEDENTE, determinando à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, por seus Corregedores-Gerais, que se abstenham de proferir decisões, em sede de Correição Parcial, que tenham o condão de revogar ou suspender os efeitos de decisões judiciais em razão de eventual error in judicando, bem como, que observem, na aplicação do art. 13, § único, do RICGJT, o disposto no inciso II do art. do mesmo RICGJT e o contido no inciso II do art. 709 da CLT, limitando o conhecimento de Correições Parciais às hipóteses de error in procedendo, quando inexistir recurso processual específico. LUCIANO FROTA